Módulo I : Educação

  

  

- EQUIPE DE GESTÃO -
 
 

Diretoria Geral
Jefferson Robson Amorim da Silva - dgcmar@ifrj.edu.br


Diretoria de Administração
Vera Lucia Costa - vera.costa@ifrj.edu.br
Coordenação Geral de Administração
Maria Stella N. de Oliveira - cga.cmar@ifrj.edu.br
Elaboração de Editais e Gerenciamento de Contratos
A designar
Coordenação de Licitações e Compras Diretas
David Amancio Pessoa david.pessoa@ifrj.edu.br
Coordenação de Execução Orçamentária e Financeira
Igor dos Santos Bento - igor.bento@ifrj.edu.br
Coordenação de Controle Orçamentário e Contábil
Kellen G. de S. Almeida Padrones - kellen.padrones@ifrj.edu.br
Prefeitura
Eduardo Jacob Cavalheiro - pref.cmar@ifrj.edu.br
Coordenação de Protocolo
Hélio Benício dos Santos - helio.santos@ifrj.edu.br
Coordenação de Manutenção
Carlos Alberto de Souza

Coordenação de Almoxarifado
Sebastião C.Porto - sebastiao.porto@ifrj.edu.br
Coordenação de Pessoal
Serviço de Saúde
A designar
Coordenação de Suporte em Tecnologia da informação
Responsável interino Alexandre Magno Diniz Brasil - csti.cmar@ifrj.edu.br
Coordenação de Segurança e Administração em Ambientes Tecnológicos
Ana Paula de Araújo Augusto - cosaat.cmar@ifrj.edu.br



 
Diretoria de Ensino
Florinda do Nascimento Cersosimo - de.cmar@ifrj.edu.br
Coordenação Geral de Ensino
Maria Eliza Gonçalves Lacerda - maria.lacerda@ifrj.edu.br
Coordenação Técnico-Pedagógica
Marisa Aguetoni Fontes - marisa.fontes@ifrj.edu.br
Coordenação de Extensão
Pâmella dos Santos Passos - coex.cmar@ifrj.edu.br
Coordenação Curso Técnico em Alimentos
José Ricardo Hassel Lopes -jose.lopes@ifrj.edu.br
Coordenação Curso Técnico em Biotecnologia
Juliene Antônio Ramos - juliene.ramos@ifrj.edu.br
Coordenação Curso Técnico em Farmácia
Vivian de Almeida Silva - vivian.silva@ifrj.edu.br
Coordenação Curso Técnico em Manutenção e Suporte de Informática (PROEJA)
Telma Alves – telma.alves@ifrj.edu.br
Coordenação Curso Técnico em Meio Ambiente
Neusa Pereira Arruda - neusa.arruda@ifrj.edu.br
Coordenação Curso Técnico em Química (Concomitante e Integrado)
Hiram da Costa Araújo Filho - hiram.araujo@ifrj.edu.br
Coordenação de Graduação em Ciências Biológicas
Luiz Dione Barbosa de Melo - luiz.melo@ifrj.edu.br
Coordenação de Graduação em Gestão Ambiental
Paulo Roberto de Assis Passos - paulo.passos@ifrj.edu.br
Coordenação de Graduação em Processos Químicos
Marcio Franklin Oliveira - marcio.franklin@ifrj.edu.br
Coordenação de Pós-Graduação em Ensino de Ciências com Ênfase em Biologia e Química
(Lato Senso)
Tânia Goldbach - tania.goldbach@ifrj.edu.br
Coordenação de Pós-Graduação em Segurança Alimentar e Qualidade Nutricional (Lato Senso)
Iracema Maria de Carvalho da Hora - iracema.hora@ifrj.edu.br
Coordenação de Pós-Graduação em Ciência e Tecnologia de Alimentos - Mestrado Profissional (Stricto Senso)
Luciana Cardoso Nogueira - luciana.nogueira@ifrj.edu.br
Coordenação de Pesquisa e Inovação(CoPI)
Marcus Vinicius Pereira - copi.cmar@ifrj.edu.br
Coordenação de Apoio ao Ensino
Neide Lúcia da Silva de Luca - neide.luca@ifrj.edu.br



Diretoria de Controle Acadêmico
Adriana Lilian Lisboa Linhares - dca.cmar@ifrj.edu.br
Coordenação de Integração Escola-Empresa
Gabriel Campanha Maia - coiee.cmar@ifrj.edu.br
Secretaria de Ensino Superior
Denise Gonçalves Polck  - sescmar@ifrj.edu.br
Secretaria de Ensino Médio e Técnico
Carla Teresa Baldoíno - semt.cmar@ifrj.edu.br
Coordenação de Biblioteca
Cristiane da Cunha Teixeira - cobib.cmar@ifrj.edu.br
Secretaria de Pós-Graduação
Luiz Antônio Rocha - spg.cmar@ifrj.edu.br

 

 



 
LEGISLAÇÃO SELECIONADA:  
 
 
Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
 
·        Lei nº 9.394, de 20/12/1996  
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
 
Institui a rede federal de educação profissional, científica e tecnológica, cria os institutos federais de educação, ciência e tecnologia, e dá outras providências.
 
Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987; sobre o Plano de Carreira e Cargos de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e sobre o Plano de Carreiras de Magistério do Ensino Básico Federal, de que trata a Lei no 11.784, de 22 de setembro de 2008; sobre a contratação de professores substitutos, visitantes e estrangeiros, de que trata a Lei no 8.745 de 9 de dezembro de 1993; sobre a remuneração das Carreiras e Planos Especiais do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de que trata a Lei no 11.357, de 19 de outubro de 2006; altera remuneração do Plano de Cargos Técnico-Administrativos em Educação; altera as Leis nos 8.745, de 9 de dezembro de 1993, 11.784, de 22 de setembro de 2008, 11.091, de 12 de janeiro de 2005, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 11.357, de 19 de outubro de 2006, 11.344, de 8 de setembro de 2006, 12.702, de 7 de agosto de 2012, e 8.168, de 16 de janeiro de 1991; revoga o art. 4o da Lei no 12.677, de 25 de junho de 2012; e dá outras providências.

 

 
REFERÊNCIAS A LEGISLAÇÕES, NORMAS E PARECERES DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA
 
·         LEGISLAÇÃO da Educação Profissional e Tecnológica
·         PORTARIAS (MEC)
·         PARECERES (MEC)
·         RESOLUÇÕES (MEC)
 
REFERÊNCIAS A OUTRAS LEGISLAÇÕES RELEVANTES:
 
·         Educação
·         Educação Física
·        Educação Básica
·         Educação Superior
 
 
 
 
·        Regulamento do Ensino Médio e da Educação Profissional Técnica de Nível Médio
·        Regulamento do Programa de Estágio Institucional
·        Regulamento dos Conselhos de Classe
·        Regulamento para Alunas Gestantes
·        Regulamento do Conselho Acadêmico de Ensino Médio e Técnico
·        Regulamento Geral do Cursos de Pós-graduação Lato sensu
 
 
·         Cursos do Campus Rio de Janeiro  
·         Cronogramas  
·         Biblioteca Eurico de Oliveira Assis  
·         Laboratórios  
·         Contatos  
 


 
 
O Campus Rio de Janeiro do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro é uma Instituição Federal de Ensino Público e gratuito que está instalado em uma área construída de 8.500m², localizado na Rua Senador Furtado, 121/125 - Bairro Maracanã.

  A Escola Técnica Federal de Química do Rio de Janeiro ocupou um espaço cedido pela Escola Técnica Federal Celso Suckow da Fonseca, atual Centro Federal de Educação Tecnológica - RJ, até o ano de 1985. Neste mesmo ano, esta Autarquia Federal conquistou sua instalação própria. Em 1999, transformou-se em Unidade do Centro Federal de Educação Tecnológica de Química de Nilópolis - RJ CEFET Química.

  A  Lei nº 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que instituiu a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, criou os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia.

  O Campus Rio de Janeiro do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro é uma Instituição Federal de Ensino Público conta com uma infra-estrutura de 26 ambientes tecnológicos (laboratórios), sendo 02 de informática, 23 salas de aula climatizadas, biblioteca com 21.996 exemplares, 16 computadores com acesso à internet, exclusivamente para os alunos, quadra poliesportiva, sala de musculação, coordenação de integração escola-empresa que mantém empresas cadastradas e conveniadas, particulares e públicas, para a realização de estágios curriculares e contratação, acompanhamento técnico pedagógico, serviço médico, atendimento odontológico, auditório, grêmio estudantil, centro acadêmico.

  Nosso Campus conta com corpo docente constituido de 192 professores, sendo 128 do quadro permanente com as titulações de 7 professores com graduação, 25 professores com especialização, 60 professores com mestrado e 36 professores com doutorado; além de 64 professores substitutos contratados na forma da Lei nº 8.745, de 09 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. O corpo Técnico Administrativo é composto  pelos seguintes agentes públicos: 111 técnicos administrativos em educação, 21 funcionários terceirizados e 16 estagiários, conforme o Termo de Compromisso disposto na Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008.

  Os 1952 alunos matriculados estão distribuídos nos cursos de Ensino Médio e Técnico, Graduação, Pós-Graduação Lato Sensu e Stricto Sensu.

 

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LEGISLAÇÃO SELECIONADA

 

 

http://www.planalto.gov.br/CCIVIL_03/_Ato2011-2014/2012/Lei/L12772.htm

 

 

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
 
Consulte no site da Presidência da República (www.planalto.gov.br)
                ( http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificac... 8.069-1990?OpenDocument )
 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA: Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.
Art. 2º Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
Parágrafo único. Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
Art. 3º A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
a) primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
b) precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
c) preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
d) destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
Art. 5º Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.
Art. 6º Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.
TÍTULO II
Dos Direitos Fundamentais
CAPÍTULO I
Do Direito à Vida e à Saúde
Art. 7º A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
Art. 8º É assegurado à gestante, através do Sistema Único de Saúde, o atendimento pré e perinatal.   
§ 1º A gestante será encaminhada aos diferentes níveis de atendimento, segundo critérios médicos específicos, obedecendo-se aos princípios de regionalização e hierarquização do Sistema.
§ 2º A parturiente será atendida preferencialmente pelo mesmo médico que a acompanhou na fase pré-natal.
§ 3º Incumbe ao poder público propiciar apoio alimentar à gestante e à nutriz que dele necessitem.
§ 4o  Incumbe ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 5o  A assistência referida no § 4o deste artigo deverá ser também prestada a gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 9º O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.
Art. 10. Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes, públicos e particulares, são obrigados a:
I - manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos;
II - identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normatizadas pela autoridade administrativa competente;
III - proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais;
IV - fornecer declaração de nascimento onde constem necessariamente as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato;
V - manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
Art. 11. É assegurado atendimento médico à criança e ao adolescente, através do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.
Art. 11. É assegurado atendimento integral à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido o acesso universal e igualitário às ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde. (Redação dada pela Lei nº 11.185, de 2005)
§ 1º A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.
§ 2º Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação.
Art. 12. Os estabelecimentos de atendimento à saúde deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.
Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.
Parágrafo único.  As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas à Justiça da Infância e da Juventude. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 14. O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.
Parágrafo único. É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.
CAPÍTULO II
Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade
Art. 15. A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.
Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;
IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;
V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI - participar da vida política, na forma da lei;
VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.
Art. 17. O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, idéias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.
Art. 18. É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.
CAPÍTULO III
Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária
Seção I
Disposições Gerais
Art. 19. Toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente livre da presença de pessoas dependentes de substâncias entorpecentes.
§ 1o  Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 2o  A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 2 (dois) anos, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3o  A manutenção ou reintegração de criança ou adolescente à sua família terá preferência em relação a qualquer outra providência, caso em que será esta incluída em programas de orientação e auxílio, nos termos do parágrafo único do art. 23, dos incisos I e IV do caput do art. 101 e dos incisos I a IV do caput do art. 129 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 20. Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.
Art. 21. O pátrio poder poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Art. 22. Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.
Art. 23. A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Parágrafo único. Não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a criança ou o adolescente será mantido em sua família de origem, a qual deverá obrigatoriamente ser incluída em programas oficiais de auxílio.
Art. 24. A perda e a suspensão do pátrio poder poder familiar serão decretadas judicialmente, em procedimento contraditório, nos casos previstos na legislação civil, bem como na hipótese de descumprimento injustificado dos deveres e obrigações a que alude o art. 22. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Seção II
Da Família Natural
Art. 25. Entende-se por família natural a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
Parágrafo único.  Entende-se por família extensa ou ampliada aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal, formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 26. Os filhos havidos fora do casamento poderão ser reconhecidos pelos pais, conjunta ou separadamente, no próprio termo de nascimento, por testamento, mediante escritura ou outro documento público, qualquer que seja a origem da filiação.
Parágrafo único. O reconhecimento pode preceder o nascimento do filho ou suceder-lhe ao falecimento, se deixar descendentes.
Art. 27. O reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, podendo ser exercitado contra os pais ou seus herdeiros, sem qualquer restrição, observado o segredo de Justiça.
Seção III
Da Família Substituta
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei.
§ 1º Sempre que possível, a criança ou adolescente deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada.
§ 2º Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as conseqüências decorrentes da medida.
§ 1o  Sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
§ 2o  Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
§ 3o  Na apreciação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as consequências decorrentes da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
§ 4o  Os grupos de irmãos serão colocados sob adoção, tutela ou guarda da mesma família substituta, ressalvada a comprovada existência de risco de abuso ou outra situação que justifique plenamente a excepcionalidade de solução diversa, procurando-se, em qualquer caso, evitar o rompimento definitivo dos vínculos fraternais. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
§ 5o  A colocação da criança ou adolescente em família substituta será precedida de sua preparação gradativa e acompanhamento posterior, realizados pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com o apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
§ 6o  Em se tratando de criança ou adolescente indígena ou proveniente de comunidade remanescente de quilombo, é ainda obrigatório: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
I - que sejam consideradas e respeitadas sua identidade social e cultural, os seus costumes e tradições, bem como suas instituições, desde que não sejam incompatíveis com os direitos fundamentais reconhecidos por esta Lei e pela Constituição Federal; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
II - que a colocação familiar ocorra prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
III - a intervenção e oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, no caso de crianças e adolescentes indígenas, e de antropólogos, perante a equipe interprofissional ou multidisciplinar que irá acompanhar o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Art. 29. Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.
Art. 30. A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.
Art. 31. A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.
Art. 32. Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.
Subseção II
Da Guarda
Art. 33. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais. (Vide Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
§ 1º A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
§ 2º Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
§ 3º A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
§ 4o  Salvo expressa e fundamentada determinação em contrário, da autoridade judiciária competente, ou quando a medida for aplicada em preparação para adoção, o deferimento da guarda de criança ou adolescente a terceiros não impede o exercício do direito de visitas pelos pais, assim como o dever de prestar alimentos, que serão objeto de regulamentação específica, a pedido do interessado ou do Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Art. 34. O poder público estimulará, através de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado.
Art. 34.  O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 1o  A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)
§ 2o  Na hipótese do § 1o deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 35. A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.
Subseção III
Da Tutela
Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até vinte e um anos incompletos.
Art. 36.  A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até 18 (dezoito) anos incompletos. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único. O deferimento da tutela pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Art. 37. A especialização de hipoteca legal será dispensada, sempre que o tutelado não possuir bens ou rendimentos ou por qualquer outro motivo relevante.
Parágrafo único. A especialização de hipoteca legal será também dispensada se os bens, porventura existentes em nome do tutelado, constarem de instrumento público, devidamente registrado no registro de imóveis, ou se os rendimentos forem suficientes apenas para a mantença do tutelado, não havendo sobra significativa ou provável.
Art. 37.  O tutor nomeado por testamento ou qualquer documento autêntico, conforme previsto no parágrafo único do art. 1.729 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, deverá, no prazo de 30 (trinta) dias após a abertura da sucessão, ingressar com pedido destinado ao controle judicial do ato, observando o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Parágrafo único.  Na apreciação do pedido, serão observados os requisitos previstos nos arts. 28 e 29 desta Lei, somente sendo deferida a tutela à pessoa indicada na disposição de última vontade, se restar comprovado que a medida é vantajosa ao tutelando e que não existe outra pessoa em melhores condições de assumi-la. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
Art. 38. Aplica-se à destituição da tutela o disposto no art. 24.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 39. A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.
Parágrafo único. É vedada a adoção por procuração.
§ 1o  A adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do art. 25 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 2o  É vedada a adoção por procuração. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
Art. 40. O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.
Art. 41. A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
§ 1º Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
§ 2º É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4º grau, observada a ordem de vocação hereditária.
Art. 42. Podem adotar os maiores de vinte e um anos, independentemente de estado civil.
Art. 42.  Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 1º Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.
§ 2º A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado vinte e um anos de idade, comprovada a estabilidade da família.
§ 2o  Para adoção conjunta, é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.
§ 4º Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.
§ 5º A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.
§ 4o  Os divorciados, os judicialmente separados e os ex-companheiros podem adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância do período de convivência e que seja comprovada a existência de vínculos de afinidade e afetividade com aquele não detentor da guarda, que justifiquem a excepcionalidade da concessão.  (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 5o  Nos casos do § 4o deste artigo, desde que demonstrado efetivo benefício ao adotando, será assegurada a guarda compartilhada, conforme previsto no art. 1.584 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 6o  A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
Art. 43. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.
Art. 44. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.
Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.
§ 1º. O consentimento será dispensado em relação à criança ou adolescente cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
§ 2º. Em se tratando de adotando maior de doze anos de idade, será também necessário o seu consentimento.
Art. 46. A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.
§ 1º O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de um ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.
§ 2º Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo quinze dias para crianças de até dois anos de idade, e de no mínimo trinta dias quando se tratar de adotando acima de dois anos de idade.
§ 1o  O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando já estiver sob a tutela ou guarda legal do adotante durante tempo suficiente para que seja possível avaliar a conveniência da constituição do vínculo. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 2o  A simples guarda de fato não autoriza, por si só, a dispensa da realização do estágio de convivência.  (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 3o  Em caso de adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de, no mínimo, 30 (trinta) dias. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 4o  O estágio de convivência será acompanhado pela equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política de garantia do direito à convivência familiar, que apresentarão relatório minucioso acerca da conveniência do deferimento da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
Art. 47. O vínculo da adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.
§ 1º A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.
§ 2º O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.
§ 3º Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.
§ 4º A critério da autoridade judiciária, poderá ser fornecida certidão para a salvaguarda de direitos.
§ 5º A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, poderá determinar a modificação do prenome.
§ 6º A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto na hipótese prevista no art. 42, § 5º, caso em que terá força retroativa à data do óbito.
§ 3o  A pedido do adotante, o novo registro poderá ser lavrado no Cartório do Registro Civil do Município de sua residência. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 4o  Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões do registro.  (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 5o  A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido de qualquer deles, poderá determinar a modificação do prenome.  (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
 § 6o  Caso a modificação de prenome seja requerida pelo adotante, é obrigatória a oitiva do adotando, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei.  (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 7o  A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença constitutiva, exceto na hipótese prevista no § 6o do art. 42 desta Lei, caso em que terá força retroativa à data do óbito. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 8o  O processo relativo à adoção assim como outros a ele relacionados serão mantidos em arquivo, admitindo-se seu armazenamento em microfilme ou por outros meios, garantida a sua conservação para consulta a qualquer tempo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
Art. 48. A adoção é irrevogável.
Art. 48.  O adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
Parágrafo único.  O acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido, assegurada orientação e assistência jurídica e psicológica. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
Art. 49. A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder poder familiar dos pais naturais. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Art. 50. A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção.   (Vide Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
§ 1º O deferimento da inscrição dar-se-á após prévia consulta aos órgãos técnicos do juizado, ouvido o Ministério Público.
§ 2º Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfazer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29.
§ 3o  A inscrição de postulantes à adoção será precedida de um período de preparação psicossocial e jurídica, orientado pela equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 4o  Sempre que possível e recomendável, a preparação referida no § 3o deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 5o  Serão criados e implementados cadastros estaduais e nacional de crianças e adolescentes em condições de serem adotados e de pessoas ou casais habilitados à adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 6o  Haverá cadastros distintos para pessoas ou casais residentes fora do País, que somente serão consultados na inexistência de postulantes nacionais habilitados nos cadastros mencionados no § 5o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 7o  As autoridades estaduais e federais em matéria de adoção terão acesso integral aos cadastros, incumbindo-lhes a troca de informações e a cooperação mútua, para melhoria do sistema. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 8o  A autoridade judiciária providenciará, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a inscrição das crianças e adolescentes em condições de serem adotados que não tiveram colocação familiar na comarca de origem, e das pessoas ou casais que tiveram deferida sua habilitação à adoção nos cadastros estadual e nacional referidos no § 5o deste artigo, sob pena de responsabilidade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 9o  Compete à Autoridade Central Estadual zelar pela manutenção e correta alimentação dos cadastros, com posterior comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 10.  A adoção internacional somente será deferida se, após consulta ao cadastro de pessoas ou casais habilitados à adoção, mantido pela Justiça da Infância e da Juventude na comarca, bem como aos cadastros estadual e nacional referidos no § 5o deste artigo, não for encontrado interessado com residência permanente no Brasil. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 11.  Enquanto não localizada pessoa ou casal interessado em sua adoção, a criança ou o adolescente, sempre que possível e recomendável, será colocado sob guarda de família cadastrada em programa de acolhimento familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 12.  A alimentação do cadastro e a convocação criteriosa dos postulantes à adoção serão fiscalizadas pelo Ministério Público. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 13.  Somente poderá ser deferida adoção em favor de candidato domiciliado no Brasil não cadastrado previamente nos termos desta Lei quando: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
I - se tratar de pedido de adoção unilateral; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
II - for formulada por parente com o qual a criança ou adolescente mantenha vínculos de afinidade e afetividade; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
III - oriundo o pedido de quem detém a tutela ou guarda legal de criança maior de 3 (três) anos ou adolescente, desde que o lapso de tempo de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má-fé ou qualquer das situações previstas nos arts. 237 ou 238 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 14.  Nas hipóteses previstas no § 13 deste artigo, o candidato deverá comprovar, no curso do procedimento, que preenche os requisitos necessários à adoção, conforme previsto nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
Art. 51 Cuidando-se de pedido de adoção formulado por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, observar-se-á o disposto no art. 31.
§ 1º O candidato deverá comprovar, mediante documento expedido pela autoridade competente do respectivo domicílio, estar devidamente habilitado à adoção, consoante as leis do seu país, bem como apresentar estudo psicossocial elaborado por agência especializada e credenciada no país de origem.
§ 2º A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá determinar a apresentação do texto pertinente à legislação estrangeira, acompanhado de prova da respectiva vigência.
§ 3º Os documentos em língua estrangeira serão juntados aos autos, devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, por tradutor público juramentado.
§ 4º Antes de consumada a adoção não será permitida a saída do adotando do território nacional. (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
Art. 51.  Considera-se adoção internacional aquela na qual a pessoa ou casal postulante é residente ou domiciliado fora do Brasil, conforme previsto no Artigo 2 da Convenção de Haia, de 29 de maio de 1993, Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, aprovada pelo Decreto Legislativo no 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto no 3.087, de 21 de junho de 1999(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 1o  A adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro ou domiciliado no Brasil somente terá lugar quando restar comprovado: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
I - que a colocação em família substituta é a solução adequada ao caso concreto; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
II - que foram esgotadas todas as possibilidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta brasileira, após consulta aos cadastros mencionados no art. 50 desta Lei; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
III - que, em se tratando de adoção de adolescente, este foi consultado, por meios adequados ao seu estágio de desenvolvimento, e que se encontra preparado para a medida, mediante parecer elaborado por equipe interprofissional, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 2o  Os brasileiros residentes no exterior terão preferência aos estrangeiros, nos casos de adoção internacional de criança ou adolescente brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 3o  A adoção internacional pressupõe a intervenção das Autoridades Centrais Estaduais e Federal em matéria de adoção internacional.  (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
Art. 52. A adoção internacional poderá ser condicionada a estudo prévio e análise de uma comissão estadual judiciária de adoção, que fornecerá o respectivo laudo de habilitação para instruir o processo competente.
Parágrafo único. Competirá à comissão manter registro centralizado de interessados estrangeiros em adoção.
Art. 52.  A adoção internacional observará o procedimento previsto nos arts. 165 a 170 desta Lei, com as seguintes adaptações: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
I - a pessoa ou casal estrangeiro, interessado em adotar criança ou adolescente brasileiro, deverá formular pedido de habilitação à adoção perante a Autoridade Central em matéria de adoção internacional no país de acolhida, assim entendido aquele onde está situada sua residência habitual; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
II - se a Autoridade Central do país de acolhida considerar que os solicitantes estão habilitados e aptos para adotar, emitirá um relatório que contenha informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para adotar, sua situação pessoal, familiar e médica, seu meio social, os motivos que os animam e sua aptidão para assumir uma adoção internacional; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
III - a Autoridade Central do país de acolhida enviará o relatório à Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
IV - o relatório será instruído com toda a documentação necessária, incluindo estudo psicossocial elaborado por equipe interprofissional habilitada e cópia autenticada da legislação pertinente, acompanhada da respectiva prova de vigência; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
V - os documentos em língua estrangeira serão devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, por tradutor público juramentado; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
VI - a Autoridade Central Estadual poderá fazer exigências e solicitar complementação sobre o estudo psicossocial do postulante estrangeiro à adoção, já realizado no país de acolhida; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
VII - verificada, após estudo realizado pela Autoridade Central Estadual, a compatibilidade da legislação estrangeira com a nacional, além do preenchimento por parte dos postulantes à medida dos requisitos objetivos e subjetivos necessários ao seu deferimento, tanto à luz do que dispõe esta Lei como da legislação do país de acolhida, será expedido laudo de habilitação à adoção internacional, que terá validade por, no máximo, 1 (um) ano; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
 VIII - de posse do laudo de habilitação, o interessado será autorizado a formalizar pedido de adoção perante o Juízo da Infância e da Juventude do local em que se encontra a criança ou adolescente, conforme indicação efetuada pela Autoridade Central Estadual. (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 1o  Se a legislação do país de acolhida assim o autorizar, admite-se que os pedidos de habilitação à adoção internacional sejam intermediados por organismos credenciados. (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 2o  Incumbe à Autoridade Central Federal Brasileira o credenciamento de organismos nacionais e estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, com posterior comunicação às Autoridades Centrais Estaduais e publicação nos órgãos oficiais de imprensa e em sítio próprio da internet. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 3o  Somente será admissível o credenciamento de organismos que: (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
I - sejam oriundos de países que ratificaram a Convenção de Haia e estejam devidamente credenciados pela Autoridade Central do país onde estiverem sediados e no país de acolhida do adotando para atuar em adoção internacional no Brasil; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
II - satisfizerem as condições de integridade moral, competência profissional, experiência e responsabilidade exigidas pelos países respectivos e pela Autoridade Central Federal Brasileira; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
III - forem qualificados por seus padrões éticos e sua formação e experiência para atuar na área de adoção internacional; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
IV - cumprirem os requisitos exigidos pelo ordenamento jurídico brasileiro e pelas normas estabelecidas pela Autoridade Central Federal Brasileira. (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 4o  Os organismos credenciados deverão ainda: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
I - perseguir unicamente fins não lucrativos, nas condições e dentro dos limites fixados pelas autoridades competentes do país onde estiverem sediados, do país de acolhida e pela Autoridade Central Federal Brasileira; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
II - ser dirigidos e administrados por pessoas qualificadas e de reconhecida idoneidade moral, com comprovada formação ou experiência para atuar na área de adoção internacional, cadastradas pelo Departamento de Polícia Federal e aprovadas pela Autoridade Central Federal Brasileira, mediante publicação de portaria do órgão federal competente; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
 III - estar submetidos à supervisão das autoridades competentes do país onde estiverem sediados e no país de acolhida, inclusive quanto à sua composição, funcionamento e situação financeira; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
IV - apresentar à Autoridade Central Federal Brasileira, a cada ano, relatório geral das atividades desenvolvidas, bem como relatório de acompanhamento das adoções internacionais efetuadas no período, cuja cópia será encaminhada ao Departamento de Polícia Federal; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
 V - enviar relatório pós-adotivo semestral para a Autoridade Central Estadual, com cópia para a Autoridade Central Federal Brasileira, pelo período mínimo de 2 (dois) anos. O envio do relatório será mantido até a juntada de cópia autenticada do registro civil, estabelecendo a cidadania do país de acolhida para o adotado; (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
VI - tomar as medidas necessárias para garantir que os adotantes encaminhem à Autoridade Central Federal Brasileira cópia da certidão de registro de nascimento estrangeira e do certificado de nacionalidade tão logo lhes sejam concedidos. (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 5o  A não apresentação dos relatórios referidos no § 4o deste artigo pelo organismo credenciado poderá acarretar a suspensão de seu credenciamento. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 6o  O credenciamento de organismo nacional ou estrangeiro encarregado de intermediar pedidos de adoção internacional terá validade de 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 7o  A renovação do credenciamento poderá ser concedida mediante requerimento protocolado na Autoridade Central Federal Brasileira nos 60 (sessenta) dias anteriores ao término do respectivo prazo de validade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 8o  Antes de transitada em julgado a decisão que concedeu a adoção internacional, não será permitida a saída do adotando do território nacional. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 9o  Transitada em julgado a decisão, a autoridade judiciária determinará a expedição de alvará com autorização de viagem, bem como para obtenção de passaporte, constando, obrigatoriamente, as características da criança ou adolescente adotado, como idade, cor, sexo, eventuais sinais ou traços peculiares, assim como foto recente e a aposição da impressão digital do seu polegar direito, instruindo o documento com cópia autenticada da decisão e certidão de trânsito em julgado. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 10.  A Autoridade Central Federal Brasileira poderá, a qualquer momento, solicitar informações sobre a situação das crianças e adolescentes adotados. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 11.  A cobrança de valores por parte dos organismos credenciados, que sejam considerados abusivos pela Autoridade Central Federal Brasileira e que não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 12.  Uma mesma pessoa ou seu cônjuge não podem ser representados por mais de uma entidade credenciada para atuar na cooperação em adoção internacional. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 13.  A habilitação de postulante estrangeiro ou domiciliado fora do Brasil terá validade máxima de 1 (um) ano, podendo ser renovada. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 14.  É vedado o contato direto de representantes de organismos de adoção, nacionais ou estrangeiros, com dirigentes de programas de acolhimento institucional ou familiar, assim como com crianças e adolescentes em condições de serem adotados, sem a devida autorização judicial. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 15.  A Autoridade Central Federal Brasileira poderá limitar ou suspender a concessão de novos credenciamentos sempre que julgar necessário, mediante ato administrativo fundamentado. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
Art. 52-A.  É vedado, sob pena de responsabilidade e descredenciamento, o repasse de recursos provenientes de organismos estrangeiros encarregados de intermediar pedidos de adoção internacional a organismos nacionais ou a pessoas físicas. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
 Parágrafo único.  Eventuais repasses somente poderão ser efetuados via Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e estarão sujeitos às deliberações do respectivo Conselho de Direitos da Criança e do Adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
Art. 52-B.  A adoção por brasileiro residente no exterior em país ratificante da Convenção de Haia, cujo processo de adoção tenha sido processado em conformidade com a legislação vigente no país de residência e atendido o disposto na Alínea “c” do Artigo 17 da referida Convenção, será automaticamente recepcionada com o reingresso no Brasil. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 1o  Caso não tenha sido atendido o disposto na Alínea “c” do Artigo 17 da Convenção de Haia, deverá a sentença ser homologada pelo Superior Tribunal de Justiça.  (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 2o  O pretendente brasileiro residente no exterior em país não ratificante da Convenção de Haia, uma vez reingressado no Brasil, deverá requerer a homologação da sentença estrangeira pelo Superior Tribunal de Justiça. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
Art. 52-C.  Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida, a decisão da autoridade competente do país de origem da criança ou do adolescente será conhecida pela Autoridade Central Estadual que tiver processado o pedido de habilitação dos pais adotivos, que comunicará o fato à Autoridade Central Federal e determinará as providências necessárias à expedição do Certificado de Naturalização Provisório.  (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 1o  A Autoridade Central Estadual, ouvido o Ministério Público, somente deixará de reconhecer os efeitos daquela decisão se restar demonstrado que a adoção é manifestamente contrária à ordem pública ou não atende ao interesse superior da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 2o  Na hipótese de não reconhecimento da adoção, prevista no § 1o deste artigo, o Ministério Público deverá imediatamente requerer o que for de direito para resguardar os interesses da criança ou do adolescente, comunicando-se as providências à Autoridade Central Estadual, que fará a comunicação à Autoridade Central Federal Brasileira e à Autoridade Central do país de origem. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
Art. 52-D.  Nas adoções internacionais, quando o Brasil for o país de acolhida e a adoção não tenha sido deferida no país de origem porque a sua legislação a delega ao país de acolhida, ou, ainda, na hipótese de, mesmo com decisão, a criança ou o adolescente ser oriundo de país que não tenha aderido à Convenção referida, o processo de adoção seguirá as regras da adoção nacional. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
CAPÍTULO IV
Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer
Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - direito de ser respeitado por seus educadores;
III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;
IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;
V - acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência.
Parágrafo único. É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.
Art. 54. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
III - atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador;
VII - atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
§ 1º O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo.
§ 2º O não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.
§ 3º Compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela freqüência à escola.
Art. 55. Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
Art. 56. Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicarão ao Conselho Tutelar os casos de:
I - maus-tratos envolvendo seus alunos;
II - reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III - elevados níveis de repetência.
Art. 57. O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
Art. 58. No processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se a estes a liberdade da criação e o acesso às fontes de cultura.
Art. 59. Os municípios, com apoio dos estados e da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude.
CAPÍTULO V
Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho
Art. 60. É proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. (Vide Constituição Federal)
Art. 61. A proteção ao trabalho dos adolescentes é regulada por legislação especial, sem prejuízo do disposto nesta Lei.
Art. 62. Considera-se aprendizagem a formação técnico-profissional ministrada segundo as diretrizes e bases da legislação de educação em vigor.
Art. 63. A formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios:
I - garantia de acesso e freqüência obrigatória ao ensino regular;
II - atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente;
III - horário especial para o exercício das atividades.
Art. 64. Ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.
Art. 65. Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e      previdenciários.
Art. 66. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.
Art. 67. Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho:
I - noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;
II - perigoso, insalubre ou penoso;
III - realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;
IV - realizado em horários e locais que não permitam a freqüência à escola.
Art. 68. O programa social que tenha por base o trabalho educativo, sob responsabilidade de entidade governamental ou não-governamental sem fins lucrativos, deverá assegurar ao adolescente que dele participe condições de capacitação para o exercício de atividade regular remunerada.
§ 1º Entende-se por trabalho educativo a atividade laboral em que as exigências pedagógicas relativas ao desenvolvimento pessoal e social do educando prevalecem sobre o aspecto produtivo.
§ 2º A remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo.
Art. 69. O adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros:
I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento;
II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.
TÍTULO III
Da Prevenção
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 70. É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 71. A criança e o adolescente têm direito a informação, cultura, lazer, esportes, diversões, espetáculos e produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
Art. 72. As obrigações previstas nesta Lei não excluem da prevenção especial outras decorrentes dos princípios por ela adotados.
Art. 73. A inobservância das normas de prevenção importará em responsabilidade da pessoa física ou jurídica, nos termos desta Lei.
CAPÍTULO II
Da Prevenção Especial
Seção I
Da informação, Cultura, Lazer, Esportes, Diversões e Espetáculos
Art. 74. O poder público, através do órgão competente, regulará as diversões e espetáculos públicos, informando sobre a natureza deles, as faixas etárias a que não se recomendem, locais e horários em que sua apresentação se mostre inadequada.
Parágrafo único. Os responsáveis pelas diversões e espetáculos públicos deverão afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza do espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação.
Art. 75. Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.
Parágrafo único. As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.
Art. 76. As emissoras de rádio e televisão somente exibirão, no horário recomendado para o público infanto juvenil, programas com finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas.
Parágrafo único. Nenhum espetáculo será apresentado ou anunciado sem aviso de sua classificação, antes de sua transmissão, apresentação ou exibição.
Art. 77. Os proprietários, diretores, gerentes e funcionários de empresas que explorem a venda ou aluguel de fitas de programação em vídeo cuidarão para que não haja venda ou locação em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente.
Parágrafo único. As fitas a que alude este artigo deverão exibir, no invólucro, informação sobre a natureza da obra e a faixa etária a que se destinam.
Art. 78. As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes deverão ser comercializadas em embalagem lacrada, com a advertência de seu conteúdo.
Parágrafo único. As editoras cuidarão para que as capas que contenham mensagens pornográficas ou obscenas sejam protegidas com embalagem opaca.
Art. 79. As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.
Art. 80. Os responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realize apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.
Seção II
Dos Produtos e Serviços
Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:
I - armas, munições e explosivos;
II - bebidas alcoólicas;
III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;
IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;
V - revistas e publicações a que alude o art. 78;
VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.
Art. 82. É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.
Seção III
Da Autorização para Viajar
Art. 83. Nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.
§ 1º A autorização não será exigida quando:
a) tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana;
b) a criança estiver acompanhada:
1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco;
2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
§ 2º A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.
Art. 84. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente:
I - estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável;
II - viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida.
Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior.
Parte Especial
TÍTULO
Da Política de Atendimento
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 86. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Art. 87. São linhas de ação da política de atendimento:
I - políticas sociais básicas;
II - políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que deles necessitem;
III - serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;
IV - serviço de identificação e localização de pais, responsável, crianças e adolescentes desaparecidos;
V - proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
VI - políticas e programas destinados a prevenir ou abreviar o período de afastamento do convívio familiar e a garantir o efetivo exercício do direito à convivência familiar de crianças e adolescentes; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
VII - campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Art. 88. São diretrizes da política de atendimento:
I - municipalização do atendimento;
II - criação de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da criança e do adolescente, órgãos deliberativos e controladores das ações em todos os níveis, assegurada a participação popular paritária por meio de organizações representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais;
III - criação e manutenção de programas específicos, observada a descentralização político-administrativa;
IV - manutenção de fundos nacional, estaduais e municipais vinculados aos respectivos conselhos dos direitos da criança e do adolescente;
V - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Segurança Pública e Assistência Social, preferencialmente em um mesmo local, para efeito de agilização do atendimento inicial a adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional;
VI - mobilização da opinião pública no sentido da indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade.
VI - integração operacional de órgãos do Judiciário, Ministério Público, Defensoria, Conselho Tutelar e encarregados da execução das políticas sociais básicas e de assistência social, para efeito de agilização do atendimento de crianças e de adolescentes inseridos em programas de acolhimento familiar ou institucional, com vista na sua rápida reintegração à família de origem ou, se tal solução se mostrar comprovadamente inviável, sua colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
VII - mobilização da opinião pública para a indispensável participação dos diversos segmentos da sociedade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Art. 89. A função de membro do conselho nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.
CAPÍTULO II
Das Entidades de Atendimento
Seção I
Disposições Gerais
Art. 90. As entidades de atendimento são responsáveis pela manutenção das próprias unidades, assim como pelo planejamento e execução de programas de proteção e sócio-educativos destinados a crianças e adolescentes, em regime de:
I - orientação e apoio sócio-familiar;
II - apoio sócio-educativo em meio aberto;
III - colocação familiar;
IV - abrigo;
IV - acolhimento institucional; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
V - liberdade assistida;
VI - semi-liberdade;
VII - internação.
Parágrafo único. As entidades governamentais e não-governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.
        § 1o  As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando os regimes de atendimento, na forma definida neste artigo, no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações, do que fará comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
        § 2o  Os recursos destinados à implementação e manutenção dos programas relacionados neste artigo serão previstos nas dotações orçamentárias dos órgãos públicos encarregados das áreas de Educação, Saúde e Assistência Social, dentre outros, observando-se o princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente preconizado pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
§ 3o  Os programas em execução serão reavaliados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no máximo, a cada 2 (dois) anos, constituindo-se critérios para renovação da autorização de funcionamento: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
I - o efetivo respeito às regras e princípios desta Lei, bem como às resoluções relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
II - a qualidade e eficiência do trabalho desenvolvido, atestadas pelo Conselho Tutelar, pelo Ministério Público e pela Justiça da Infância e da Juventude; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
III - em se tratando de programas de acolhimento institucional ou familiar, serão considerados os índices de sucesso na reintegração familiar ou de adaptação à família substituta, conforme o caso. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Art. 91. As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual comunicará o registro ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária da respectiva localidade.
Parágrafo único. Será negado o registro à entidade que:
§ 1o  Será negado o registro à entidade que: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
a) não ofereça instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança;
b) não apresente plano de trabalho compatível com os princípios desta Lei;
c) esteja irregularmente constituída;
d) tenha em seus quadros pessoas inidôneas.
e) não se adequar ou deixar de cumprir as resoluções e deliberações relativas à modalidade de atendimento prestado expedidas pelos Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente, em todos os níveis. (Incluída pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
§ 2o  O registro terá validade máxima de 4 (quatro) anos, cabendo ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, periodicamente, reavaliar o cabimento de sua renovação, observado o disposto no § 1o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Art. 92. As entidades que desenvolvam programas de abrigo deverão adotar os seguintes princípios:
I - preservação dos vínculos familiares;
II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família de origem;
Art. 92.  As entidades que desenvolvam programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
I - preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
II - integração em família substituta, quando esgotados os recursos de manutenção na família natural ou extensa; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
III - atendimento personalizado e em pequenos grupos;
IV - desenvolvimento de atividades em regime de co-educação;
V - não desmembramento de grupos de irmãos;
VI - evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados;
VII - participação na vida da comunidade local;
VIII - preparação gradativa para o desligamento;
IX - participação de pessoas da comunidade no processo educativo.
Parágrafo único. O dirigente de entidade de abrigo e equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito.
§ 1o  O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é equiparado ao guardião, para todos os efeitos de direito. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
§ 2o  Os dirigentes de entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional remeterão à autoridade judiciária, no máximo a cada 6 (seis) meses, relatório circunstanciado acerca da situação de cada criança ou adolescente acolhido e sua família, para fins da reavaliação prevista no § 1o do art. 19 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
§ 3o  Os entes federados, por intermédio dos Poderes Executivo e Judiciário, promoverão conjuntamente a permanente qualificação dos profissionais que atuam direta ou indiretamente em programas de acolhimento institucional e destinados à colocação familiar de crianças e adolescentes, incluindo membros do Poder Judiciário, Ministério Público e Conselho Tutelar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
§ 4o  Salvo determinação em contrário da autoridade judiciária competente, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional, se necessário com o auxílio do Conselho Tutelar e dos órgãos de assistência social, estimularão o contato da criança ou adolescente com seus pais e parentes, em cumprimento ao disposto nos incisos I e VIII do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
§ 5o  As entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional somente poderão receber recursos públicos se comprovado o atendimento dos princípios, exigências e finalidades desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
§ 6o  O descumprimento das disposições desta Lei pelo dirigente de entidade que desenvolva programas de acolhimento familiar ou institucional é causa de sua destituição, sem prejuízo da apuração de sua responsabilidade administrativa, civil e criminal. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Art. 93. As entidades que mantenham programas de abrigo poderão, em caráter excepcional e de urgência, abrigar crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato até o 2º dia útil imediato.
Art. 93.  As entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até 24 (vinte e quatro) horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Parágrafo único.  Recebida a comunicação, a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público e se necessário com o apoio do Conselho Tutelar local, tomará as medidas necessárias para promover a imediata reintegração familiar da criança ou do adolescente ou, se por qualquer razão não for isso possível ou recomendável, para seu encaminhamento a programa de acolhimento familiar, institucional ou a família substituta, observado o disposto no § 2o do art. 101 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Art. 94. As entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras:
I - observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;
II - não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;
III - oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;
IV - preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;
V - diligenciar no sentido do restabelecimento e da preservação dos vínculos familiares;
VI - comunicar à autoridade judiciária, periodicamente, os casos em que se mostre inviável ou impossível o reatamento dos vínculos familiares;
VII - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade e segurança e os objetos necessários à higiene pessoal;
VIII - oferecer vestuário e alimentação suficientes e adequados à faixa etária dos adolescentes atendidos;
IX - oferecer cuidados médicos, psicológicos, odontológicos e farmacêuticos;
X - propiciar escolarização e profissionalização;
XI - propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer;
XII - propiciar assistência religiosa àqueles que desejarem, de acordo com suas crenças;
XIII - proceder a estudo social e pessoal de cada caso;
XIV - reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de seis meses, dando ciência dos resultados à autoridade competente;
XV - informar, periodicamente, o adolescente internado sobre sua situação processual;
XVI - comunicar às autoridades competentes todos os casos de adolescentes portadores de moléstias infecto-contagiosas;
XVII - fornecer comprovante de depósito dos pertences dos adolescentes;
XVIII - manter programas destinados ao apoio e acompanhamento de egressos;
XIX - providenciar os documentos necessários ao exercício da cidadania àqueles que não os tiverem;
XX - manter arquivo de anotações onde constem data e circunstâncias do atendimento, nome do adolescente, seus pais ou responsável, parentes, endereços, sexo, idade, acompanhamento da sua formação, relação de seus pertences e demais dados que possibilitem sua identificação e a individualização do atendimento.
§ 1º Aplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste artigo às entidades que mantêm programa de abrigo.
§ 1o  Aplicam-se, no que couber, as obrigações constantes deste artigo às entidades que mantêm programas de acolhimento institucional e familiar. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
§ 2º No cumprimento das obrigações a que alude este artigo as entidades utilizarão preferencialmente os recursos da comunidade.
Seção II
Da Fiscalização das Entidades
Art. 95. As entidades governamentais e não-governamentais referidas no art. 90 serão fiscalizadas pelo Judiciário, pelo Ministério Público e pelos Conselhos Tutelares.
Art. 96. Os planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao estado ou ao município, conforme a origem das dotações orçamentárias.
Art. 97. São medidas aplicáveis às entidades de atendimento que descumprirem obrigação constante do art. 94, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal de seus dirigentes ou prepostos:
I - às entidades governamentais:
a) advertência;
b) afastamento provisório de seus dirigentes;
c) afastamento definitivo de seus dirigentes;
d) fechamento de unidade ou interdição de programa.
II - às entidades não-governamentais:
a) advertência;
b) suspensão total ou parcial do repasse de verbas públicas;
c) interdição de unidades ou suspensão de programa;
d) cassação do registro.
Parágrafo único. Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade.
§ 1o  Em caso de reiteradas infrações cometidas por entidades de atendimento, que coloquem em risco os direitos assegurados nesta Lei, deverá ser o fato comunicado ao Ministério Público ou representado perante autoridade judiciária competente para as providências cabíveis, inclusive suspensão das atividades ou dissolução da entidade. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
§ 2o  As pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de proteção específica. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
TÍTULO II
Das Medidas de Proteção
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:
I - por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;
II - por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;
III - em razão de sua conduta.
CAPÍTULO II
Das Medidas Específicas de Proteção
Art. 99. As medidas previstas neste Capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
Art. 100. Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
Parágrafo único.  São também princípios que regem a aplicação das medidas: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
I - condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos: crianças e adolescentes são os titulares dos direitos previstos nesta e em outras Leis, bem como na Constituição Federal;  (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
II - proteção integral e prioritária: a interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contida nesta Lei deve ser voltada à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares;  (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
III - responsabilidade primária e solidária do poder público: a plena efetivação dos direitos assegurados a crianças e a adolescentes por esta Lei e pela Constituição Federal, salvo nos casos por esta expressamente ressalvados, é de responsabilidade primária e solidária das 3 (três) esferas de governo, sem prejuízo da municipalização do atendimento e da possibilidade da execução de programas por entidades não governamentais;  (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
IV - interesse superior da criança e do adolescente: a intervenção deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto;  (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
V - privacidade: a promoção dos direitos e proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada no respeito pela intimidade, direito à imagem e reserva da sua vida privada;  (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
VI - intervenção precoce: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida;  (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
VII - intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
VIII - proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
IX - responsabilidade parental: a intervenção deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
X - prevalência da família: na promoção de direitos e na proteção da criança e do adolescente deve ser dada prevalência às medidas que os mantenham ou reintegrem na sua família natural ou extensa ou, se isto não for possível, que promovam a sua integração em família substituta; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
XI - obrigatoriedade da informação: a criança e o adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsável devem ser informados dos seus direitos, dos motivos que determinaram a intervenção e da forma como esta se processa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
XII - oitiva obrigatória e participação: a criança e o adolescente, em separado ou na companhia dos pais, de responsável ou de pessoa por si indicada, bem como os seus pais ou responsável, têm direito a ser ouvidos e a participar nos atos e na definição da medida de promoção dos direitos e de proteção, sendo sua opinião devidamente considerada pela autoridade judiciária competente, observado o disposto nos §§ 1o e 2o do art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Art. 101. Verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 98, a autoridade competente poderá determinar, dentre outras, as seguintes medidas:
I - encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade;
II - orientação, apoio e acompanhamento temporários;
III - matrícula e freqüência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental;
IV - inclusão em programa comunitário ou oficial de auxílio à família, à criança e ao adolescente;
V - requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial;
VI - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
VII - abrigo em entidade;
VIII - colocação em família substituta.
Parágrafo único. O abrigo é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para a colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
VII - acolhimento institucional;  (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
VIII - inclusão em programa de acolhimento familiar; (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
IX - colocação em família substituta. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
§ 1o  O acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
§ 2o  Sem prejuízo da tomada de medidas emergenciais para proteção de vítimas de violência ou abuso sexual e das providências a que alude o art. 130 desta Lei, o afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar é de competência exclusiva da autoridade judiciária e importará na deflagração, a pedido do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse, de procedimento judicial contencioso, no qual se garanta aos pais ou ao responsável legal o exercício do contraditório e da ampla defesa.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
§ 3o  Crianças e adolescentes somente poderão ser encaminhados às instituições que executam programas de acolhimento institucional, governamentais ou não, por meio de uma Guia de Acolhimento, expedida pela autoridade judiciária, na qual obrigatoriamente constará, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
I - sua identificação e a qualificação completa de seus pais ou de seu responsável, se conhecidos; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
II - o endereço de residência dos pais ou do responsável, com pontos de referência; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
III - os nomes de parentes ou de terceiros interessados em tê-los sob sua guarda; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
IV - os motivos da retirada ou da não reintegração ao convívio familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
§ 4o  Imediatamente após o acolhimento da criança ou do adolescente, a entidade responsável pelo programa de acolhimento institucional ou familiar elaborará um plano individual de atendimento, visando à reintegração familiar, ressalvada a existência de ordem escrita e fundamentada em contrário de autoridade judiciária competente, caso em que também deverá contemplar sua colocação em família substituta, observadas as regras e princípios desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
§ 5o  O plano individual será elaborado sob a responsabilidade da equipe técnica do respectivo programa de atendimento e levará em consideração a opinião da criança ou do adolescente e a oitiva dos pais ou do responsável. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
§ 6o  Constarão do plano individual, dentre outros: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
I - os resultados da avaliação interdisciplinar; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
II - os compromissos assumidos pelos pais ou responsável; e (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
III - a previsão das atividades a serem desenvolvidas com a criança ou com o adolescente acolhido e seus pais ou responsável, com vista na reintegração familiar ou, caso seja esta vedada por expressa e fundamentada determinação judicial, as providências a serem tomadas para sua colocação em família substituta, sob direta supervisão da autoridade judiciária. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
§ 7o  O acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, como parte do processo de reintegração familiar, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo facilitado e estimulado o contato com a criança ou com o adolescente acolhido. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
§ 8o  Verificada a possibilidade de reintegração familiar, o responsável pelo programa de acolhimento familiar ou institucional fará imediata comunicação à autoridade judiciária, que dará vista ao Ministério Público, pelo prazo de 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
§ 9o  Em sendo constatada a impossibilidade de reintegração da criança ou do adolescente à família de origem, após seu encaminhamento a programas oficiais ou comunitários de orientação, apoio e promoção social, será enviado relatório fundamentado ao Ministério Público, no qual conste a descrição pormenorizada das providências tomadas e a expressa recomendação, subscrita pelos técnicos da entidade ou responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, para a destituição do poder familiar, ou destituição de tutela ou guarda. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
§ 10.  Recebido o relatório, o Ministério Público terá o prazo de 30 (trinta) dias para o ingresso com a ação de destituição do poder familiar, salvo se entender necessária a realização de estudos complementares ou outras providências que entender indispensáveis ao ajuizamento da demanda. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
§ 11.  A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um cadastro contendo informações atualizadas sobre as crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar e institucional sob sua responsabilidade, com informações pormenorizadas sobre a situação jurídica de cada um, bem como as providências tomadas para sua reintegração familiar ou colocação em família substituta, em qualquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
§ 12.  Terão acesso ao cadastro o Ministério Público, o Conselho Tutelar, o órgão gestor da Assistência Social e os Conselhos Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente e da Assistência Social, aos quais incumbe deliberar sobre a implementação de políticas públicas que permitam reduzir o número de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e abreviar o período de permanência em programa de acolhimento.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Art. 102. As medidas de proteção de que trata este Capítulo serão acompanhadas da regularização do registro civil. (Vide Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
§ 1º Verificada a inexistência de registro anterior, o assento de nascimento da criança ou adolescente será feito à vista dos elementos disponíveis, mediante requisição da autoridade judiciária.
§ 2º Os registros e certidões necessários à regularização de que trata este artigo são isentos de multas, custas e emolumentos, gozando de absoluta prioridade.
§ 3o  Caso ainda não definida a paternidade, será  deflagrado procedimento específico destinado à sua averiguação, conforme previsto pela Lei no 8.560, de 29 de dezembro de 1992. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
§ 4o  Nas hipóteses previstas no § 3o deste artigo, é dispensável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, após o não comparecimento ou a recusa do suposto pai em assumir a paternidade a ele atribuída, a criança for encaminhada para adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
TÍTULO III
Da Prática de Ato Infracional
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 103. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
Art. 104. São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data do fato.
Art. 105. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as medidas previstas no art. 101.
CAPÍTULO II
Dos Direitos Individuais
Art. 106. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
Parágrafo único. O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.
Art. 107. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.
Parágrafo único. Examinar-se-á, desde logo e sob pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.
Art. 108. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.
Parágrafo único. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
Art. 109. O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
CAPÍTULO III
Das Garantias Processuais
Art. 110. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal.
Art. 111. São asseguradas ao adolescente, entre outras, as seguintes garantias:
I - pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante citação ou meio equivalente;
II - igualdade na relação processual, podendo confrontar-se com vítimas e testemunhas e produzir todas as provas necessárias à sua defesa;
III - defesa técnica por advogado;
IV - assistência judiciária gratuita e integral aos necessitados, na forma da lei;
V - direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente;
VI - direito de solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.
CAPÍTULO IV
Das Medidas Sócio-Educativas
Seção I
Disposições Gerais
Art. 112. Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas:
I - advertência;
II - obrigação de reparar o dano;
III - prestação de serviços à comunidade;
IV - liberdade assistida;
V - inserção em regime de semi-liberdade;
VI - internação em estabelecimento educacional;
VII - qualquer uma das previstas no art. 101, I a VI.
§ 1º A medida aplicada ao adolescente levará em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
§ 2º Em hipótese alguma e sob pretexto algum, será admitida a prestação de trabalho forçado.
§ 3º Os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental receberão tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.
Art. 113. Aplica-se a este Capítulo o disposto nos arts. 99 e 100.
Art. 114. A imposição das medidas previstas nos incisos II a VI do art. 112 pressupõe a existência de provas suficientes da autoria e da materialidade da infração, ressalvada a hipótese de remissão, nos termos do art. 127.
Parágrafo único. A advertência poderá ser aplicada sempre que houver prova da materialidade e indícios suficientes da autoria.
Seção II
Da Advertência
Art. 115. A advertência consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada.
Seção III
Da Obrigação de Reparar o Dano
Art. 116. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano, ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
Parágrafo único. Havendo manifesta impossibilidade, a medida poderá ser substituída por outra adequada.
Seção IV
Da Prestação de Serviços à Comunidade
Art. 117. A prestação de serviços comunitários consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a seis meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, bem como em programas comunitários ou governamentais.
Parágrafo único. As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do adolescente, devendo ser cumpridas durante jornada máxima de oito horas semanais, aos sábados, domingos e feriados ou em dias úteis, de modo a não prejudicar a freqüência à escola ou à jornada normal de trabalho.
Seção V
Da Liberdade Assistida
Art. 118. A liberdade assistida será adotada sempre que se afigurar a medida mais adequada para o fim de acompanhar, auxiliar e orientar o adolescente.
§ 1º A autoridade designará pessoa capacitada para acompanhar o caso, a qual poderá ser recomendada por entidade ou programa de atendimento.
§ 2º A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses, podendo a qualquer tempo ser prorrogada, revogada ou substituída por outra medida, ouvido o orientador, o Ministério Público e o defensor.
Art. 119. Incumbe ao orientador, com o apoio e a supervisão da autoridade competente, a realização dos seguintes encargos, entre outros:
I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;
II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;
III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;
IV - apresentar relatório do caso.
Seção VI
Do Regime de Semi-liberdade
Art. 120. O regime de semi-liberdade pode ser determinado desde o início, ou como forma de transição para o meio aberto, possibilitada a realização de atividades externas, independentemente de autorização judicial.
§ 1º São obrigatórias a escolarização e a profissionalização, devendo, sempre que possível, ser utilizados os recursos existentes na comunidade.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado aplicando-se, no que couber, as disposições relativas à internação.
Seção VII
Da Internação
Art. 121. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
§ 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
§ 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.
§ 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.
§ 4º Atingido o limite estabelecido no parágrafo anterior, o adolescente deverá ser liberado, colocado em regime de semi-liberdade ou de liberdade assistida.
§ 5º A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.
§ 6º Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.
Art. 122. A medida de internação só poderá ser aplicada quando:
I - tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa;
II - por reiteração no cometimento de outras infrações graves;
III - por descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente imposta.
§ 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste artigo não poderá ser superior a três meses.
§ 2º. Em nenhuma hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada.
Art. 123. A internação deverá ser cumprida em entidade exclusiva para adolescentes, em local distinto daquele destinado ao abrigo, obedecida rigorosa separação por critérios de idade, compleição física e gravidade da infração.
Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.
Art. 124. São direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, os seguintes:
I - entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;
II - peticionar diretamente a qualquer autoridade;
III - avistar-se reservadamente com seu defensor;
IV - ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;
V - ser tratado com respeito e dignidade;
VI - permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;
VII - receber visitas, ao menos, semanalmente;
VIII - corresponder-se com seus familiares e amigos;
IX - ter acesso aos objetos necessários à higiene e asseio pessoal;
X - habitar alojamento em condições adequadas de higiene e salubridade;
XI - receber escolarização e profissionalização;
XII - realizar atividades culturais, esportivas e de lazer:
XIII - ter acesso aos meios de comunicação social;
XIV - receber assistência religiosa, segundo a sua crença, e desde que assim o deseje;
XV - manter a posse de seus objetos pessoais e dispor de local seguro para guardá-los, recebendo comprovante daqueles porventura depositados em poder da entidade;
XVI - receber, quando de sua desinternação, os documentos pessoais indispensáveis à vida em sociedade.
§ 1º Em nenhum caso haverá incomunicabilidade.
§ 2º A autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de sua prejudicialidade aos interesses do adolescente.
Art. 125. É dever do Estado zelar pela integridade física e mental dos internos, cabendo-lhe adotar as medidas adequadas de contenção e segurança.
CAPÍTULO V
Da Remissão
Art. 126. Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o representante do Ministério Público poderá conceder a remissão, como forma de exclusão do processo, atendendo às circunstâncias e conseqüências do fato, ao contexto social, bem como à personalidade do adolescente e sua maior ou menor participação no ato infracional.
Parágrafo único. Iniciado o procedimento, a concessão da remissão pela autoridade judiciária importará na suspensão ou extinção do processo.
Art. 127. A remissão não implica necessariamente o reconhecimento ou comprovação da responsabilidade, nem prevalece para efeito de antecedentes, podendo incluir eventualmente a aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, exceto a colocação em regime de semi-liberdade e a internação.
Art. 128. A medida aplicada por força da remissão poderá ser revista judicialmente, a qualquer tempo, mediante pedido expresso do adolescente ou de seu representante legal, ou do Ministério Público.
TÍTULO IV
Das Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsável
Art. 129. São medidas aplicáveis aos pais ou responsável:
I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;
II - inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos;
III - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;
IV - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;
V - obrigação de matricular o filho ou pupilo e acompanhar sua freqüência e aproveitamento escolar;
VI - obrigação de encaminhar a criança ou adolescente a tratamento especializado;
VII - advertência;
VIII - perda da guarda;
IX - destituição da tutela;
X - suspensão ou destituição do pátrio poder poder familiar. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Parágrafo único. Na aplicação das medidas previstas nos incisos IX e X deste artigo, observar-se-á o disposto nos arts. 23 e 24.
Art. 130. Verificada a hipótese de maus-tratos, opressão ou abuso sexual impostos pelos pais ou responsável, a autoridade judiciária poderá determinar, como medida cautelar, o afastamento do agressor da moradia comum.
Parágrafo único.  Da medida cautelar constará, ainda, a fixação provisória dos alimentos de que necessitem a criança ou o adolescente dependentes do agressor  (Incluído pela Lei nº 12.415, de 2011)
TÍTULO V
Do Conselho Tutelar
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 131. O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos, permitida uma reeleição.
Art. 132. Em cada Município haverá, no mínimo, um Conselho Tutelar composto de cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)
Art. 133. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:
I - reconhecida idoneidade moral;
II - idade superior a vinte e um anos;
III - residir no município.
Art. 134. Lei municipal disporá sobre local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto a eventual remuneração de seus membros.
Parágrafo único. Constará da lei orçamentária municipal previsão dos recursos necessários ao funcionamento do Conselho Tutelar.
Art. 135. O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.
CAPÍTULO II
Das Atribuições do Conselho
Art. 136. São atribuições do Conselho Tutelar:
I - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses previstas nos arts. 98 e 105, aplicando as medidas previstas no art. 101, I a VII;
II - atender e aconselhar os pais ou responsável, aplicando as medidas previstas no art. 129, I a VII;
III - promover a execução de suas decisões, podendo para tanto:
a) requisitar serviços públicos nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança;
b) representar junto à autoridade judiciária nos casos de descumprimento injustificado de suas deliberações.
IV - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente;
V - encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência;
VI - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária, dentre as previstas no art. 101, de I a VI, para o adolescente autor de ato infracional;
VII - expedir notificações;
VIII - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário;
IX - assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
X - representar, em nome da pessoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, § 3º, inciso II, da Constituição Federal;
XI - representar ao Ministério Público, para efeito das ações de perda ou suspensão do pátrio poder.  
        XI - representar ao Ministério Público para efeito das ações de perda ou suspensão do poder familiar, após esgotadas as possibilidades de manutenção da criança ou do adolescente junto à família natural. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
        Parágrafo único.  Se, no exercício de suas atribuições, o Conselho Tutelar entender necessário o afastamento do convívio familiar, comunicará incontinenti o fato ao Ministério Público, prestando-lhe informações sobre os motivos de tal entendimento e as providências tomadas para a orientação, o apoio e a promoção social da família. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Art. 137. As decisões do Conselho Tutelar somente poderão ser revistas pela autoridade judiciária a pedido de quem tenha legítimo interesse.
CAPÍTULO III
Da Competência
Art. 138. Aplica-se ao Conselho Tutelar a regra de competência constante do art. 147.
CAPÍTULO IV
Da Escolha dos Conselheiros
Art. 139. O processo eleitoral para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em Lei Municipal e realizado sob a presidência de Juiz eleitoral e a fiscalização do Ministério Público.
Art. 139. O processo para a escolha dos membros do Conselho Tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e a fiscalização do Ministério Público. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)
CAPÍTULO V
Dos Impedimentos
Art. 140. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.
Parágrafo único. Estende-se o impedimento do conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiça da Infância e da Juventude, em exercício na comarca, foro regional ou distrital.
TÍTULO VI
Do Acesso à Justiça
CAPÍTULO I
Disposições Gerais
Art. 141. É garantido o acesso de toda criança ou adolescente à Defensoria Pública, ao Ministério Público e ao Poder Judiciário, por qualquer de seus órgãos.
§ 1º. A assistência judiciária gratuita será prestada aos que dela necessitarem, através de defensor público ou advogado nomeado.
§ 2º As ações judiciais da competência da Justiça da Infância e da Juventude são isentas de custas e emolumentos, ressalvada a hipótese de litigância de má-fé.
Art. 142. Os menores de dezesseis anos serão representados e os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos assistidos por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil ou processual.
Parágrafo único. A autoridade judiciária dará curador especial à criança ou adolescente, sempre que os interesses destes colidirem com os de seus pais ou responsável, ou quando carecer de representação ou assistência legal ainda que eventual.
Art. 143. E vedada a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional.
Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco e residência.
Parágrafo único. Qualquer notícia a respeito do fato não poderá identificar a criança ou adolescente, vedando-se fotografia, referência a nome, apelido, filiação, parentesco, residência e, inclusive, iniciais do nome e sobrenome. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)
Art. 144. A expedição de cópia ou certidão de atos a que se refere o artigo anterior somente será deferida pela autoridade judiciária competente, se demonstrado o interesse e justificada a finalidade.
CAPÍTULO II
Da Justiça da Infância e da Juventude
Seção I
Disposições Gerais
Art. 145. Os estados e o Distrito Federal poderão criar varas especializadas e exclusivas da infância e da juventude, cabendo ao Poder Judiciário estabelecer sua proporcionalidade por número de habitantes, dotá-las de infra-estrutura e dispor sobre o atendimento, inclusive em plantões.
Seção II
Do Juiz
Art. 146. A autoridade a que se refere esta Lei é o Juiz da Infância e da Juventude, ou o juiz que exerce essa função, na forma da lei de organização judiciária local.
Art. 147. A competência será determinada:
I - pelo domicílio dos pais ou responsável;
II - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável.
§ 1º. Nos casos de ato infracional, será competente a autoridade do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
§ 2º A execução das medidas poderá ser delegada à autoridade competente da residência dos pais ou responsável, ou do local onde sediar-se a entidade que abrigar a criança ou adolescente.
§ 3º Em caso de infração cometida através de transmissão simultânea de rádio ou televisão, que atinja mais de uma comarca, será competente, para aplicação da penalidade, a autoridade judiciária do local da sede estadual da emissora ou rede, tendo a sentença eficácia para todas as transmissoras ou retransmissoras do respectivo estado.
Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para:
I - conhecer de representações promovidas pelo Ministério Público, para apuração de ato infracional atribuído a adolescente, aplicando as medidas cabíveis;
II - conceder a remissão, como forma de suspensão ou extinção do processo;
III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes;
IV - conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente, observado o disposto no art. 209;
V - conhecer de ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento, aplicando as medidas cabíveis;
VI - aplicar penalidades administrativas nos casos de infrações contra norma de proteção à criança ou adolescente;
VII - conhecer de casos encaminhados pelo Conselho Tutelar, aplicando as medidas cabíveis.
Parágrafo único. Quando se tratar de criança ou adolescente nas hipóteses do art. 98, é também competente a Justiça da Infância e da Juventude para o fim de:
a) conhecer de pedidos de guarda e tutela;
b) conhecer de ações de destituição do pátrio poder poder familiar, perda ou modificação da tutela ou guarda; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
c) suprir a capacidade ou o consentimento para o casamento;
d) conhecer de pedidos baseados em discordância paterna ou materna, em relação ao exercício do pátrio poder poder familiar; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
e) conceder a emancipação, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais;
f) designar curador especial em casos de apresentação de queixa ou representação, ou de outros procedimentos judiciais ou extrajudiciais em que haja interesses de criança ou adolescente;
g) conhecer de ações de alimentos;
h) determinar o cancelamento, a retificação e o suprimento dos registros de nascimento e óbito.
Art. 149. Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará:
I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em:
a) estádio, ginásio e campo desportivo;
b) bailes ou promoções dançantes;
c) boate ou congêneres;
d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas;
e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.
II - a participação de criança e adolescente em:
a) espetáculos públicos e seus ensaios;
b) certames de beleza.
§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores:
a) os princípios desta Lei;
b) as peculiaridades locais;
c) a existência de instalações adequadas;
d) o tipo de freqüência habitual ao local;
e) a adequação do ambiente a eventual participação ou freqüência de crianças e adolescentes;
f) a natureza do espetáculo.
§ 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.
Seção III
Dos Serviços Auxiliares
Art. 150. Cabe ao Poder Judiciário, na elaboração de sua proposta orçamentária, prever recursos para manutenção de equipe interprofissional, destinada a assessorar a Justiça da Infância e da Juventude.
Art. 151. Compete à equipe interprofissional dentre outras atribuições que lhe forem reservadas pela legislação local, fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente, na audiência, e bem assim desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção e outros, tudo sob a imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.
CAPÍTULO III
Dos Procedimentos
Seção I
Disposições Gerais
Art. 152. Aos procedimentos regulados nesta Lei aplicam-se subsidiariamente as normas gerais previstas na legislação processual pertinente.
Parágrafo único.  É assegurada, sob pena de responsabilidade, prioridade absoluta na tramitação dos processos e procedimentos previstos nesta Lei, assim como na execução dos atos e diligências judiciais a eles referentes. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Art. 153. Se a medida judicial a ser adotada não corresponder a procedimento previsto nesta ou em outra lei, a autoridade judiciária poderá investigar os fatos e ordenar de ofício as providências necessárias, ouvido o Ministério Público.
Parágrafo único.  O disposto neste artigo não se aplica para o fim de afastamento da criança ou do adolescente de sua família de origem e em outros procedimentos necessariamente contenciosos. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Art. 154. Aplica-se às multas o disposto no art. 214.
Seção II
Da Perda e da Suspensão do Pátrio Poder Familiar
(Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Art. 155. O procedimento para a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar terá início por provocação do Ministério Público ou de quem tenha legítimo interesse. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Art. 156. A petição inicial indicará:
I - a autoridade judiciária a que for dirigida;
II - o nome, o estado civil, a profissão e a residência do requerente e do requerido, dispensada a qualificação em se tratando de pedido formulado por representante do Ministério Público;
III - a exposição sumária do fato e o pedido;
IV - as provas que serão produzidas, oferecendo, desde logo, o rol de testemunhas e documentos.
Art. 157. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar a suspensão do pátrio poder poder familiar, liminar ou incidentalmente, até o julgamento definitivo da causa, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Art. 158. O requerido será citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita, indicando as provas a serem produzidas e oferecendo desde logo o rol de testemunhas e documentos.
Parágrafo único. Deverão ser esgotados todos os meios para a citação pessoal.
Art. 159. Se o requerido não tiver possibilidade de constituir advogado, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, poderá requerer, em cartório, que lhe seja nomeado dativo, ao qual incumbirá a apresentação de resposta, contando-se o prazo a partir da intimação do despacho de nomeação.
Art. 160. Sendo necessário, a autoridade judiciária requisitará de qualquer repartição ou órgão público a apresentação de documento que interesse à causa, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público.
Art. 161. Não sendo contestado o pedido, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por cinco dias, salvo quando este for o requerente, decidindo em igual prazo.
§ 1º Havendo necessidade, a autoridade judiciária poderá determinar a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional, bem como a oitiva de testemunhas.
§ 2º Se o pedido importar em modificação de guarda, será obrigatória, desde que possível e razoável, a oitiva da criança ou adolescente.
§ 1o  A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou perícia por equipe interprofissional ou multidisciplinar, bem como a oitiva de testemunhas que comprovem a presença de uma das causas de suspensão ou destituição do poder familiar previstas nos arts. 1.637 e 1.638 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil, ou no art. 24 desta Lei(Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
§ 2o  Em sendo os pais oriundos de comunidades indígenas, é ainda obrigatória a intervenção, junto à equipe profissional ou multidisciplinar referida no § 1o deste artigo, de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista, observado o disposto no § 6o do art. 28 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
§ 3o  Se o pedido importar em modificação de guarda, será obrigatória, desde que possível e razoável, a oitiva da criança ou adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
§ 4o  É obrigatória a oitiva dos pais sempre que esses forem identificados e estiverem em local conhecido. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Art. 162. Apresentada a resposta, a autoridade judiciária dará vista dos autos ao Ministério Público, por cinco dias, salvo quando este for o requerente, designando, desde logo, audiência de instrução e julgamento.
§ 1º A requerimento de qualquer das partes, do Ministério Público, ou de ofício, a autoridade judiciária poderá determinar a realização de estudo social ou, se possível, de perícia por equipe interprofissional.
§ 2º Na audiência, presentes as partes e o Ministério Público, serão ouvidas as testemunhas, colhendo-se oralmente o parecer técnico, salvo quando apresentado por escrito, manifestando-se sucessivamente o requerente, o requerido e o Ministério Público, pelo tempo de vinte minutos cada um, prorrogável por mais dez. A decisão será proferida na audiência, podendo a autoridade judiciária, excepcionalmente, designar data para sua leitura no prazo máximo de cinco dias.
Art. 163. A sentença que decretar a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou adolescente. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Art. 163.  O prazo máximo para conclusão do procedimento será de 120 (cento e vinte) dias. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
 Parágrafo único.  A sentença que decretar a perda ou a suspensão do poder familiar será averbada à margem do registro de nascimento da criança ou do adolescente. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Seção III
Da Destituição da Tutela
Art. 164. Na destituição da tutela, observar-se-á o procedimento para a remoção de tutor previsto na lei processual civil e, no que couber, o disposto na seção anterior.
Seção IV
Da Colocação em Família Substituta
Art. 165. São requisitos para a concessão de pedidos de colocação em família substituta:
I - qualificação completa do requerente e de seu eventual cônjuge, ou companheiro, com expressa anuência deste;
II - indicação de eventual parentesco do requerente e de seu cônjuge, ou companheiro, com a criança ou adolescente, especificando se tem ou não parente vivo;
III - qualificação completa da criança ou adolescente e de seus pais, se conhecidos;
IV - indicação do cartório onde foi inscrito nascimento, anexando, se possível, uma cópia da respectiva certidão;
V - declaração sobre a existência de bens, direitos ou rendimentos relativos à criança ou ao adolescente.
Parágrafo único. Em se tratando de adoção, observar-se-ão também os requisitos específicos.
Art. 166. Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do pátrio poder poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes. (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Parágrafo único. Na hipótese de concordância dos pais, eles serão ouvidos pela autoridade judiciária e pelo representante do Ministério Público, tomando-se por termo as declarações.
Art. 166.  Se os pais forem falecidos, tiverem sido destituídos ou suspensos do poder familiar, ou houverem aderido expressamente ao pedido de colocação em família substituta, este poderá ser formulado diretamente em cartório, em petição assinada pelos próprios requerentes, dispensada a assistência de advogado. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
§ 1o  Na hipótese de concordância dos pais, esses serão ouvidos pela autoridade judiciária e pelo representante do Ministério Público, tomando-se por termo as declarações. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 2o  O consentimento dos titulares do poder familiar será precedido de orientações e esclarecimentos prestados pela equipe interprofissional da Justiça da Infância e da Juventude, em especial, no caso de adoção, sobre a irrevogabilidade da medida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 3o  O consentimento dos titulares do poder familiar será colhido pela autoridade judiciária competente em audiência, presente o Ministério Público, garantida a livre manifestação de vontade e esgotados os esforços para manutenção da criança ou do adolescente na família natural ou extensa. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 4o  O consentimento prestado por escrito não terá validade se não for ratificado na audiência a que se refere o § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 5o  O consentimento é retratável até a data da publicação da sentença constitutiva da adoção. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
§ 6o  O consentimento somente terá valor se for dado após o nascimento da criança. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 7o  A família substituta receberá a devida orientação por intermédio de equipe técnica interprofissional a serviço do Poder Judiciário, preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
Art. 167. A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento das partes ou do Ministério Público, determinará a realização de estudo social ou, se possível, perícia por equipe interprofissional, decidindo sobre a concessão de guarda provisória, bem como, no caso de adoção, sobre o estágio de convivência.
Parágrafo único.  Deferida a concessão da guarda provisória ou do estágio de convivência, a criança ou o adolescente será entregue ao interessado, mediante termo de responsabilidade.  (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
Art. 168. Apresentado o relatório social ou o laudo pericial, e ouvida, sempre que possível, a criança ou o adolescente, dar-se-á vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de cinco dias, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.
Art. 169. Nas hipóteses em que a destituição da tutela, a perda ou a suspensão do pátrio poder poder familiar constituir pressuposto lógico da medida principal de colocação em família substituta, será observado o procedimento contraditório previsto nas Seções II e III deste Capítulo.  (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Parágrafo único. A perda ou a modificação da guarda poderá ser decretada nos mesmos autos do procedimento, observado o disposto no art. 35.
Art. 170. Concedida a guarda ou a tutela, observar-se-á o disposto no art. 32, e, quanto à adoção, o contido no art. 47.
Parágrafo único.  A colocação de criança ou adolescente sob a guarda de pessoa inscrita em programa de acolhimento familiar será comunicada pela autoridade judiciária à entidade por este responsável no prazo máximo de 5 (cinco) dias.  (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)  Vigência
Seção V
Da Apuração de Ato Infracional Atribuído a Adolescente
Art. 171. O adolescente apreendido por força de ordem judicial será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.
Art. 172. O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade policial competente.
Parágrafo único. Havendo repartição policial especializada para atendimento de adolescente e em se tratando de ato infracional praticado em co-autoria com maior, prevalecerá a atribuição da repartição especializada, que, após as providências necessárias e conforme o caso, encaminhará o adulto à repartição policial própria.
Art. 173. Em caso de flagrante de ato infracional cometido mediante violência ou grave ameaça a pessoa, a autoridade policial, sem prejuízo do disposto nos arts. 106, parágrafo único, e 107, deverá:
I - lavrar auto de apreensão, ouvidos as testemunhas e o adolescente;
II - apreender o produto e os instrumentos da infração;
III - requisitar os exames ou perícias necessários à comprovação da materialidade e autoria da infração.
Parágrafo único. Nas demais hipóteses de flagrante, a lavratura do auto poderá ser substituída por boletim de ocorrência circunstanciada.
Art. 174. Comparecendo qualquer dos pais ou responsável, o adolescente será prontamente liberado pela autoridade policial, sob termo de compromisso e responsabilidade de sua apresentação ao representante do Ministério Público, no mesmo dia ou, sendo impossível, no primeiro dia útil imediato, exceto quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública.
Art. 175. Em caso de não liberação, a autoridade policial encaminhará, desde logo, o adolescente ao representante do Ministério Público, juntamente com cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.
§ 1º Sendo impossível a apresentação imediata, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de vinte e quatro horas.
§ 2º Nas localidades onde não houver entidade de atendimento, a apresentação far-se-á pela autoridade policial. À falta de repartição policial especializada, o adolescente aguardará a apresentação em dependência separada da destinada a maiores, não podendo, em qualquer hipótese, exceder o prazo referido no parágrafo anterior.
Art. 176. Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará imediatamente ao representante do Ministério Público cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.
Art. 177. Se, afastada a hipótese de flagrante, houver indícios de participação de adolescente na prática de ato infracional, a autoridade policial encaminhará ao representante do Ministério Público relatório das investigações e demais documentos.
Art. 178. O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade, ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental, sob pena de responsabilidade.
Art. 179. Apresentado o adolescente, o representante do Ministério Público, no mesmo dia e à vista do auto de apreensão, boletim de ocorrência ou relatório policial, devidamente autuados pelo cartório judicial e com informação sobre os antecedentes do adolescente, procederá imediata e informalmente à sua oitiva e, em sendo possível, de seus pais ou responsável, vítima e testemunhas.
Parágrafo único. Em caso de não apresentação, o representante do Ministério Público notificará os pais ou responsável para apresentação do adolescente, podendo requisitar o concurso das polícias civil e militar.
Art. 180. Adotadas as providências a que alude o artigo anterior, o representante do Ministério Público poderá:
I - promover o arquivamento dos autos;
II - conceder a remissão;
III - representar à autoridade judiciária para aplicação de medida sócio-educativa.
Art. 181. Promovido o arquivamento dos autos ou concedida a remissão pelo representante do Ministério Público, mediante termo fundamentado, que conterá o resumo dos fatos, os autos serão conclusos à autoridade judiciária para homologação.
§ 1º Homologado o arquivamento ou a remissão, a autoridade judiciária determinará, conforme o caso, o cumprimento da medida.
§ 2º Discordando, a autoridade judiciária fará remessa dos autos ao Procurador-Geral de Justiça, mediante despacho fundamentado, e este oferecerá representação, designará outro membro do Ministério Público para apresentá-la, ou ratificará o arquivamento ou a remissão, que só então estará a autoridade judiciária obrigada a homologar.
Art. 182. Se, por qualquer razão, o representante do Ministério Público não promover o arquivamento ou conceder a remissão, oferecerá representação à autoridade judiciária, propondo a instauração de procedimento para aplicação da medida sócio-educativa que se afigurar a mais adequada.
§ 1º A representação será oferecida por petição, que conterá o breve resumo dos fatos e a classificação do ato infracional e, quando necessário, o rol de testemunhas, podendo ser deduzida oralmente, em sessão diária instalada pela autoridade judiciária.
§ 2º A representação independe de prova pré-constituída da autoria e materialidade.
Art. 183. O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de quarenta e cinco dias.
Art. 184. Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, decidindo, desde logo, sobre a decretação ou manutenção da internação, observado o disposto no art. 108 e parágrafo.
§ 1º O adolescente e seus pais ou responsável serão cientificados do teor da representação, e notificados a comparecer à audiência, acompanhados de advogado.
§ 2º Se os pais ou responsável não forem localizados, a autoridade judiciária dará curador especial ao adolescente.
§ 3º Não sendo localizado o adolescente, a autoridade judiciária expedirá mandado de busca e apreensão, determinando o sobrestamento do feito, até a efetiva apresentação.
§ 4º Estando o adolescente internado, será requisitada a sua apresentação, sem prejuízo da notificação dos pais ou responsável.
Art. 185. A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.
§ 1º Inexistindo na comarca entidade com as características definidas no art. 123, o adolescente deverá ser imediatamente transferido para a localidade mais próxima.
§ 2º Sendo impossível a pronta transferência, o adolescente aguardará sua remoção em repartição policial, desde que em seção isolada dos adultos e com instalações apropriadas, não podendo ultrapassar o prazo máximo de cinco dias, sob pena de responsabilidade.
Art. 186. Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsável, a autoridade judiciária procederá à oitiva dos mesmos, podendo solicitar opinião de profissional qualificado.
§ 1º Se a autoridade judiciária entender adequada a remissão, ouvirá o representante do Ministério Público, proferindo decisão.
§ 2º Sendo o fato grave, passível de aplicação de medida de internação ou colocação em regime de semi-liberdade, a autoridade judiciária, verificando que o adolescente não possui advogado constituído, nomeará defensor, designando, desde logo, audiência em continuação, podendo determinar a realização de diligências e estudo do caso.
§ 3º O advogado constituído ou o defensor nomeado, no prazo de três dias contado da audiência de apresentação, oferecerá defesa prévia e rol de testemunhas.
§ 4º Na audiência em continuação, ouvidas as testemunhas arroladas na representação e na defesa prévia, cumpridas as diligências e juntado o relatório da equipe interprofissional, será dada a palavra ao representante do Ministério Público e ao defensor, sucessivamente, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá decisão.
Art. 187. Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.
Art. 188. A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.
Art. 189. A autoridade judiciária não aplicará qualquer medida, desde que reconheça na sentença:
I - estar provada a inexistência do fato;
II - não haver prova da existência do fato;
III - não constituir o fato ato infracional;
IV - não existir prova de ter o adolescente concorrido para o ato infracional.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, estando o adolescente internado, será imediatamente colocado em liberdade.
Art. 190. A intimação da sentença que aplicar medida de internação ou regime de semi-liberdade será feita:
I - ao adolescente e ao seu defensor;
II - quando não for encontrado o adolescente, a seus pais ou responsável, sem prejuízo do defensor.
§ 1º Sendo outra a medida aplicada, a intimação far-se-á unicamente na pessoa do defensor.
§ 2º Recaindo a intimação na pessoa do adolescente, deverá este manifestar se deseja ou não recorrer da sentença.
Seção VI
Da Apuração de Irregularidades em Entidade de Atendimento
Art. 191. O procedimento de apuração de irregularidades em entidade governamental e não-governamental terá início mediante portaria da autoridade judiciária ou representação do Ministério Público ou do Conselho Tutelar, onde conste, necessariamente, resumo dos fatos.
Parágrafo único. Havendo motivo grave, poderá a autoridade judiciária, ouvido o Ministério Público, decretar liminarmente o afastamento provisório do dirigente da entidade, mediante decisão fundamentada.
Art. 192. O dirigente da entidade será citado para, no prazo de dez dias, oferecer resposta escrita, podendo juntar documentos e indicar as provas a produzir.
Art. 193. Apresentada ou não a resposta, e sendo necessário, a autoridade judiciária designará audiência de instrução e julgamento, intimando as partes.
§ 1º Salvo manifestação em audiência, as partes e o Ministério Público terão cinco dias para oferecer alegações finais, decidindo a autoridade judiciária em igual prazo.
§ 2º Em se tratando de afastamento provisório ou definitivo de dirigente de entidade governamental, a autoridade judiciária oficiará à autoridade administrativa imediatamente superior ao afastado, marcando prazo para a substituição.
§ 3º Antes de aplicar qualquer das medidas, a autoridade judiciária poderá fixar prazo para a remoção das irregularidades verificadas. Satisfeitas as exigências, o processo será extinto, sem julgamento de mérito.
§ 4º A multa e a advertência serão impostas ao dirigente da entidade ou programa de atendimento.
Seção VII
Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção
à Criança e ao Adolescente
Art. 194. O procedimento para imposição de penalidade administrativa por infração às normas de proteção à criança e ao adolescente terá início por representação do Ministério Público, ou do Conselho Tutelar, ou auto de infração elaborado por servidor efetivo ou voluntário credenciado, e assinado por duas testemunhas, se possível.
§ 1º No procedimento iniciado com o auto de infração, poderão ser usadas fórmulas impressas, especificando-se a natureza e as circunstâncias da infração.
§ 2º Sempre que possível, à verificação da infração seguir-se-á a lavratura do auto, certificando-se, em caso contrário, dos motivos do retardamento.
Art. 195. O requerido terá prazo de dez dias para apresentação de defesa, contado da data da intimação, que será feita:
I - pelo autuante, no próprio auto, quando este for lavrado na presença do requerido;
II - por oficial de justiça ou funcionário legalmente habilitado, que entregará cópia do auto ou da representação ao requerido, ou a seu representante legal, lavrando certidão;
III - por via postal, com aviso de recebimento, se não for encontrado o requerido ou seu representante legal;
IV - por edital, com prazo de trinta dias, se incerto ou não sabido o paradeiro do requerido ou de seu representante legal.
Art. 196. Não sendo apresentada a defesa no prazo legal, a autoridade judiciária dará vista dos autos do Ministério Público, por cinco dias, decidindo em igual prazo.
Art. 197. Apresentada a defesa, a autoridade judiciária procederá na conformidade do artigo anterior, ou, sendo necessário, designará audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Parágrafo único. Colhida a prova oral, manifestar-se-ão sucessivamente o Ministério Público e o procurador do requerido, pelo tempo de vinte minutos para cada um, prorrogável por mais dez, a critério da autoridade judiciária, que em seguida proferirá sentença.
Seção VII
Da Habilitação de Pretendentes à Adoção
Art. 197-A.  Os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
I - qualificação completa; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
III - cópias autenticadas de certidão de nascimento ou casamento, ou declaração relativa ao período de união estável; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
IV - cópias da cédula de identidade e inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
V - comprovante de renda e domicílio; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
VI - atestados de sanidade física e mental; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
VII - certidão de antecedentes criminais; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
VIII - certidão negativa de distribuição cível. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Art. 197-B.  A autoridade judiciária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, dará vista dos autos ao Ministério Público, que no prazo de 5 (cinco) dias poderá: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
I - apresentar quesitos a serem respondidos pela equipe interprofissional encarregada de elaborar o estudo técnico a que se refere o art. 197-C desta Lei; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
II - requerer a designação de audiência para oitiva dos postulantes em juízo e testemunhas; (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
III - requerer a juntada de documentos complementares e a realização de outras diligências que entender necessárias. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Art. 197-C.  Intervirá no feito, obrigatoriamente, equipe interprofissional a serviço da Justiça da Infância e da Juventude, que deverá elaborar estudo psicossocial, que conterá subsídios que permitam aferir a capacidade e o preparo dos postulantes para o exercício de uma paternidade ou maternidade responsável, à luz dos requisitos e princípios desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
§ 1o  É obrigatória a participação dos postulantes em programa oferecido pela Justiça da Infância e da Juventude preferencialmente com apoio dos técnicos responsáveis pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar, que inclua preparação psicológica, orientação e estímulo à adoção inter-racial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
§ 2o  Sempre que possível e recomendável, a etapa obrigatória da preparação referida no § 1o deste artigo incluirá o contato com crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar ou institucional em condições de serem adotados, a ser realizado sob a orientação, supervisão e avaliação da equipe técnica da Justiça da Infância e da Juventude, com o apoio dos técnicos responsáveis pelo programa de acolhimento familiar ou institucional e pela execução da política municipal de garantia do direito à convivência familiar. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Art. 197-D.  Certificada nos autos a conclusão da participação no programa referido no art. 197-C desta Lei, a autoridade judiciária, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, decidirá acerca das diligências requeridas pelo Ministério Público e determinará a juntada do estudo psicossocial, designando, conforme o caso, audiência de instrução e julgamento. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Parágrafo único.  Caso não sejam requeridas diligências, ou sendo essas indeferidas, a autoridade judiciária determinará a juntada do estudo psicossocial, abrindo a seguir vista dos autos ao Ministério Público, por 5 (cinco) dias, decidindo em igual prazo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Art. 197-E.  Deferida a habilitação, o postulante será inscrito nos cadastros referidos no art. 50 desta Lei, sendo a sua convocação para a adoção feita de acordo com ordem cronológica de habilitação e conforme a disponibilidade de crianças ou adolescentes adotáveis. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
§ 1o  A ordem cronológica das habilitações somente poderá deixar de ser observada pela autoridade judiciária nas hipóteses previstas no § 13 do art. 50 desta Lei, quando comprovado ser essa a melhor solução no interesse do adotando. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
§ 2o  A recusa sistemática na adoção das crianças ou adolescentes indicados importará na reavaliação da habilitação concedida. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
CAPÍTULO IV
Dos Recursos
Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude fica adotado o sistema recursal do Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e suas alterações posteriores, com as seguintes adaptações:
I - os recursos serão interpostos independentemente de preparo;
II - em todos os recursos, salvo o de agravo de instrumento e de embargos de declaração, o prazo para interpor e para responder será sempre de dez dias;
III - os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor;
IV - o agravado será intimado para, no prazo de cinco dias, oferecer resposta e indicar as peças a serem trasladadas; (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
V - será de quarenta e oito horas o prazo para a extração, a conferência e o conserto do traslado; (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
VI - a apelação será recebida em seu efeito devolutivo. Será também conferido efeito suspensivo quando interposta contra sentença que deferir a adoção por estrangeiro e, a juízo da autoridade judiciária, sempre que houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação; (Revogado pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
VII - antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de cinco dias;
VIII - mantida a decisão apelada ou agravada, o escrivão remeterá os autos ou o instrumento à superior instância dentro de vinte e quatro horas, independentemente de novo pedido do recorrente; se a reformar, a remessa dos autos dependerá de pedido expresso da parte interessada ou do Ministério Público, no prazo de cinco dias, contados da intimação.
Art. 199. Contra as decisões proferidas com base no art. 149 caberá recurso de apelação.
Art. 199-A.  A sentença que deferir a adoção produz efeito desde logo, embora sujeita a apelação, que será recebida exclusivamente no efeito devolutivo, salvo se se tratar de adoção internacional ou se houver perigo de dano irreparável ou de difícil reparação ao adotando. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Art. 199-B.  A sentença que destituir ambos ou qualquer dos genitores do poder familiar fica sujeita a apelação, que deverá ser recebida apenas no efeito devolutivo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Art. 199-C.  Os recursos nos procedimentos de adoção e de destituição de poder familiar, em face da relevância das questões, serão processados com prioridade absoluta, devendo ser imediatamente distribuídos, ficando vedado que aguardem, em qualquer situação, oportuna distribuição, e serão colocados em mesa para julgamento sem revisão e com parecer urgente do Ministério Público.  (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Art. 199-D.  O relator deverá colocar o processo em mesa para julgamento no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contado da sua conclusão. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Parágrafo único.  O Ministério Público será intimado da data do julgamento e poderá na sessão, se entender necessário, apresentar oralmente seu parecer. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Art. 199-E.  O Ministério Público poderá requerer a instauração de procedimento para apuração de responsabilidades se constatar o descumprimento das providências e do prazo previstos nos artigos anteriores.  (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
CAPÍTULO V
Do Ministério Público
Art. 200. As funções do Ministério Público previstas nesta Lei serão exercidas nos termos da respectiva lei orgânica.
Art. 201. Compete ao Ministério Público:
I - conceder a remissão como forma de exclusão do processo;
II - promover e acompanhar os procedimentos relativos às infrações atribuídas a adolescentes;
III - promover e acompanhar as ações de alimentos e os procedimentos de suspensão e destituição do pátrio poder poder familiar, nomeação e remoção de tutores, curadores e guardiães, bem como oficiar em todos os demais procedimentos da competência da Justiça da Infância e da Juventude; (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
IV - promover, de ofício ou por solicitação dos interessados, a especialização e a inscrição de hipoteca legal e a prestação de contas dos tutores, curadores e quaisquer administradores de bens de crianças e adolescentes nas hipóteses do art. 98;
V - promover o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos interesses individuais, difusos ou coletivos relativos à infância e à adolescência, inclusive os definidos no art. 220, § 3º inciso II, da Constituição Federal;
VI - instaurar procedimentos administrativos e, para instruí-los:
a) expedir notificações para colher depoimentos ou esclarecimentos e, em caso de não comparecimento injustificado, requisitar condução coercitiva, inclusive pela polícia civil ou militar;
b) requisitar informações, exames, perícias e documentos de autoridades municipais, estaduais e federais, da administração direta ou indireta, bem como promover inspeções e diligências investigatórias;
c) requisitar informações e documentos a particulares e instituições privadas;
VII - instaurar sindicâncias, requisitar diligências investigatórias e determinar a instauração de inquérito policial, para apuração de ilícitos ou infrações às normas de proteção à infância e à juventude;
VIII - zelar pelo efetivo respeito aos direitos e garantias legais assegurados às crianças e adolescentes, promovendo as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis;
IX - impetrar mandado de segurança, de injunção e habeas corpus, em qualquer juízo, instância ou tribunal, na defesa dos interesses sociais e individuais indisponíveis afetos à criança e ao adolescente;
X - representar ao juízo visando à aplicação de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à juventude, sem prejuízo da promoção da responsabilidade civil e penal do infrator, quando cabível;
XI - inspecionar as entidades públicas e particulares de atendimento e os programas de que trata esta Lei, adotando de pronto as medidas administrativas ou judiciais necessárias à remoção de irregularidades porventura verificadas;
XII - requisitar força policial, bem como a colaboração dos serviços médicos, hospitalares, educacionais e de assistência social, públicos ou privados, para o desempenho de suas atribuições.
§ 1º A legitimação do Ministério Público para as ações cíveis previstas neste artigo não impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses, segundo dispuserem a Constituição e esta Lei.
§ 2º As atribuições constantes deste artigo não excluem outras, desde que compatíveis com a finalidade do Ministério Público.
§ 3º O representante do Ministério Público, no exercício de suas funções, terá livre acesso a todo local onde se encontre criança ou adolescente.
§ 4º O representante do Ministério Público será responsável pelo uso indevido das informações e documentos que requisitar, nas hipóteses legais de sigilo.
§ 5º Para o exercício da atribuição de que trata o inciso VIII deste artigo, poderá o representante do Ministério Público:
a) reduzir a termo as declarações do reclamante, instaurando o competente procedimento, sob sua presidência;
b) entender-se diretamente com a pessoa ou autoridade reclamada, em dia, local e horário previamente notificados ou acertados;
c) efetuar recomendações visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública afetos à criança e ao adolescente, fixando prazo razoável para sua perfeita adequação.
Art. 202. Nos processos e procedimentos em que não for parte, atuará obrigatoriamente o Ministério Público na defesa dos direitos e interesses de que cuida esta Lei, hipótese em que terá vista dos autos depois das partes, podendo juntar documentos e requerer diligências, usando os recursos cabíveis.
Art. 203. A intimação do Ministério Público, em qualquer caso, será feita pessoalmente.
Art. 204. A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.
Art. 205. As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.
CAPÍTULO VI
Do Advogado
Art. 206. A criança ou o adolescente, seus pais ou responsável, e qualquer pessoa que tenha legítimo interesse na solução da lide poderão intervir nos procedimentos de que trata esta Lei, através de advogado, o qual será intimado para todos os atos, pessoalmente ou por publicação oficial, respeitado o segredo de justiça.
Parágrafo único. Será prestada assistência judiciária integral e gratuita àqueles que dela necessitarem.
Art. 207. Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.
§ 1º Se o adolescente não tiver defensor, ser-lhe-á nomeado pelo juiz, ressalvado o direito de, a todo tempo, constituir outro de sua preferência.
§ 2º A ausência do defensor não determinará o adiamento de nenhum ato do processo, devendo o juiz nomear substituto, ainda que provisoriamente, ou para o só efeito do ato.
§ 3º Será dispensada a outorga de mandato, quando se tratar de defensor nomeado ou, sido constituído, tiver sido indicado por ocasião de ato formal com a presença da autoridade judiciária.
CAPÍTULO VII
Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos
Art. 208. Regem-se pelas disposições desta Lei as ações de responsabilidade por ofensa aos direitos assegurados à criança e ao adolescente, referentes ao não oferecimento ou oferta irregular:
I - do ensino obrigatório;
II - de atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência;
III - de atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
IV - de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
V - de programas suplementares de oferta de material didático-escolar, transporte e assistência à saúde do educando do ensino fundamental;
VI - de serviço de assistência social visando à proteção à família, à maternidade, à infância e à adolescência, bem como ao amparo às crianças e adolescentes que dele necessitem;
VII - de acesso às ações e serviços de saúde;
VIII - de escolarização e profissionalização dos adolescentes privados de liberdade.
IX - de ações, serviços e programas de orientação, apoio e promoção social de famílias e destinados ao pleno exercício do direito à convivência familiar por crianças e adolescentes. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Parágrafo único. As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela lei.
§ 1o As hipóteses previstas neste artigo não excluem da proteção judicial outros interesses individuais, difusos ou coletivos, próprios da infância e da adolescência, protegidos pela Constituição e pela Lei. (Renumerado do Parágrafo único pela Lei nº 11.259, de 2005)
§ 2o A investigação do desaparecimento de crianças ou adolescentes será realizada imediatamente após notificação aos órgãos competentes, que deverão comunicar o fato aos portos, aeroportos, Polícia Rodoviária e companhias de transporte interestaduais e internacionais, fornecendo-lhes todos os dados necessários à identificação do desaparecido. (Incluído pela Lei nº 11.259, de 2005)
Art. 209. As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.
Art. 210. Para as ações cíveis fundadas em interesses coletivos ou difusos, consideram-se legitimados concorrentemente:
I - o Ministério Público;
II - a União, os estados, os municípios, o Distrito Federal e os territórios;
III - as associações legalmente constituídas há pelo menos um ano e que incluam entre seus fins institucionais a defesa dos interesses e direitos protegidos por esta Lei, dispensada a autorização da assembléia, se houver prévia autorização estatutária.
§ 1º Admitir-se-á litisconsórcio facultativo entre os Ministérios Públicos da União e dos estados na defesa dos interesses e direitos de que cuida esta Lei.
§ 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o Ministério Público ou outro legitimado poderá assumir a titularidade ativa.
Art. 211. Os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de sua conduta às exigências legais, o qual terá eficácia de título executivo extrajudicial.
Art. 212. Para defesa dos direitos e interesses protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ações pertinentes.
§ 1º Aplicam-se às ações previstas neste Capítulo as normas do Código de Processo Civil.
§ 2º Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação mandamental, que se regerá pelas normas da lei do mandado de segurança.
Art. 213. Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
§ 1º Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou após justificação prévia, citando o réu.
§ 2º O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando prazo razoável para o cumprimento do preceito.
§ 3º A multa só será exigível do réu após o trânsito em julgado da sentença favorável ao autor, mas será devida desde o dia em que se houver configurado o descumprimento.
Art. 214. Os valores das multas reverterão ao fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município.
§ 1º As multas não recolhidas até trinta dias após o trânsito em julgado da decisão serão exigidas através de execução promovida pelo Ministério Público, nos mesmos autos, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
§ 2º Enquanto o fundo não for regulamentado, o dinheiro ficará depositado em estabelecimento oficial de crédito, em conta com correção monetária.
Art. 215. O juiz poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, para evitar dano irreparável à parte.
Art. 216. Transitada em julgado a sentença que impuser condenação ao poder público, o juiz determinará a remessa de peças à autoridade competente, para apuração da responsabilidade civil e administrativa do agente a que se atribua a ação ou omissão.
Art. 217. Decorridos sessenta dias do trânsito em julgado da sentença condenatória sem que a associação autora lhe promova a execução, deverá fazê-lo o Ministério Público, facultada igual iniciativa aos demais legitimados.
Art. 218. O juiz condenará a associação autora a pagar ao réu os honorários advocatícios arbitrados na conformidade do § 4º do art. 20 da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil), quando reconhecer que a pretensão é manifestamente infundada.
Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados ao décuplo das custas, sem prejuízo de responsabilidade por perdas e danos.
Art. 219. Nas ações de que trata este Capítulo, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas.
Art. 220. Qualquer pessoa poderá e o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, prestando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto de ação civil, e indicando-lhe os elementos de convicção.
Art. 221. Se, no exercício de suas funções, os juízos e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura de ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.
Art. 222. Para instruir a petição inicial, o interessado poderá requerer às autoridades competentes as certidões e informações que julgar necessárias, que serão fornecidas no prazo de quinze dias.
Art. 223. O Ministério Público poderá instaurar, sob sua presidência, inquérito civil, ou requisitar, de qualquer pessoa, organismo público ou particular, certidões, informações, exames ou perícias, no prazo que assinalar, o qual não poderá ser inferior a dez dias úteis.
§ 1º Se o órgão do Ministério Público, esgotadas todas as diligências, se convencer da inexistência de fundamento para a propositura da ação cível, promoverá o arquivamento dos autos do inquérito civil ou das peças informativas, fazendo-o fundamentadamente.
§ 2º Os autos do inquérito civil ou as peças de informação arquivados serão remetidos, sob pena de se incorrer em falta grave, no prazo de três dias, ao Conselho Superior do Ministério Público.
§ 3º Até que seja homologada ou rejeitada a promoção de arquivamento, em sessão do Conselho Superior do Ministério público, poderão as associações legitimadas apresentar razões escritas ou documentos, que serão juntados aos autos do inquérito ou anexados às peças de informação.
§ 4º A promoção de arquivamento será submetida a exame e deliberação do Conselho Superior do Ministério Público, conforme dispuser o seu regimento.
§ 5º Deixando o Conselho Superior de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.
Art. 224. Aplicam-se subsidiariamente, no que couber, as disposições da Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985.
TÍTULO VII
Dos Crimes e Das Infrações Administrativas
CAPÍTULO I
Dos Crimes
Seção I
Disposições Gerais
Art. 225. Este Capítulo dispõe sobre crimes praticados contra a criança e o adolescente, por ação ou omissão, sem prejuízo do disposto na legislação penal.
Art. 226. Aplicam-se aos crimes definidos nesta Lei as normas da Parte Geral do Código Penal e, quanto ao processo, as pertinentes ao Código de Processo Penal.
Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada
Seção II
Dos Crimes em Espécie
Art. 228. Deixar o encarregado de serviço ou o dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de manter registro das atividades desenvolvidas, na forma e prazo referidos no art. 10 desta Lei, bem como de fornecer à parturiente ou a seu responsável, por ocasião da alta médica, declaração de nascimento, onde constem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Se o crime é culposo:
Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.
Art. 229. Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Se o crime é culposo:
Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.
Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Parágrafo único. Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais.
Art. 231. Deixar a autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Art. 232. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Art. 233. Submeter criança ou adolescente sob sua autoridade, guarda ou vigilância a tortura:
Pena - reclusão de um a cinco anos.
§ 1º Se resultar lesão corporal grave:
Pena - reclusão de dois a oito anos.
§ 2º Se resultar lesão corporal gravíssima:
Pena - reclusão de quatro a doze anos.
§ 3º Se resultar morte:
Pena - reclusão de quinze a trinta anos. (Revogado pela Lei nº 9.455, de 7.4.1997:
Art. 234. Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Art. 235. Descumprir, injustificadamente, prazo fixado nesta Lei em benefício de adolescente privado de liberdade:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Art. 236. Impedir ou embaraçar a ação de autoridade judiciária, membro do Conselho Tutelar ou representante do Ministério Público no exercício de função prevista nesta Lei:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
Art. 237. Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto:
Pena - reclusão de dois a seis anos, e multa.
Art. 238. Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa:
Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Incide nas mesmas penas quem oferece ou efetiva a paga ou recompensa.
Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro:
Pena - reclusão de quatro a seis anos, e multa.
Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: (Incluído pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)
Pena - reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.
Art. 240 Produzir ou dirigir representação teatral, televisiva ou película cinematográfica, utilizando-se de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica:
Pena - reclusão de um a quatro anos, e multa.
Parágrafo único. Incorre na mesma pena quem, nas condições referidas neste artigo, contracena com criança ou adolescente.
Art. 240. Produzir ou dirigir representação teatral, televisiva, cinematográfica, atividade fotográfica ou de qualquer outro meio visual, utilizando-se de criança ou adolescente em cena pornográfica, de sexo explícito ou vexatória: (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)
Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
§ 1º Incorre na mesma pena quem, nas condições referidas neste artigo, contracena com criança ou adolescente. (Renumerado do parágrafo único, pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)
§ 2º A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos: (Incluído pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)
I - se o agente comete o crime no exercício de cargo ou função;
II - se o agente comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagem patrimonial.
Art. 240.  Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:  (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.  (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1o  Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.  (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 2o  Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime:  (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;  (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou  (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.  (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241 Fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:
Pena - reclusão de um a quatro anos.
Art. 241 Apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)
Pena - reclusão de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa.
§1o Incorre na mesma pena quem: (Incluído pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)
I - agencia, autoriza, facilita ou, de qualquer modo, intermedeia a participação de criança ou adolescente em produção referida neste artigo;
II - assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo;
III - assegura, por qualquer meio, o acesso, na rede mundial de computadores ou internet, das fotografias, cenas ou imagens produzidas na forma do caput deste artigo.
§ 2o A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos: (Incluído pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)
I - se o agente comete o crime prevalecendo-se do exercício de cargo ou função;
II - se o agente comete o crime com o fim de obter para si ou para outrem vantagem patrimonial.
Art. 241.  Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-A.  Oferecer, trocar, disponibilizar, transmitir, distribuir, publicar ou divulgar por qualquer meio, inclusive por meio de sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:  (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1o  Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – assegura os meios ou serviços para o armazenamento das fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – assegura, por qualquer meio, o acesso por rede de computadores às fotografias, cenas ou imagens de que trata o caput deste artigo.(Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
 § 2o  As condutas tipificadas nos incisos I e II do § 1o deste artigo são puníveis quando o responsável legal pela prestação do serviço, oficialmente notificado, deixa de desabilitar o acesso ao conteúdo ilícito de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-B.  Adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
 Pena – reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 1o  A pena é diminuída de 1 (um) a 2/3 (dois terços) se de pequena quantidade o material a que se refere o caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 2o  Não há crime se a posse ou o armazenamento tem a finalidade de comunicar às autoridades competentes a ocorrência das condutas descritas nos arts. 240, 241, 241-A e 241-C desta Lei, quando a comunicação for feita por: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
 I – agente público no exercício de suas funções; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
 II – membro de entidade, legalmente constituída, que inclua, entre suas finalidades institucionais, o recebimento, o processamento e o encaminhamento de notícia dos crimes referidos neste parágrafo; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
III – representante legal e funcionários responsáveis de provedor de acesso ou serviço prestado por meio de rede de computadores, até o recebimento do material relativo à notícia feita à autoridade policial, ao Ministério Público ou ao Poder Judiciário. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
§ 3o  As pessoas referidas no § 2o deste artigo deverão manter sob sigilo o material ilícito referido. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-C.  Simular a participação de criança ou adolescente em cena de sexo explícito ou pornográfica por meio de adulteração, montagem ou modificação de fotografia, vídeo ou qualquer outra forma de representação visual: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Parágrafo único.  Incorre nas mesmas penas quem vende, expõe à venda, disponibiliza, distribui, publica ou divulga por qualquer meio, adquire, possui ou armazena o material produzido na forma do caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-D.  Aliciar, assediar, instigar ou constranger, por qualquer meio de comunicação, criança, com o fim de com ela praticar ato libidinoso: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Pena – reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Parágrafo único.  Nas mesmas penas incorre quem: (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
I – facilita ou induz o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica com o fim de com ela praticar ato libidinoso; (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
II – pratica as condutas descritas no caput deste artigo com o fim de induzir criança a se exibir de forma pornográfica ou sexualmente explícita. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 241-E.  Para efeito dos crimes previstos nesta Lei, a expressão “cena de sexo explícito ou pornográfica” compreende qualquer situação que envolva criança ou adolescente em atividades sexuais explícitas, reais ou simuladas, ou exibição dos órgãos genitais de uma criança ou adolescente para fins primordialmente sexuais. (Incluído pela Lei nº 11.829, de 2008)
Art. 242. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente arma, munição ou explosivo:
Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.
Pena - reclusão, de 3 (três) a 6 (seis) anos. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)
Art. 243. Vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida:
Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.
Pena - detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave. (Redação dada pela Lei nº 10.764, de 12.11.2003)
Art. 244. Vender, fornecer ainda que gratuitamente ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente fogos de estampido ou de artifício, exceto aqueles que, pelo seu reduzido potencial, sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida:
Pena - detenção de seis meses a dois anos, e multa.
Art. 244-A. Submeter criança ou adolescente, como tais definidos no caput do art. 2o desta Lei, à prostituição ou à exploração sexual: (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)
Pena - reclusão de quatro a dez anos, e multa.
§ 1o Incorrem nas mesmas penas o proprietário, o gerente ou o responsável pelo local em que se verifique a submissão de criança ou adolescente às práticas referidas no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)
§ 2o Constitui efeito obrigatório da condenação a cassação da licença de localização e de funcionamento do estabelecimento. (Incluído pela Lei nº 9.975, de 23.6.2000)
Art. 244-B.  Corromper ou facilitar a corrupção de menor de 18 (dezoito) anos, com ele praticando infração penal ou induzindo-o a praticá-la: (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 1o  Incorre nas penas previstas no caput deste artigo quem pratica as condutas ali tipificadas utilizando-se de quaisquer meios eletrônicos, inclusive salas de bate-papo da internet. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
§ 2o  As penas previstas no caput deste artigo são aumentadas de um terço no caso de a infração cometida ou induzida estar incluída no rol do art. 1o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990. (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009)
CAPÍTULO II
Das Infrações Administrativas
Art. 245. Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Art. 246. Impedir o responsável ou funcionário de entidade de atendimento o exercício dos direitos constantes nos incisos II, III, VII, VIII e XI do art. 124 desta Lei:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Art. 247. Divulgar, total ou parcialmente, sem autorização devida, por qualquer meio de comunicação, nome, ato ou documento de procedimento policial, administrativo ou judicial relativo a criança ou adolescente a que se atribua ato infracional:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
§ 1º Incorre na mesma pena quem exibe, total ou parcialmente, fotografia de criança ou adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente.
§ 2º Se o fato for praticado por órgão de imprensa ou emissora de rádio ou televisão, além da pena prevista neste artigo, a autoridade judiciária poderá determinar a apreensão da publicação ou a suspensão da programação da emissora até por dois dias, bem como da publicação do periódico até por dois números. (Expressão declara inconstitucional pela ADIN 869-2).
Art. 248. Deixar de apresentar à autoridade judiciária de seu domicílio, no prazo de cinco dias, com o fim de regularizar a guarda, adolescente trazido de outra comarca para a prestação de serviço doméstico, mesmo que autorizado pelos pais ou responsável:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, independentemente das despesas de retorno do adolescente, se for o caso.
Art. 249. Descumprir, dolosa ou culposamente, os deveres inerentes ao pátrio poder poder familiar ou decorrente de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar: (Expressão substituída pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Art. 250. Hospedar criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável ou sem autorização escrita destes, ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere:
Pena - multa de dez a cinqüenta salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.
Art. 250.  Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere: (Redação dada pela Lei nº 12.038, de 2009).
§ 1º  Em caso de reincidência, sem prejuízo da pena de multa, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até 15 (quinze) dias. (Incluído pela Lei nº 12.038, de 2009).
§ 2º  Se comprovada a reincidência em período inferior a 30 (trinta) dias, o estabelecimento será definitivamente fechado e terá sua licença cassada. (Incluído pela Lei nº 12.038, de 2009).
Art. 251. Transportar criança ou adolescente, por qualquer meio, com inobservância do disposto nos arts. 83, 84 e 85 desta Lei:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Art. 252. Deixar o responsável por diversão ou espetáculo público de afixar, em lugar visível e de fácil acesso, à entrada do local de exibição, informação destacada sobre a natureza da diversão ou espetáculo e a faixa etária especificada no certificado de classificação:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.
Art. 253. Anunciar peças teatrais, filmes ou quaisquer representações ou espetáculos, sem indicar os limites de idade a que não se recomendem:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicada em caso de reincidência, aplicável, separadamente, à casa de espetáculo e aos órgãos de divulgação ou publicidade.
Art. 254. Transmitir, através de rádio ou televisão, espetáculo em horário diverso do autorizado ou sem aviso de sua classificação:
Pena - multa de vinte a cem salários de referência; duplicada em caso de reincidência a autoridade judiciária poderá determinar a suspensão da programação da emissora por até dois dias.
Art. 255. Exibir filme, trailer, peça, amostra ou congênere classificado pelo órgão competente como inadequado às crianças ou adolescentes admitidos ao espetáculo:
Pena - multa de vinte a cem salários de referência; na reincidência, a autoridade poderá determinar a suspensão do espetáculo ou o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.
Art. 256. Vender ou locar a criança ou adolescente fita de programação em vídeo, em desacordo com a classificação atribuída pelo órgão competente:
Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.
Art. 257. Descumprir obrigação constante dos arts. 78 e 79 desta Lei:
Pena - multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação.
Art. 258. Deixar o responsável pelo estabelecimento ou o empresário de observar o que dispõe esta Lei sobre o acesso de criança ou adolescente aos locais de diversão, ou sobre sua participação no espetáculo:
Pena - multa de três a vinte salários de referência; em caso de reincidência, a autoridade judiciária poderá determinar o fechamento do estabelecimento por até quinze dias.
Art. 258-A.  Deixar a autoridade competente de providenciar a instalação e operacionalização dos cadastros previstos no art. 50 e no § 11 do art. 101 desta Lei: (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Parágrafo único.  Incorre nas mesmas penas a autoridade que deixa de efetuar o cadastramento de crianças e de adolescentes em condições de serem adotadas, de pessoas ou casais habilitados à adoção e de crianças e adolescentes em regime de acolhimento institucional ou familiar.  (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Art. 258-B.  Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de efetuar imediato encaminhamento à autoridade judiciária de caso de que tenha conhecimento de mãe ou gestante interessada em entregar seu filho para adoção:  (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Pena - multa de R$ 1.000,00 (mil reais) a R$ 3.000,00 (três mil reais). (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Parágrafo único.  Incorre na mesma pena o funcionário de programa oficial ou comunitário destinado à garantia do direito à convivência familiar que deixa de efetuar a comunicação referida no caput deste artigo. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
 
 
Disposições Finais e Transitórias
 
 
Art. 259. A União, no prazo de noventa dias contados da publicação deste Estatuto, elaborará projeto de lei dispondo sobre a criação ou adaptação de seus órgãos às diretrizes da política de atendimento fixadas no art. 88 e ao que estabelece o Título V do Livro II.
Parágrafo único. Compete aos estados e municípios promoverem a adaptação de seus órgãos e programas às diretrizes e princípios estabelecidos nesta Lei.
Art. 260. Os contribuintes do imposto de renda poderão abater da renda bruta 100% (cem por cento) do valor das doações feitas aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, observado o seguinte:
I - limite de 10% (dez por cento) da renda bruta para pessoa física;
II - limite de 5% (cinco por cento) da renda bruta para pessoa jurídica.
Art. 260. Os contribuintes poderão deduzir do imposto devido, na declaração do Imposto sobre a Renda, o total das doações feitas aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente - nacional, estaduais ou municipais - devidamente comprovadas, obedecidos os limites estabelecidos em Decreto do Presidente da República. (Redação dada pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)
§ 1º - As deduções a que se refere este artigo não estão sujeitas a outros limites estabelecidos na legislação do imposto de renda, nem excluem ou reduzem outros benefícios ou abatimentos e deduções em vigor, de maneira especial as doações a entidades de utilidade pública. (Revogado pela Lei nº 9.532, de 10.12.1997)
§ 1o-A  Na definição das prioridades a serem atendidas com os recursos captados pelos Fundos Nacional, Estaduais e Municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, serão consideradas as disposições do Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar, bem como as regras e princípios relativos à garantia do direito à convivência familiar previstos nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
§ 2º Os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente fixarão critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfãos ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal.
§ 3º O Departamento da Receita Federal, do Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, regulamentará a comprovação das doações feitas aos fundos, nos termos deste artigo. (Incluído pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)
§ 4º O Ministério Público determinará em cada comarca a forma de fiscalização da aplicação, pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, dos incentivos fiscais referidos neste artigo. (Incluído pela Lei nº 8.242, de 12.10.1991)
§ 5o  A destinação de recursos provenientes dos fundos mencionados neste artigo não desobriga os Entes Federados à previsão, no orçamento dos respectivos órgãos encarregados da execução das políticas públicas de assistência social, educação e saúde, dos recursos necessários à implementação das ações, serviços e programas de atendimento a crianças, adolescentes e famílias, em respeito ao princípio da prioridade absoluta estabelecido pelo caput do art. 227 da Constituição Federal e pelo caput e parágrafo único do art. 4o desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009)   Vigência
Art. 261. A falta dos conselhos municipais dos direitos da criança e do adolescente, os registros, inscrições e alterações a que se referem os arts. 90, parágrafo único, e 91 desta Lei serão efetuados perante a autoridade judiciária da comarca a que pertencer a entidade.
Parágrafo único. A União fica autorizada a repassar aos estados e municípios, e os estados aos municípios, os recursos referentes aos programas e atividades previstos nesta Lei, tão logo estejam criados os conselhos dos direitos da criança e do adolescente nos seus respectivos níveis.
Art. 262. Enquanto não instalados os Conselhos Tutelares, as atribuições a eles conferidas serão exercidas pela autoridade judiciária.
Art. 263. O Decreto-Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), passa a vigorar com as seguintes alterações:
1) Art. 121 ............................................................
§ 4º No homicídio culposo, a pena é aumentada de um terço, se o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, ou se o agente deixa de prestar imediato socorro à vítima, não procura diminuir as conseqüências do seu ato, ou foge para evitar prisão em flagrante. Sendo doloso o homicídio, a pena é aumentada de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos.
2) Art. 129 ...............................................................
§ 7º Aumenta-se a pena de um terço, se ocorrer qualquer das hipóteses do art. 121, § 4º.
§ 8º Aplica-se à lesão culposa o disposto no § 5º do art. 121.
3) Art. 136.................................................................
§ 3º Aumenta-se a pena de um terço, se o crime é praticado contra pessoa menor de catorze anos.
4) Art. 213 ..................................................................
Parágrafo único. Se a ofendida é menor de catorze anos:
Pena - reclusão de quatro a dez anos.
5) Art. 214...................................................................
Parágrafo único. Se o ofendido é menor de catorze anos:
Pena - reclusão de três a nove anos.»
Art. 264. O art. 102 da Lei n.º 6.015, de 31 de dezembro de 1973, fica acrescido do seguinte item:
"Art. 102 ....................................................................
6º) a perda e a suspensão do pátrio poder. "
Art. 265. A Imprensa Nacional e demais gráficas da União, da administração direta ou indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal promoverão edição popular do texto integral deste Estatuto, que será posto à disposição das escolas e das entidades de atendimento e de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 266. Esta Lei entra em vigor noventa dias após sua publicação.
Parágrafo único. Durante o período de vacância deverão ser promovidas atividades e campanhas de divulgação e esclarecimentos acerca do disposto nesta Lei.
Art. 267. Revogam-se as Leis n.º 4.513, de 1964, e 6.697, de 10 de outubro de 1979 (Código de Menores), e as demais disposições em contrário.
 
Brasília, 13 de julho de 1990; 169º da Independência e 102º da República.
 
FERNANDO COLLOR
Bernardo Cabral
Carlos Chiarelli
Antônio Magri
Margarida Procópio
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. 16.7.1990 e retificado no DOU de 27.9.1990
 
 
Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.
 
Consulte no site da Presidência da República (www.planalto.gov.br):
 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO I
Da Educação
Art. 1º A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos sociais e organizações da sociedade civil e nas manifestações culturais.
§ 1º Esta Lei disciplina a educação escolar, que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias.
§ 2º A educação escolar deverá vincular-se ao mundo do trabalho e à prática social.
 
TÍTULO II
Dos Princípios e Fins da Educação Nacional
Art. 2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.
Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios:
I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;
II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber;
III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas;
IV - respeito à liberdade e apreço à tolerância;
V - coexistência de instituições públicas e privadas de ensino;
VI - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais;
VII - valorização do profissional da educação escolar;
VIII - gestão democrática do ensino público, na forma desta Lei e da legislação dos sistemas de ensino;
IX - garantia de padrão de qualidade;
X - valorização da experiência extra-escolar;
XI - vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as práticas sociais.
 
TÍTULO III
Do Direito à Educação e do Dever de Educar
Art. 4º O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia de:
I - ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
II - progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio;
II - universalização do ensino médio gratuito; (Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009)
III - atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
IV - atendimento gratuito em creches e pré-escolas às crianças de zero a seis anos de idade;
V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um;
VI - oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do educando;
VII - oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
VIII - atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
IX - padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo de ensino-aprendizagem.
X – vaga na escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar 4 (quatro) anos de idade. (Incluído pela Lei nº 11.700, de 2008).
Art. 5º O acesso ao ensino fundamental é direito público subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída, e, ainda, o Ministério Público, acionar o Poder Público para exigi-lo.
§ 1º Compete aos Estados e aos Municípios, em regime de colaboração, e com a assistência da União:
I - recensear a população em idade escolar para o ensino fundamental, e os jovens e adultos que a ele não tiveram acesso;
II - fazer-lhes a chamada pública;
III - zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela freqüência à escola.
§ 2º Em todas as esferas administrativas, o Poder Público assegurará em primeiro lugar o acesso ao ensino obrigatório, nos termos deste artigo, contemplando em seguida os demais níveis e modalidades de ensino, conforme as prioridades constitucionais e legais.
§ 3º Qualquer das partes mencionadas no caput deste artigo tem legitimidade para peticionar no Poder Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial correspondente.
§ 4º Comprovada a negligência da autoridade competente para garantir o oferecimento do ensino obrigatório, poderá ela ser imputada por crime de responsabilidade.
§ 5º Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade de ensino, o Poder Público criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentemente da escolarização anterior.
Art. 6º É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos sete anos de idade, no ensino fundamental.
Art. 6o É dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula dos menores, a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental. (Redação dada pela Lei nº 11.114, de 2005)
Art. 7º O ensino é livre à iniciativa privada, atendidas as seguintes condições:
I - cumprimento das normas gerais da educação nacional e do respectivo sistema de ensino;
II - autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público;
III - capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art. 213 da Constituição Federal.
 
TÍTULO IV
Da Organização da Educação Nacional
Art. 8º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino.
§ 1º Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais.
§ 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei.
Art. 9º A União incumbir-se-á de: (Regulamento)
I - elaborar o Plano Nacional de Educação, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;
II - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do sistema federal de ensino e o dos Territórios;
III - prestar assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória, exercendo sua função redistributiva e supletiva;
IV - estabelecer, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, competências e diretrizes para a educação infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, que nortearão os currículos e seus conteúdos mínimos, de modo a assegurar formação básica comum;
V - coletar, analisar e disseminar informações sobre a educação;
 VI - assegurar processo nacional de avaliação do rendimento escolar no ensino fundamental, médio e superior, em colaboração com os sistemas de ensino, objetivando a definição de prioridades e a melhoria da qualidade do ensino;
VII - baixar normas gerais sobre cursos de graduação e pós-graduação;
 VIII - assegurar processo nacional de avaliação das instituições de educação superior, com a cooperação dos sistemas que tiverem responsabilidade sobre este nível de ensino;
IX - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
§ 1º Na estrutura educacional, haverá um Conselho Nacional de Educação, com funções normativas e de supervisão e atividade permanente, criado por lei.
§ 2° Para o cumprimento do disposto nos incisos V a IX, a União terá acesso a todos os dados e informações necessários de todos os estabelecimentos e órgãos educacionais.
§ 3º As atribuições constantes do inciso IX poderão ser delegadas aos Estados e ao Distrito Federal, desde que mantenham instituições de educação superior.
 Art. 10. Os Estados incumbir-se-ão de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino;
II - definir, com os Municípios, formas de colaboração na oferta do ensino fundamental, as quais devem assegurar a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada uma dessas esferas do Poder Público;
III - elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes e planos nacionais de educação, integrando e coordenando as suas ações e as dos seus Municípios;
IV - autorizar, reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar, respectivamente, os cursos das instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio.
VI - assegurar o ensino fundamental e oferecer, com prioridade, o ensino médio a todos que o demandarem, respeitado o disposto no art. 38 desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 12.061, de 2009)
VII - assumir o transporte escolar dos alunos da rede estadual. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)
Parágrafo único. Ao Distrito Federal aplicar-se-ão as competências referentes aos Estados e aos Municípios.
Art. 11. Os Municípios incumbir-se-ão de:
I - organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
II - exercer ação redistributiva em relação às suas escolas;
III - baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
IV - autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V - oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.
VI - assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal. (Incluído pela Lei nº 10.709, de 31.7.2003)
Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica.
Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema de ensino, terão a incumbência de:
I - elaborar e executar sua proposta pedagógica;
II - administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V - prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI - articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
VII - informar os pais e responsáveis sobre a freqüência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica.
VII - informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da proposta pedagógica da escola; (Redação dada pela Lei nº 12.013, de 2009)
VIII – notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de cinqüenta por cento do percentual permitido em lei.(Incluído pela Lei nº 10.287, de 2001)
Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de:
I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
III - zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
V - ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidos, além de participar integralmente dos períodos dedicados ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
Art. 14. Os sistemas de ensino definirão as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes princípios:
I - participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;
II - participação das comunidades escolar e local em conselhos escolares ou equivalentes.
Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.
Art. 16. O sistema federal de ensino compreende:
I - as instituições de ensino mantidas pela União;
II - as instituições de educação superior criadas e mantidas pela iniciativa privada;
III - os órgãos federais de educação.
Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem:
I - as instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal;
II - as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal;
III - as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa privada;
IV - os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal, respectivamente.
Parágrafo único. No Distrito Federal, as instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada, integram seu sistema de ensino.
Art. 18. Os sistemas municipais de ensino compreendem:
I - as instituições do ensino fundamental, médio e de educação infantil mantidas pelo Poder Público municipal;
II - as instituições de educação infantil criadas e mantidas pela iniciativa privada;
III – os órgãos municipais de educação.
Art. 19. As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes categorias administrativas: (Regulamento)
I - públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público;
II - privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
Art. 20. As instituições privadas de ensino se enquadrarão nas seguintes categorias: (Regulamento)
I - particulares em sentido estrito, assim entendidas as que são instituídas e mantidas por uma ou mais pessoas físicas ou jurídicas de direito privado que não apresentem as características dos incisos abaixo;
II - comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de professores e alunos que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade;
II – comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas de pais, professores e alunos, que incluam em sua entidade mantenedora representantes da comunidade; (Redação dada pela Lei nº 11.183, de 2005)
II - comunitárias, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas, inclusive cooperativas educacionais, sem fins lucrativos, que incluam na sua entidade mantenedora representantes da comunidade; (Redação dada pela Lei nº 12.020, de 2009)
III - confessionais, assim entendidas as que são instituídas por grupos de pessoas físicas ou por uma ou mais pessoas jurídicas que atendem a orientação confessional e ideologia específicas e ao disposto no inciso anterior;
IV - filantrópicas, na forma da lei.
TÍTULO V
Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino
CAPÍTULO I
Da Composição dos Níveis Escolares
Art. 21. A educação escolar compõe-se de:
I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;
II - educação superior.
CAPÍTULO II
DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 22. A educação básica tem por finalidades desenvolver o educando, assegurar-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania e fornecer-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos posteriores.
Art. 23. A educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar.
§ 1º A escola poderá reclassificar os alunos, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no País e no exterior, tendo como base as normas curriculares gerais.
§ 2º O calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério do respectivo sistema de ensino, sem com isso reduzir o número de horas letivas previsto nesta Lei.
Art. 24. A educação básica, nos níveis fundamental e médio, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns:
I - a carga horária mínima anual será de oitocentas horas, distribuídas por um mínimo de duzentos dias de efetivo trabalho escolar, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver;
II - a classificação em qualquer série ou etapa, exceto a primeira do ensino fundamental, pode ser feita:
a) por promoção, para alunos que cursaram, com aproveitamento, a série ou fase anterior, na própria escola;
b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação feita pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato e permita sua inscrição na série ou etapa adequada, conforme regulamentação do respectivo sistema de ensino;
III - nos estabelecimentos que adotam a progressão regular por série, o regimento escolar pode admitir formas de progressão parcial, desde que preservada a seqüência do currículo, observadas as normas do respectivo sistema de ensino;
IV - poderão organizar-se classes, ou turmas, com alunos de séries distintas, com níveis equivalentes de adiantamento na matéria, para o ensino de línguas estrangeiras, artes, ou outros componentes curriculares;
V - a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios:
a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados ao longo do período sobre os de eventuais provas finais;
b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar;
c) possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado;
d) aproveitamento de estudos concluídos com êxito;
e) obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos;
VI - o controle de freqüência fica a cargo da escola, conforme o disposto no seu regimento e nas normas do respectivo sistema de ensino, exigida a freqüência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas letivas para aprovação;
VII - cabe a cada instituição de ensino expedir históricos escolares, declarações de conclusão de série e diplomas ou certificados de conclusão de cursos, com as especificações cabíveis.
Art. 25. Será objetivo permanente das autoridades responsáveis alcançar relação adequada entre o número de alunos e o professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento.
Parágrafo único. Cabe ao respectivo sistema de ensino, à vista das condições disponíveis e das características regionais e locais, estabelecer parâmetro para atendimento do disposto neste artigo.
Art. 26. Os currículos do ensino fundamental e médio devem ter uma base nacional comum, a ser complementada, em cada sistema de ensino e estabelecimento mescolar, por parte diversificada, exigida pelas características regionais e locais da sociedade, da cultura, da economia e da clientela.
§ 1º Os currículos a que se refere o caput devem abranger, obrigatoriamente, o estudo da língua portuguesa e da matemática, o conhecimento do mundo físico e natural e da realidade social e política, especialmente do Brasil.
§ 2º O ensino da arte constituirá componente curricular obrigatório, nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos.
§ 2o  O ensino da arte, especialmente em suas expressões regionais, constituirá componente curricular obrigatório nos diversos níveis da educação básica, de forma a promover o desenvolvimento cultural dos alunos. (Redação dada pela Lei nº 12.287, de 2010)
§ 3º A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos.
§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da Educação Básica, ajustando-se às faixas etárias e às condições da população escolar, sendo facultativa nos cursos noturnos. (Redação dada pela Lei nº 10.328, de 12.12.2001)
§ 3o A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao aluno: (Redação dada pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
II – maior de trinta anos de idade; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
IV – amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969; (Incluído pela Lei nº 10.793, de 1º.12.2003)
§ 4º O ensino da História do Brasil levará em conta as contribuições das diferentes culturas e etnias para a formação do povo brasileiro, especialmente das matrizes indígena, africana e européia.
§ 5º Na parte diversificada do currículo será incluído, obrigatoriamente, a partir da quinta série, o ensino de pelo menos uma língua estrangeira moderna, cuja escolha ficará a cargo da comunidade escolar, dentro das possibilidades da instituição.
§ 6o  A música deverá ser conteúdo obrigatório, mas não exclusivo, do componente curricular de que trata o § 2o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.769, de 2008)
Art. 26-A. Nos estabelecimentos de ensino fundamental e médio, oficiais e particulares, torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira.(Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)
§ 1o O conteúdo programático a que se refere o caput deste artigo incluirá o estudo da História da África e dos Africanos, a luta dos negros no Brasil, a cultura negra brasileira e o negro na formação da sociedade nacional, resgatando a contribuição do povo negro nas áreas social, econômica e política pertinentes à História do Brasil.(Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)
§ 2o Os conteúdos referentes à História e Cultura Afro-Brasileira serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de Educação Artística e de Literatura e História Brasileiras.(Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)
Art. 26-A.  Nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, torna-se obrigatório o estudo da história e cultura afro-brasileira e indígena. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).
§ 1o  O conteúdo programático a que se refere este artigo incluirá diversos aspectos da história e da cultura que caracterizam a formação da população brasileira, a partir desses dois grupos étnicos, tais como o estudo da história da África e dos africanos, a luta dos negros e dos povos indígenas no Brasil, a cultura negra e indígena brasileira e o negro e o índio na formação da sociedade nacional, resgatando as suas contribuições nas áreas social, econômica e política, pertinentes à história do Brasil. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).
§ 2o  Os conteúdos referentes à história e cultura afro-brasileira e dos povos indígenas brasileiros serão ministrados no âmbito de todo o currículo escolar, em especial nas áreas de educação artística e de literatura e história brasileiras. (Redação dada pela Lei nº 11.645, de 2008).
Art. 27. Os conteúdos curriculares da educação básica observarão, ainda, as seguintes diretrizes:
I - a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres dos cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática;
II - consideração das condições de escolaridade dos alunos em cada estabelecimento;
III - orientação para o trabalho;
IV - promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-formais.
Art. 28. Na oferta de educação básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:
I - conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;
II - organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas;
III - adequação à natureza do trabalho na zona rural.
Seção II
Da Educação Infantil
Art. 29. A educação infantil, primeira etapa da educação básica, tem como finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, em seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 30. A educação infantil será oferecida em:
I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de quatro a seis anos de idade.
Art. 31. Na educação infantil a avaliação far-se-á mediante acompanhamento e registro do seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao ensino fundamental.
Seção III
Do Ensino Fundamental
Art. 32. O ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório e gratuito na escola pública, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante:
Art. 32. O ensino fundamental, com duração mínima de oito anos, obrigatório e gratuito na escola pública a partir dos seis anos, terá por objetivo a formação básica do cidadão mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.114, de 2005)
Art. 32. O ensino fundamental obrigatório, com duração de 9 (nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos 6 (seis) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)
I - o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do cálculo;
II - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
III - o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
§ 1º É facultado aos sistemas de ensino desdobrar o ensino fundamental em ciclos.
§ 2º Os estabelecimentos que utilizam progressão regular por série podem adotar no ensino fundamental o regime de progressão continuada, sem prejuízo da avaliação do processo de ensino-aprendizagem, observadas as normas do respectivo sistema de ensino.
§ 3º O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas maternas e processos próprios de aprendizagem.
§ 4º O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distância utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.
§ 5o  O currículo do ensino fundamental incluirá, obrigatoriamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990, que institui o Estatuto da Criança e do Adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. (Incluído pela Lei nº 11.525, de 2007).
Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, sendo oferecido, sem ônus para os cofres públicos, de acordo com as preferências manifestadas pelos alunos ou por seus responsáveis, em caráter:
I - confessional, de acordo com a opção religiosa do aluno ou do seu responsável, ministrado por professores ou orientadores religiosos preparados e credenciados pelas respectivas igrejas ou entidades religiosas; ou
II - interconfessional, resultante de acordo entre as diversas entidades religiosas, que se responsabilizarão pela elaboração do respectivo programa.
Art. 33. O ensino religioso, de matrícula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas públicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo. (Redação dada pela Lei nº 9.475, de 22.7.1997)
§ 1º Os sistemas de ensino regulamentarão os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerão as normas para a habilitação e admissão dos professores.
§ 2º Os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso."
Art. 34. A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelo menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na escola.
§ 1º São ressalvados os casos do ensino noturno e das formas alternativas de organização autorizadas nesta Lei.
§ 2º O ensino fundamental será ministrado progressivamente em tempo integral, a critério dos sistemas de ensino.
Seção IV
Do Ensino Médio
Art. 35. O ensino médio, etapa final da educação básica, com duração mínima de três anos, terá como finalidades:
I - a consolidação e o aprofundamento dos conhecimentos adquiridos no ensino fundamental, possibilitando o prosseguimento de estudos;
II - a preparação básica para o trabalho e a cidadania do educando, para continuar aprendendo, de modo a ser capaz de se adaptar com flexibilidade a novas condições de ocupação ou aperfeiçoamento posteriores;
III - o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico;
IV - a compreensão dos fundamentos científico-tecnológicos dos processos produtivos, relacionando a teoria com a prática, no ensino de cada disciplina.
Art. 36. O currículo do ensino médio observará o disposto na Seção I deste Capítulo e as seguintes diretrizes:
I - destacará a educação tecnológica básica, a compreensão do significado da ciência, das letras e das artes; o processo histórico de transformação da sociedade e da cultura; a língua portuguesa como instrumento de comunicação, acesso ao conhecimento e exercício da cidadania;
II - adotará metodologias de ensino e de avaliação que estimulem a iniciativa dos estudantes;
III - será incluída uma língua estrangeira moderna, como disciplina obrigatória, escolhida pela comunidade escolar, e uma segunda, em caráter optativo, dentro das disponibilidades da instituição.
IV – serão incluídas a Filosofia e a Sociologia como disciplinas obrigatórias em todas as séries do ensino médio. (Incluído pela Lei nº 11.684, de 2008)
§ 1º Os conteúdos, as metodologias e as formas de avaliação serão organizados de tal forma que ao final do ensino médio o educando demonstre:
I - domínio dos princípios científicos e tecnológicos que presidem a produção moderna;
II - conhecimento das formas contemporâneas de linguagem;
III - domínio dos conhecimentos de Filosofia e de Sociologia necessários ao exercício da cidadania. (Revogado pela Lei nº 11.684, de 2008)
§ 2º O ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas. (Regulamento)   (Revogado pela Lei nº 11.741, de 2008)
§ 3º Os cursos do ensino médio terão equivalência legal e habilitarão ao prosseguimento de estudos.
§ 4º A preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a habilitação profissional, poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou em cooperação com instituições especializadas em educação profissional.  (Revogado pela Lei nº 11.741, de 2008)
Seção IV-A
Da Educação Profissional Técnica de Nível Médio
(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 36-A.  Sem prejuízo do disposto na Seção IV deste Capítulo, o ensino médio, atendida a formação geral do educando, poderá prepará-lo para o exercício de profissões técnicas. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Parágrafo único.  A preparação geral para o trabalho e, facultativamente, a habilitação profissional poderão ser desenvolvidas nos próprios estabelecimentos de ensino médio ou em cooperação com instituições especializadas em educação profissional. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 36-B.  A educação profissional técnica de nível médio será desenvolvida nas seguintes formas: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
I - articulada com o ensino médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
II - subseqüente, em cursos destinados a quem já tenha concluído o ensino médio.(Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Parágrafo único.  A educação profissional técnica de nível médio deverá observar: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
I - os objetivos e definições contidos nas diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
II - as normas complementares dos respectivos sistemas de ensino; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
III - as exigências de cada instituição de ensino, nos termos de seu projeto pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 36-C.  A educação profissional técnica de nível médio articulada, prevista no inciso I do caput do art. 36-B desta Lei, será desenvolvida de forma: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
I - integrada, oferecida somente a quem já tenha concluído o ensino fundamental, sendo o curso planejado de modo a conduzir o aluno à habilitação profissional técnica de nível médio, na mesma instituição de ensino, efetuando-se matrícula única para cada aluno; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
II - concomitante, oferecida a quem ingresse no ensino médio ou já o esteja cursando, efetuando-se matrículas distintas para cada curso, e podendo ocorrer: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
a) na mesma instituição de ensino, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
b) em instituições de ensino distintas, aproveitando-se as oportunidades educacionais disponíveis; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
c) em instituições de ensino distintas, mediante convênios de intercomplementaridade, visando ao planejamento e ao desenvolvimento de projeto pedagógico unificado. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 36-D.  Os diplomas de cursos de educação profissional técnica de nível médio, quando registrados, terão validade nacional e habilitarão ao prosseguimento de estudos na educação superior. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Parágrafo único.  Os cursos de educação profissional técnica de nível médio, nas formas articulada concomitante e subseqüente, quando estruturados e organizados em etapas com terminalidade, possibilitarão a obtenção de certificados de qualificação para o trabalho após a conclusão, com aproveitamento, de cada etapa que caracterize uma qualificação para o trabalho. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Seção V
Da Educação de Jovens e Adultos
Art. 37. A educação de jovens e adultos será destinada àqueles que não tiveram acesso ou continuidade de estudos no ensino fundamental e médio na idade própria.
§ 1º Os sistemas de ensino assegurarão gratuitamente aos jovens e aos adultos, que não puderam efetuar os estudos na idade regular, oportunidades educacionais apropriadas, consideradas as características do alunado, seus interesses, condições de vida e de trabalho, mediante cursos e exames.
§ 2º O Poder Público viabilizará e estimulará o acesso e a permanência do trabalhador na escola, mediante ações integradas e complementares entre si.
§ 3o  A educação de jovens e adultos deverá articular-se, preferencialmente, com a educação profissional, na forma do regulamento. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 38. Os sistemas de ensino manterão cursos e exames supletivos, que compreenderão a base nacional comum do currículo, habilitando ao prosseguimento de estudos em caráter regular.
§ 1º Os exames a que se refere este artigo realizar-se-ão:
I - no nível de conclusão do ensino fundamental, para os maiores de quinze anos;
II - no nível de conclusão do ensino médio, para os maiores de dezoito anos.
§ 2º Os conhecimentos e habilidades adquiridos pelos educandos por meios informais serão aferidos e reconhecidos mediante exames.
 
CAPÍTULO III
DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL
Da Educação Profissional e Tecnológica
(Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 39. A educação profissional, integrada às diferentes formas de educação, ao trabalho, à ciência e à tecnologia, conduz ao permanente desenvolvimento de aptidões para a vida produtiva.(Regulamento)
Parágrafo único. O aluno matriculado ou egresso do ensino fundamental, médio e superior, bem como o trabalhador em geral, jovem ou adulto, contará com a possibilidade de acesso à educação profissional.
Art. 39.  A educação profissional e tecnológica, no cumprimento dos objetivos da educação nacional, integra-se aos diferentes níveis e modalidades de educação e às dimensões do trabalho, da ciência e da tecnologia. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)
§ 1o  Os cursos de educação profissional e tecnológica poderão ser organizados por eixos tecnológicos, possibilitando a construção de diferentes itinerários formativos, observadas as normas do respectivo sistema e nível de ensino. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
§ 2o  A educação profissional e tecnológica abrangerá os seguintes cursos: (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
I – de formação inicial e continuada ou qualificação profissional; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
II – de educação profissional técnica de nível médio; (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
III – de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
§ 3o  Os cursos de educação profissional tecnológica de graduação e pós-graduação organizar-se-ão, no que concerne a objetivos, características e duração, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais estabelecidas pelo Conselho Nacional de Educação. (Incluído pela Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 40. A educação profissional será desenvolvida em articulação com o ensino regular ou por diferentes estratégias de educação continuada, em instituições especializadas ou no ambiente de trabalho. (Regulamento)
Art. 41. O conhecimento adquirido na educação profissional, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos. (Regulamento)
Art. 41.  O conhecimento adquirido na educação profissional e tecnológica, inclusive no trabalho, poderá ser objeto de avaliação, reconhecimento e certificação para prosseguimento ou conclusão de estudos.(Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)
Parágrafo único. Os diplomas de cursos de educação profissional de nível médio, quando registrados, terão validade nacional. (Revogado pela Lei nº 11.741, de 2008)
Art. 42. As escolas técnicas e profissionais, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade. (Regulamento)
Art. 42.  As instituições de educação profissional e tecnológica, além dos seus cursos regulares, oferecerão cursos especiais, abertos à comunidade, condicionada a matrícula à capacidade de aproveitamento e não necessariamente ao nível de escolaridade. (Redação dada pela Lei nº 11.741, de 2008)
CAPÍTULO IV
DA EDUCAÇÃO SUPERIOR
Art. 43. A educação superior tem por finalidade:
I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;
II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua;
III - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive;
IV - promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;
V - suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração;
VI - estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;
VII - promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.
Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: (Regulamento)
I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino;
I - cursos seqüenciais por campo de saber, de diferentes níveis de abrangência, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos pelas instituições de ensino, desde que tenham concluído o ensino médio ou equivalente; (Redação dada pela Lei nº 11.632, de 2007).
II - de graduação, abertos a candidatos que tenham concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo;
III - de pós-graduação, compreendendo programas de mestrado e doutorado, cursos de especialização, aperfeiçoamento e outros, abertos a candidatos diplomados em cursos de graduação e que atendam às exigências das instituições de ensino;
IV - de extensão, abertos a candidatos que atendam aos requisitos estabelecidos em cada caso pelas instituições de ensino.
Parágrafo único. Os resultados do processo seletivo referido no inciso II do caput deste artigo serão tornados públicos pelas instituições de ensino superior, sendo obrigatória a divulgação da relação nominal dos classificados, a respectiva ordem de classificação, bem como do cronograma das chamadas para matrícula, de acordo com os critérios para preenchimento das vagas constantes do respectivo edital. (Incluído pela Lei nº 11.331, de 2006)
Art. 45. A educação superior será ministrada em instituições de ensino superior, públicas ou privadas, com variados graus de abrangência ou especialização. (Regulamento)
Art. 46. A autorização e o reconhecimento de cursos, bem como o credenciamento de instituições de educação superior, terão prazos limitados, sendo renovados, periodicamente, após processo regular de avaliação. (Regulamento)
§ 1º Após um prazo para saneamento de deficiências eventualmente identificadas pela avaliação a que se refere este artigo, haverá reavaliação, que poderá resultar, conforme o caso, em desativação de cursos e habilitações, em intervenção na instituição, em suspensão temporária de prerrogativas da autonomia, ou em descredenciamento. (Regulamento)
§ 2º No caso de instituição pública, o Poder Executivo responsável por sua manutenção acompanhará o processo de saneamento e fornecerá recursos adicionais, se necessários, para a superação das deficiências.
Art. 47. Na educação superior, o ano letivo regular, independente do ano civil, tem, no mínimo, duzentos dias de trabalho acadêmico efetivo, excluído o tempo reservado aos exames finais, quando houver.
§ 1º As instituições informarão aos interessados, antes de cada período letivo, os programas dos cursos e demais componentes curriculares, sua duração, requisitos, qualificação dos professores, recursos disponíveis e critérios de avaliação, obrigando-se a cumprir as respectivas condições.
§ 2º Os alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial, poderão ter abreviada a duração dos seus cursos, de acordo com as normas dos sistemas de ensino.
§ 3º É obrigatória a freqüência de alunos e professores, salvo nos programas de educação a distância.
§ 4º As instituições de educação superior oferecerão, no período noturno, cursos de graduação nos mesmos padrões de qualidade mantidos no período diurno, sendo obrigatória a oferta noturna nas instituições públicas, garantida a necessária previsão orçamentária.
Art. 48. Os diplomas de cursos superiores reconhecidos, quando registrados, terão validade nacional como prova da formação recebida por seu titular.
§ 1º Os diplomas expedidos pelas universidades serão por elas próprias registrados, e aqueles conferidos por instituições não-universitárias serão registrados em universidades indicadas pelo Conselho Nacional de Educação.
§ 2º Os diplomas de graduação expedidos por universidades estrangeiras serão revalidados por universidades públicas que tenham curso do mesmo nível e área ou equivalente, respeitando-se os acordos internacionais de reciprocidade ou equiparação.
§ 3º Os diplomas de Mestrado e de Doutorado expedidos por universidades estrangeiras só poderão ser reconhecidos por universidades que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados, na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.
Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo.
Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei. (Regulamento)
Art. 50. As instituições de educação superior, quando da ocorrência de vagas, abrirão matrícula nas disciplinas de seus cursos a alunos não regulares que demonstrarem capacidade de cursá-las com proveito, mediante processo seletivo prévio.
Art. 51. As instituições de educação superior credenciadas como universidades, ao deliberar sobre critérios e normas de seleção e admissão de estudantes, levarão em conta os efeitos desses critérios sobre a orientação do ensino médio, articulando-se com os órgãos normativos dos sistemas de ensino.
Art. 52. As universidades são instituições pluridisciplinares de formação dos quadros profissionais de nível superior, de pesquisa, de extensão e de domínio e cultivo do saber humano, que se caracterizam por: (Regulamento)
I - produção intelectual institucionalizada mediante o estudo sistemático dos temas e problemas mais relevantes, tanto do ponto de vista científico e cultural, quanto regional e nacional;
II - um terço do corpo docente, pelo menos, com titulação acadêmica de mestrado ou doutorado;
III - um terço do corpo docente em regime de tempo integral.
Parágrafo único. É facultada a criação de universidades especializadas por campo do saber. (Regulamento)
Art. 53. No exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições:
I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respectivo sistema de ensino; (Regulamento)
II - fixar os currículos dos seus cursos e programas, observadas as diretrizes gerais pertinentes;
III - estabelecer planos, programas e projetos de pesquisa científica, produção artística e atividades de extensão;
IV - fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio;
V - elaborar e reformar os seus estatutos e regimentos em consonância com as normas gerais atinentes;
VI - conferir graus, diplomas e outros títulos;
VII - firmar contratos, acordos e convênios;
VIII - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais;
IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição, nas leis e nos respectivos estatutos;
X - receber subvenções, doações, heranças, legados e cooperação financeira resultante de convênios com entidades públicas e privadas.
Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre:
I - criação, expansão, modificação e extinção de cursos;
II - ampliação e diminuição de vagas;
III - elaboração da programação dos cursos;
IV - programação das pesquisas e das atividades de extensão;
V - contratação e dispensa de professores;
VI - planos de carreira docente.
Art. 54. As universidades mantidas pelo Poder Público gozarão, na forma da lei, de estatuto jurídico especial para atender às peculiaridades de sua estrutura, organização e financiamento pelo Poder Público, assim como dos seus planos de carreira e do regime jurídico do seu pessoal.  (Regulamento)
§ 1º No exercício da sua autonomia, além das atribuições asseguradas pelo artigo anterior, as universidades públicas poderão:
I - propor o seu quadro de pessoal docente, técnico e administrativo, assim como um plano de cargos e salários, atendidas as normas gerais pertinentes e os recursos disponíveis;
II - elaborar o regulamento de seu pessoal em conformidade com as normas gerais concernentes;
III - aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, de acordo com os recursos alocados pelo respectivo Poder mantenedor;
IV - elaborar seus orçamentos anuais e plurianuais;
V - adotar regime financeiro e contábil que atenda às suas peculiaridades de organização e funcionamento;
VI - realizar operações de crédito ou de financiamento, com aprovação do Poder competente, para aquisição de bens imóveis, instalações e equipamentos;
VII - efetuar transferências, quitações e tomar outras providências de ordem orçamentária, financeira e patrimonial necessárias ao seu bom desempenho.
§ 2º Atribuições de autonomia universitária poderão ser estendidas a instituições que comprovem alta qualificação para o ensino ou para a pesquisa, com base em avaliação realizada pelo Poder Público.
Art. 55. Caberá à União assegurar, anualmente, em seu Orçamento Geral, recursos suficientes para manutenção e desenvolvimento das instituições de educação superior por ela mantidas.
Art. 56. As instituições públicas de educação superior obedecerão ao princípio da gestão democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos, de que participarão os segmentos da comunidade institucional, local e regional.
Parágrafo único. Em qualquer caso, os docentes ocuparão setenta por cento dos assentos em cada órgão colegiado e comissão, inclusive nos que tratarem da elaboração e modificações estatutárias e regimentais, bem como da escolha de dirigentes.
Art. 57. Nas instituições públicas de educação superior, o professor ficará obrigado ao mínimo de oito horas semanais de aulas.(Regulamento)
 
CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 58. Entende-se por educação especial, para os efeitos desta Lei, a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais.
§ 1º Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.
§ 2º O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
§ 3º A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.
Art. 59. Os sistemas de ensino assegurarão aos educandos com necessidades especiais:
I - currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades;
II - terminalidade específica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escolar para os superdotados;
III - professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns;
IV - educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora;
V - acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular.
Art. 60. Os órgãos normativos dos sistemas de ensino estabelecerão critérios de caracterização das instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial, para fins de apoio técnico e financeiro pelo Poder Público.
Parágrafo único. O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos com necessidades especiais na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo.
 
TÍTULO VI
Dos Profissionais da Educação
Art. 61. A formação de profissionais da educação, de modo a atender aos objetivos dos diferentes níveis e modalidades de ensino e às características de cada fase do desenvolvimento do educando, terá como fundamentos: (Regulamento)
I - a associação entre teorias e práticas, inclusive mediante a capacitação em serviço;
II - aproveitamento da formação e experiências anteriores em instituições de ensino e outras atividades.
Art. 61.  Consideram-se profissionais da educação escolar básica os que, nela estando em efetivo exercício e tendo sido formados em cursos reconhecidos, são: (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
I – professores habilitados em nível médio ou superior para a docência na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio; (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
II – trabalhadores em educação portadores de diploma de pedagogia, com habilitação em administração, planejamento, supervisão, inspeção e orientação educacional, bem como com títulos de mestrado ou doutorado nas mesmas áreas; (Redação dada pela Lei nº 12.014, de 2009)
III – trabalhadores em educação, portadores de diploma de curso técnico ou superior em área pedagógica ou afim. (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
Parágrafo único.  A formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, terá como fundamentos: (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
I – a presença de sólida formação básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos científicos e sociais de suas competências de trabalho; (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
II – a associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados e capacitação em serviço; (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
III – o aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades. (Incluído pela Lei nº 12.014, de 2009)
Art. 62. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal. (Regulamento)
§ 1º  A União, o Distrito Federal, os Estados e os Municípios, em regime de colaboração, deverão promover a formação inicial, a continuada e a capacitação dos profissionais de magistério. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).
§ 2º  A formação continuada e a capacitação dos profissionais de magistério poderão utilizar recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).
§ 3º  A formação inicial de profissionais de magistério dará preferência ao ensino presencial, subsidiariamente fazendo uso de recursos e tecnologias de educação a distância. (Incluído pela Lei nº 12.056, de 2009).
Art. 63. Os institutos superiores de educação manterão: (Regulamento)
I - cursos formadores de profissionais para a educação básica, inclusive o curso normal superior, destinado à formação de docentes para a educação infantil e para as primeiras séries do ensino fundamental;
II - programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de educação superior que queiram se dedicar à educação básica;
III - programas de educação continuada para os profissionais de educação dos diversos níveis.
Art. 64. A formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional.
Art. 65. A formação docente, exceto para a educação superior, incluirá prática de ensino de, no mínimo, trezentas horas.
Art. 66. A preparação para o exercício do magistério superior far-se-á em nível de pós-graduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado.
Parágrafo único. O notório saber, reconhecido por universidade com curso de doutorado em área afim, poderá suprir a exigência de título acadêmico.
Art. 67. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público:
I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos;
II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim;
III - piso salarial profissional;
IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho;
V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho;
VI - condições adequadas de trabalho.
§ 1o A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino.(Renumerado pela Lei nº 11.301, de 2006)
§ 2o  Para os efeitos do disposto no § 5o do art. 40 e no § 8o do art. 201 da Constituição Federal, são consideradas funções de magistério as exercidas por professores e especialistas em educação no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício da docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico. (Incluído pela Lei nº 11.301, de 2006)
TÍTULO VII
Dos Recursos financeiros
Art. 68. Serão recursos públicos destinados à educação os originários de:
I - receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
II - receita de transferências constitucionais e outras transferências;
III - receita do salário-educação e de outras contribuições sociais;
IV - receita de incentivos fiscais;
V - outros recursos previstos em lei.
Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público.
§ 1º A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não será considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir.
§ 2º Serão consideradas excluídas das receitas de impostos mencionadas neste artigo as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de impostos.
§ 3º Para fixação inicial dos valores correspondentes aos mínimos estatuídos neste artigo, será considerada a receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar a abertura de créditos adicionais, com base no eventual excesso de arrecadação.
§ 4º As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas, que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios, serão apuradas e corrigidas a cada trimestre do exercício financeiro.
§ 5º O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela educação, observados os seguintes prazos:
I - recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia;
II - recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia;
III - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mês subseqüente.
§ 6º O atraso da liberação sujeitará os recursos a correção monetária e à responsabilização civil e criminal das autoridades competentes.
Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a:
I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação;
II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino;
III – uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino;
IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino;
V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino;
VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas;
VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo;
VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.
Art. 71. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com:
I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão;
II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural;
III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos;
IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico-odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social;
V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar;
VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 72. As receitas e despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino serão apuradas e publicadas nos balanços do Poder Público, assim como nos relatórios a que se refere o § 3º do art. 165 da Constituição Federal.
Art. 73. Os órgãos fiscalizadores examinarão, prioritariamente, na prestação de contas de recursos públicos, o cumprimento do disposto no art. 212 da Constituição Federal, no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e na legislação concernente.
Art. 74. A União, em colaboração com os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, estabelecerá padrão mínimo de oportunidades educacionais para o ensino fundamental, baseado no cálculo do custo mínimo por aluno, capaz de assegurar ensino de qualidade.
Parágrafo único. O custo mínimo de que trata este artigo será calculado pela União ao final de cada ano, com validade para o ano subseqüente, considerando variações regionais no custo dos insumos e as diversas modalidades de ensino.
Art. 75. A ação supletiva e redistributiva da União e dos Estados será exercida de modo a corrigir, progressivamente, as disparidades de acesso e garantir o padrão mínimo de qualidade de ensino.
§ 1º A ação a que se refere este artigo obedecerá a fórmula de domínio público que inclua a capacidade de atendimento e a medida do esforço fiscal do respectivo Estado, do Distrito Federal ou do Município em favor da manutenção e do desenvolvimento do ensino.
§ 2º A capacidade de atendimento de cada governo será definida pela razão entre os recursos de uso constitucionalmente obrigatório na manutenção e desenvolvimento do ensino e o custo anual do aluno, relativo ao padrão mínimo de qualidade.
§ 3º Com base nos critérios estabelecidos nos §§ 1º e 2º, a União poderá fazer a transferência direta de recursos a cada estabelecimento de ensino, considerado o número de alunos que efetivamente freqüentam a escola.
§ 4º A ação supletiva e redistributiva não poderá ser exercida em favor do Distrito Federal, dos Estados e dos Municípios se estes oferecerem vagas, na área de ensino de sua responsabilidade, conforme o inciso VI do art. 10 e o inciso V do art. 11 desta Lei, em número inferior à sua capacidade de atendimento.
Art. 76. A ação supletiva e redistributiva prevista no artigo anterior ficará condicionada ao efetivo cumprimento pelos Estados, Distrito Federal e Municípios do disposto nesta Lei, sem prejuízo de outras prescrições legais.
Art. 77. Os recursos públicos serão destinados às escolas públicas, podendo ser dirigidos a escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas que:
I - comprovem finalidade não-lucrativa e não distribuam resultados, dividendos, bonificações, participações ou parcela de seu patrimônio sob nenhuma forma ou pretexto;
II - apliquem seus excedentes financeiros em educação;
III - assegurem a destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou confessional, ou ao Poder Público, no caso de encerramento de suas atividades;
IV - prestem contas ao Poder Público dos recursos recebidos.
§ 1º Os recursos de que trata este artigo poderão ser destinados a bolsas de estudo para a educação básica, na forma da lei, para os que demonstrarem insuficiência de recursos, quando houver falta de vagas e cursos regulares da rede pública de domicílio do educando, ficando o Poder Público obrigado a investir prioritariamente na expansão da sua rede local.
§ 2º As atividades universitárias de pesquisa e extensão poderão receber apoio financeiro do Poder Público, inclusive mediante bolsas de estudo.
TÍTULO VIII
Das Disposições Gerais
Art. 78. O Sistema de Ensino da União, com a colaboração das agências federais de fomento à cultura e de assistência aos índios, desenvolverá programas integrados de ensino e pesquisa, para oferta de educação escolar bilingüe e intercultural aos povos indígenas, com os seguintes objetivos:
I - proporcionar aos índios, suas comunidades e povos, a recuperação de suas memórias históricas; a reafirmação de suas identidades étnicas; a valorização de suas línguas e ciências;
II - garantir aos índios, suas comunidades e povos, o acesso às informações, conhecimentos técnicos e científicos da sociedade nacional e demais sociedades indígenas e não-índias.
Art. 79. A União apoiará técnica e financeiramente os sistemas de ensino no provimento da educação intercultural às comunidades indígenas, desenvolvendo programas integrados de ensino e pesquisa.
§ 1º Os programas serão planejados com audiência das comunidades indígenas.
§ 2º Os programas a que se refere este artigo, incluídos nos Planos Nacionais de Educação, terão os seguintes objetivos:
I - fortalecer as práticas sócio-culturais e a língua materna de cada comunidade indígena;
II - manter programas de formação de pessoal especializado, destinado à educação escolar nas comunidades indígenas;
III - desenvolver currículos e programas específicos, neles incluindo os conteúdos culturais correspondentes às respectivas comunidades;
IV - elaborar e publicar sistematicamente material didático específico e diferenciado.
§ 3o No que se refere à educação superior, sem prejuízo de outras ações, o atendimento aos povos indígenas efetivar-se-á, nas universidades públicas e privadas, mediante a oferta de ensino e de assistência estudantil, assim como de estímulo à pesquisa e desenvolvimento de programas especiais.  (Incluído pela Lei nº 12.416, de 2011)
Art. 79-B. O calendário escolar incluirá o dia 20 de novembro como ‘Dia Nacional da Consciência Negra’.(Incluído pela Lei nº 10.639, de 9.1.2003)
Art. 80. O Poder Público incentivará o desenvolvimento e a veiculação de programas de ensino a distância, em todos os níveis e modalidades de ensino, e de educação continuada. (Regulamento)
§ 1º A educação a distância, organizada com abertura e regime especiais, será oferecida por instituições especificamente credenciadas pela União.
§ 2º A União regulamentará os requisitos para a realização de exames e registro de diploma relativos a cursos de educação a distância.
§ 3º As normas para produção, controle e avaliação de programas de educação a distância e a autorização para sua implementação, caberão aos respectivos sistemas de ensino, podendo haver cooperação e integração entre os diferentes sistemas. (Regulamento)
§ 4º A educação a distância gozará de tratamento diferenciado, que incluirá:
I - custos de transmissão reduzidos em canais comerciais de radiodifusão sonora e de sons e imagens;
II - concessão de canais com finalidades exclusivamente educativas;
III - reserva de tempo mínimo, sem ônus para o Poder Público, pelos concessionários de canais comerciais.
Art. 81. É permitida a organização de cursos ou instituições de ensino experimentais, desde que obedecidas as disposições desta Lei.
Art. 82. Os sistemas de ensino estabelecerão as normas para realização dos estágios dos alunos regularmente matriculados no ensino médio ou superior em sua jurisdição.
Parágrafo único. O estágio realizado nas condições deste artigo não estabelecem vínculo empregatício, podendo o estagiário receber bolsa de estágio, estar segurado contra acidentes e ter a cobertura previdenciária prevista na legislação específica. (Revogado pela nº 11.788, de 2008)
 Art. 82.  Os sistemas de ensino estabelecerão as normas de realização de estágio em sua jurisdição, observada a lei federal sobre a matéria. (Redação dada pela Lei nº 11.788, de 2008)
Art. 83. O ensino militar é regulado em lei específica, admitida a equivalência de estudos, de acordo com as normas fixadas pelos sistemas de ensino.
Art. 84. Os discentes da educação superior poderão ser aproveitados em tarefas de ensino e pesquisa pelas respectivas instituições, exercendo funções de monitoria, de acordo com seu rendimento e seu plano de estudos.
Art. 85. Qualquer cidadão habilitado com a titulação própria poderá exigir a abertura de concurso público de provas e títulos para cargo de docente de instituição pública de ensino que estiver sendo ocupado por professor não concursado, por mais de seis anos, ressalvados os direitos assegurados pelos arts. 41 da Constituição Federal e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
Art. 86. As instituições de educação superior constituídas como universidades integrar-se-ão, também, na sua condição de instituições de pesquisa, ao Sistema Nacional de Ciência e Tecnologia, nos termos da legislação específica.
TÍTULO IX
Das Disposições Transitórias
 Art. 87. É instituída a Década da Educação, a iniciar-se um ano a partir da publicação desta Lei.
§ 1º A União, no prazo de um ano a partir da publicação desta Lei, encaminhará, ao Congresso Nacional, o Plano Nacional de Educação, com diretrizes e metas para os dez anos seguintes, em sintonia com a Declaração Mundial sobre Educação para Todos.
§ 2º O Poder Público deverá recensear os educandos no ensino fundamental, com especial atenção para os grupos de sete a quatorze e de quinze a dezesseis anos de idade.
§ 2o O poder público deverá recensear os educandos no ensino fundamental, com especial atenção para o grupo de 6 (seis) a 14 (quatorze) anos de idade e de 15 (quinze) a 16 (dezesseis) anos de idade. (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)
§ 3º Cada Município e, supletivamente, o Estado e a União, deverá:
I matricular todos os educandos a partir dos sete anos de idade e, facultativamente, a partir dos seis anos, no ensino fundamental;
I – matricular todos os educandos a partir dos seis anos de idade, no ensino fundamental, atendidas as seguintes condições no âmbito de cada sistema de ensino: (Redação dada pela Lei nº 11.114, de 2005)
a) plena observância das condições de oferta fixadas por esta Lei, no caso de todas as redes escolares; (Incluída pela Lei nº 11.114, de 2005)
b) atingimento de taxa líquida de escolarização de pelo menos 95% (noventa e cinco por cento) da faixa etária de sete a catorze anos, no caso das redes escolares públicas; e (Incluída pela Lei nº 11.114, de 2005)
c) não redução média de recursos por aluno do ensino fundamental na respectiva rede pública, resultante da incorporação dos alunos de seis anos de idade; (Incluída pela Lei nº 11.114, de 2005)
§ 3o  O Distrito Federal, cada Estado e Município, e, supletivamente, a União, devem: (Redação dada pela Lei nº 11.330, de 2006)
I – matricular todos os educandos a partir dos 6 (seis) anos de idade no ensino fundamental; (Redação dada pela Lei nº 11.274, de 2006)
II - prover cursos presenciais ou a distância aos jovens e adultos insuficientemente escolarizados;
III - realizar programas de capacitação para todos os professores em exercício, utilizando também, para isto, os recursos da educação a distância;
IV - integrar todos os estabelecimentos de ensino fundamental do seu território ao sistema nacional de avaliação do rendimento escolar.
§ 4º Até o fim da Década da Educação somente serão admitidos professores habilitados em nível superior ou formados por treinamento em serviço.
§ 5º Serão conjugados todos os esforços objetivando a progressão das redes escolares públicas urbanas de ensino fundamental para o regime de escolas de tempo integral.
§ 6º A assistência financeira da União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, bem como a dos Estados aos seus Municípios, ficam condicionadas ao cumprimento do art. 212 da Constituição Federal e dispositivos legais pertinentes pelos governos beneficiados.
Art. 88. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios adaptarão sua legislação educacional e de ensino às disposições desta Lei no prazo máximo de um ano, a partir da data de sua publicação. (Regulamento)
§ 1º As instituições educacionais adaptarão seus estatutos e regimentos aos dispositivos desta Lei e às normas dos respectivos sistemas de ensino, nos prazos por estes estabelecidos.
§ 2º O prazo para que as universidades cumpram o disposto nos incisos II e III do art. 52 é de oito anos.
Art. 89. As creches e pré-escolas existentes ou que venham a ser criadas deverão, no prazo de três anos, a contar da publicação desta Lei, integrar-se ao respectivo sistema de ensino.
Art. 90. As questões suscitadas na transição entre o regime anterior e o que se institui nesta Lei serão resolvidas pelo Conselho Nacional de Educação ou, mediante delegação deste, pelos órgãos normativos dos sistemas de ensino, preservada a autonomia universitária.
Art. 91. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 92. Revogam-se as disposições das Leis nºs 4.024, de 20 de dezembro de 1961, e 5.540, de 28 de novembro de 1968, não alteradas pelas Leis nºs 9.131, de 24 de novembro de 1995 e 9.192, de 21 de dezembro de 1995 e, ainda, as Leis nºs 5.692, de 11 de agosto de 1971 e 7.044, de 18 de outubro de 1982, e as demais leis e decretos-lei que as modificaram e quaisquer outras disposições em contrário.
 
Brasília, 20 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República.
 
FERNANDO HENRIQUE CARDOSO
Paulo Renato Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.1996
 
 
Institui a rede federal de educação profissional, científica e tecnológica, cria os institutos federais de educação, ciência e tecnologia, e dá outras providências.
 
Consulte no site da Presidência da República (www.planalto.gov.br):
(http://legislacao.planalto.gov.br/legisla/legislacao.nsf/Viw_Identificacao/lei%2011.892-2008?OpenDocument)
 
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I
DA REDE FEDERAL DE EDUCAÇÃO PROFISSIONAL, CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA
Art. 1o  Fica instituída, no âmbito do sistema federal de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação e constituída pelas seguintes instituições:
I - Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - Institutos Federais;
II - Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR;
III - Centros Federais de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ e de Minas Gerais - CEFET-MG;
IV - Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais.
Parágrafo único.  As instituições mencionadas nos incisos I, II e III do caput deste artigo possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.
Art. 2o  Os Institutos Federais são instituições de educação superior, básica e profissional, pluricurriculares e multicampi, especializados na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com as suas práticas pedagógicas, nos termos desta Lei.
§ 1o  Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior, os Institutos Federais são equiparados às universidades federais.
§ 2o  No âmbito de sua atuação, os Institutos Federais exercerão o papel de instituições acreditadoras e certificadoras de competências profissionais.
§ 3o  Os Institutos Federais terão autonomia para criar e extinguir cursos, nos limites de sua área de atuação territorial, bem como para registrar diplomas dos cursos por eles oferecidos, mediante autorização do seu Conselho Superior, aplicando-se, no caso da oferta de cursos a distância, a legislação específica.
Art. 3o  A UTFPR configura-se como universidade especializada, nos termos do parágrafo único do art. 52 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, regendo-se pelos princípios, finalidades e objetivos constantes da Lei no 11.184, de 7 de outubro de 2005.
Art. 4o  As Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais são estabelecimentos de ensino pertencentes à estrutura organizacional das universidades federais, dedicando-se, precipuamente, à oferta de formação profissional técnica de nível médio, em suas respectivas áreas de atuação.
CAPÍTULO II
DOS INSTITUTOS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
Seção I
Da Criação dos Institutos Federais
Art. 5o  Ficam criados os seguintes Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia:
I - Instituto Federal do Acre, mediante transformação da Escola Técnica Federal do Acre;
II - Instituto Federal de Alagoas, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de Alagoas e da Escola Agrotécnica Federal de Satuba;
III - Instituto Federal do Amapá, mediante transformação da Escola Técnica Federal do Amapá;
IV - Instituto Federal do Amazonas, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica do Amazonas e das Escolas Agrotécnicas Federais de Manaus e de São Gabriel da Cachoeira;
V - Instituto Federal da Bahia, mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica da Bahia;
VI - Instituto Federal Baiano, mediante integração das Escolas Agrotécnicas Federais de Catu, de Guanambi (Antonio José Teixeira), de Santa Inês e de Senhor do Bonfim;
VII - Instituto Federal de Brasília, mediante transformação da Escola Técnica Federal de Brasília;
VIII - Instituto Federal do Ceará, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica do Ceará e das Escolas Agrotécnicas Federais de Crato e de Iguatu;
IX - Instituto Federal do Espírito Santo, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo e das Escolas Agrotécnicas Federais de Alegre, de Colatina e de Santa Teresa;
X - Instituto Federal de Goiás, mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Goiás;
XI - Instituto Federal Goiano, mediante integração dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Rio Verde e de Urutaí, e da Escola Agrotécnica Federal de Ceres;
XII - Instituto Federal do Maranhão, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica do Maranhão e das Escolas Agrotécnicas Federais de Codó, de São Luís e de São Raimundo das Mangabeiras;
XIII - Instituto Federal de Minas Gerais, mediante integração dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Ouro Preto e de Bambuí, e da Escola Agrotécnica Federal de São João Evangelista;
XIV - Instituto Federal do Norte de Minas Gerais, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de Januária e da Escola Agrotécnica Federal de Salinas;
XV - Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de Rio Pomba e da Escola Agrotécnica Federal de Barbacena;
XVI - Instituto Federal do Sul de Minas Gerais, mediante integração das Escolas Agrotécnicas Federais de Inconfidentes, de Machado e de Muzambinho;
XVII - Instituto Federal do Triângulo Mineiro, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de Uberaba e da Escola Agrotécnica Federal de Uberlândia;
XVIII - Instituto Federal de Mato Grosso, mediante integração dos Centros Federais de Educação Tecnológica de Mato Grosso e de Cuiabá, e da Escola Agrotécnica Federal de Cáceres;
XIX - Instituto Federal de Mato Grosso do Sul, mediante integração da Escola Técnica Federal de Mato Grosso do Sul e da Escola Agrotécnica Federal de Nova Andradina;
XX - Instituto Federal do Pará, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica do Pará e das Escolas Agrotécnicas Federais de Castanhal e de Marabá;
XXI - Instituto Federal da Paraíba, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica da Paraíba e da Escola Agrotécnica Federal de Sousa;
XXII - Instituto Federal de Pernambuco, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pernambuco e das Escolas Agrotécnicas Federais de Barreiros, de Belo Jardim e de Vitória de Santo Antão;
XXIII - Instituto Federal do Sertão Pernambucano, mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Petrolina;
XXIV - Instituto Federal do Piauí, mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí;
XXV - Instituto Federal do Paraná, mediante transformação da Escola Técnica da Universidade Federal do Paraná;
XXVI - Instituto Federal do Rio de Janeiro, mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Química de Nilópolis;
XXVII - Instituto Federal Fluminense, mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Campos;
XXVIII - Instituto Federal do Rio Grande do Norte, mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica do Rio Grande do Norte;
XXIX - Instituto Federal do Rio Grande do Sul, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de Bento Gonçalves, da Escola Técnica Federal de Canoas e da Escola Agrotécnica Federal de Sertão;
XXX - Instituto Federal Farroupilha, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de São Vicente do Sul e da Escola Agrotécnica Federal de Alegrete;
XXXI - Instituto Federal Sul-rio-grandense, mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Pelotas;
XXXII - Instituto Federal de Rondônia, mediante integração da Escola Técnica Federal de Rondônia e da Escola Agrotécnica Federal de Colorado do Oeste;
XXXIII - Instituto Federal de Roraima, mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Roraima;
XXXIV - Instituto Federal de Santa Catarina, mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de Santa Catarina;
XXXV - Instituto Federal Catarinense, mediante integração das Escolas Agrotécnicas Federais de Concórdia, de Rio do Sul e de Sombrio;
XXXVI - Instituto Federal de São Paulo, mediante transformação do Centro Federal de Educação Tecnológica de São Paulo;
XXXVII - Instituto Federal de Sergipe, mediante integração do Centro Federal de Educação Tecnológica de Sergipe e da Escola Agrotécnica Federal de São Cristóvão; e
XXXVIII - Instituto Federal do Tocantins, mediante integração da Escola Técnica Federal de Palmas e da Escola Agrotécnica Federal de Araguatins.
§ 1o  As localidades onde serão constituídas as reitorias dos Institutos Federais constam do Anexo I desta Lei.
§ 2o  A unidade de ensino que compõe a estrutura organizacional de instituição transformada ou integrada em Instituto Federal passa de forma automática, independentemente de qualquer formalidade, à condição de campus da nova instituição.
§ 3o  A relação de Escolas Técnicas Vinculadas a Universidades Federais que passam a integrar os Institutos Federais consta do Anexo II desta Lei.
§ 4o  As Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais não mencionadas na composição dos Institutos Federais, conforme relação constante do Anexo III desta Lei, poderão, mediante aprovação do Conselho Superior de sua respectiva universidade federal, propor ao Ministério da Educação a adesão ao Instituto Federal que esteja constituído na mesma base territorial.
§ 5o  A relação dos campi que integrarão cada um dos Institutos Federais criados nos termos desta Lei será estabelecida em ato do Ministro de Estado da Educação.
Seção II
Das Finalidades e Características dos Institutos Federais
Art. 6o  Os Institutos Federais têm por finalidades e características:
I - ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional;
II - desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades regionais;
III - promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e educação superior, otimizando a infra-estrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão;
IV - orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação do Instituto Federal;
V - constituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento de espírito crítico, voltado à investigação empírica;
VI - qualificar-se como centro de referência no apoio à oferta do ensino de ciências nas instituições públicas de ensino, oferecendo capacitação técnica e atualização pedagógica aos docentes das redes públicas de ensino;
VII - desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica;
VIII - realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico;
IX - promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente.
Seção III
Dos Objetivos dos Institutos Federais
Art. 7o  Observadas as finalidades e características definidas no art. 6o desta Lei, são objetivos dos Institutos Federais:
I - ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos;
II - ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica;
III - realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade;
IV - desenvolver atividades de extensão de acordo com os princípios e finalidades da educação profissional e tecnológica, em articulação com o mundo do trabalho e os segmentos sociais, e com ênfase na produção, desenvolvimento e difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos;
V - estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional; e
VI - ministrar em nível de educação superior:
a) cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia;
b) cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas na formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional;
c) cursos de bacharelado e engenharia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia e áreas do conhecimento;
d) cursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização, visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento; e
e) cursos de pós-graduação stricto sensu de mestrado e doutorado, que contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e tecnologia, com vistas no processo de geração e inovação tecnológica.
Art. 8o  No desenvolvimento da sua ação acadêmica, o Instituto Federal, em cada exercício, deverá garantir o mínimo de 50% (cinqüenta por cento) de suas vagas para atender aos objetivos definidos no inciso I do caput do art. 7o desta Lei, e o mínimo de 20% (vinte por cento) de suas vagas para atender ao previsto na alínea b do inciso VI do caput do citado art. 7o.
§ 1o  O cumprimento dos percentuais referidos no caput deverá observar o conceito de aluno-equivalente, conforme regulamentação a ser expedida pelo Ministério da Educação.
§ 2o  Nas regiões em que as demandas sociais pela formação em nível superior justificarem, o Conselho Superior do Instituto Federal poderá, com anuência do Ministério da Educação, autorizar o ajuste da oferta desse nível de ensino, sem prejuízo do índice definido no caput deste artigo, para atender aos objetivos definidos no inciso I do caput do art. 7o desta Lei.
Seção IV
Da Estrutura Organizacional dos Institutos Federais
Art. 9o  Cada Instituto Federal é organizado em estrutura multicampi, com proposta orçamentária anual identificada para cada campus e a reitoria, exceto no que diz respeito a pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores.
Art. 10.  A administração dos Institutos Federais terá como órgãos superiores o Colégio de Dirigentes e o Conselho Superior.
§ 1o  As presidências do Colégio de Dirigentes e do Conselho Superior serão exercidas pelo Reitor do Instituto Federal.
§ 2o  O Colégio de Dirigentes, de caráter consultivo, será composto pelo Reitor, pelos Pró-Reitores e pelo Diretor-Geral de cada um dos campi que integram o Instituto Federal.
§ 3o  O Conselho Superior, de caráter consultivo e deliberativo, será composto por representantes dos docentes, dos estudantes, dos servidores técnico-administrativos, dos egressos da instituição, da sociedade civil, do Ministério da Educação e do Colégio de Dirigentes do Instituto Federal, assegurando-se a representação paritária dos segmentos que compõem a comunidade acadêmica.
§ 4o  O estatuto do Instituto Federal disporá sobre a estruturação, as competências e as normas de funcionamento do Colégio de Dirigentes e do Conselho Superior.
Art. 11.  Os Institutos Federais terão como órgão executivo a reitoria, composta por 1 (um) Reitor e 5 (cinco) Pró-Reitores.
§ 1o  Poderão ser nomeados Pró-Reitores os servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira docente ou de cargo efetivo de nível superior da carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica. 
§ 2o  A reitoria, como órgão de administração central, poderá ser instalada em espaço físico distinto de qualquer dos campi que integram o Instituto Federal, desde que previsto em seu estatuto e aprovado pelo Ministério da Educação.
Art. 12.  Os Reitores serão nomeados pelo Presidente da República, para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade escolar do respectivo Instituto Federal, atribuindo-se o peso de 1/3 (um terço) para a manifestação do corpo docente, de 1/3 (um terço) para a manifestação dos servidores técnico-administrativos e de 1/3 (um terço) para a manifestação do corpo discente.
§ 1o  Poderão candidatar-se ao cargo de Reitor os docentes pertencentes ao Quadro de Pessoal Ativo Permanente de qualquer dos campi que integram o Instituto Federal, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica e que atendam a, pelo menos, um dos seguintes requisitos:
I - possuir o título de doutor; ou
II - estar posicionado nas Classes DIV ou DV da Carreira do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, ou na Classe de Professor Associado da Carreira do Magistério Superior.
§ 2o  O mandato de Reitor extingue-se pelo decurso do prazo ou, antes desse prazo, pela aposentadoria, voluntária ou compulsória, pela renúncia e pela destituição ou vacância do cargo.
§ 3o  Os Pró-Reitores são nomeados pelo Reitor do Instituto Federal, nos termos da legislação aplicável à nomeação de cargos de direção.
Art. 13.  Os campi serão dirigidos por Diretores-Gerais, nomeados pelo Reitor para mandato de 4 (quatro) anos, permitida uma recondução, após processo de consulta à comunidade do respectivo campus, atribuindo-se o peso de 1/3 (um terço) para a manifestação do corpo docente, de 1/3 (um terço) para a manifestação dos servidores técnico-administrativos e de 1/3 (um terço) para a manifestação do corpo discente.
§ 1o  Poderão candidatar-se ao cargo de Diretor-Geral do campus os servidores ocupantes de cargo efetivo da carreira docente ou de cargo efetivo de nível superior da carreira dos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, desde que possuam o mínimo de 5 (cinco) anos de efetivo exercício em instituição federal de educação profissional e tecnológica e que se enquadrem em pelo menos uma das seguintes situações:
I - preencher os requisitos exigidos para a candidatura ao cargo de Reitor do Instituto Federal;
II - possuir o mínimo de 2 (dois) anos de exercício em cargo ou função de gestão na instituição; ou
III - ter concluído, com aproveitamento, curso de formação para o exercício de cargo ou função de gestão em instituições da administração pública.
§ 2o  O Ministério da Educação expedirá normas complementares dispondo sobre o reconhecimento, a validação e a oferta regular dos cursos de que trata o inciso III do § 1o deste artigo.
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 14.  O Diretor-Geral de instituição transformada ou integrada em Instituto Federal nomeado para o cargo de Reitor da nova instituição exercerá esse cargo até o final de seu mandato em curso e em caráter pro tempore, com a incumbência de promover, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, a elaboração e encaminhamento ao Ministério da Educação da proposta de estatuto e de plano de desenvolvimento institucional do Instituto Federal, assegurada a participação da comunidade acadêmica na construção dos referidos instrumentos.
§ 1o  Os Diretores-Gerais das instituições transformadas em campus de Instituto Federal exercerão, até o final de seu mandato e em caráter pro tempore, o cargo de Diretor-Geral do respectivo campus.
§ 2o  Nos campi em processo de implantação, os cargos de Diretor-Geral serão providos em caráter pro tempore, por nomeação do Reitor do Instituto Federal, até que seja possível identificar candidatos que atendam aos requisitos previstos no § 1o do art. 13 desta Lei.
§ 3o  O Diretor-Geral nomeado para o cargo de Reitor Pro-Tempore do Instituto Federal, ou de Diretor-Geral Pro-Tempore do Campus, não poderá candidatar-se a um novo mandato, desde que já se encontre no exercício do segundo mandato, em observância ao limite máximo de investidura permitida, que são de 2 (dois) mandatos consecutivos.
Art. 15.  A criação de novas instituições federais de educação profissional e tecnológica, bem como a expansão das instituições já existentes, levará em conta o modelo de Instituto Federal, observando ainda os parâmetros e as normas definidas pelo Ministério da Educação.
Art. 16.  Ficam redistribuídos para os Institutos Federais criados nos termos desta Lei todos os cargos e funções, ocupados e vagos, pertencentes aos quadros de pessoal das respectivas instituições que os integram.
§ 1o  Todos os servidores e funcionários serão mantidos em sua lotação atual, exceto aqueles que forem designados pela administração superior de cada Instituto Federal para integrar o quadro de pessoal da Reitoria.
§ 2o  A mudança de lotação de servidores entre diferentes campi de um mesmo Instituto Federal deverá observar o instituto da remoção, nos termos do art. 36 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 17.  O patrimônio de cada um dos novos Institutos Federais será constituído:
I - pelos bens e direitos que compõem o patrimônio de cada uma das instituições que o integram, os quais ficam automaticamente transferidos, sem reservas ou condições, ao novo ente;
II - pelos bens e direitos que vier a adquirir;
III - pelas doações ou legados que receber; e
IV - por incorporações que resultem de serviços por ele realizado.
Parágrafo único.  Os bens e direitos do Instituto Federal serão utilizados ou aplicados, exclusivamente, para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados a não ser nos casos e condições permitidos em lei.
Art. 18.  Os Centros Federais de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca CEFET-RJ e de Minas Gerais - CEFET-MG, não inseridos no reordenamento de que trata o art. 5o desta Lei, permanecem como entidades autárquicas vinculadas ao Ministério da Educação, configurando-se como instituições de ensino superior pluricurriculares, especializadas na oferta de educação tecnológica nos diferentes níveis e modalidades de ensino, caracterizando-se pela atuação prioritária na área tecnológica, na forma da legislação.
Art. 19.  Os arts. 1o, 2o, 4o e 5o da Lei no 11.740, de 16 de julho de 2008, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1o  Ficam criados, no âmbito do Ministério da Educação, para redistribuição a instituições federais de educação profissional e tecnológica:
................................................................................... ” (NR)
“Art. 2o  Ficam criados, no âmbito do Ministério da Educação, para alocação a instituições federais de educação profissional e tecnológica, os seguintes cargos em comissão e as seguintes funções gratificadas:
I - 38 (trinta e oito) cargos de direção - CD-1;
.............................................................................................
IV - 508 (quinhentos e oito) cargos de direção - CD-4;
.............................................................................................
VI - 2.139 (duas mil, cento e trinta e nove) Funções Gratificadas - FG-2.
................................................................................... ” (NR)
“Art. 4o  Ficam criados, no âmbito do Ministério da Educação, para redistribuição a instituições federais de ensino superior, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação, os seguintes cargos:
................................................................................... ” (NR)
“Art. 5o  Ficam criados, no âmbito do Ministério da Educação, para alocação a instituições federais de ensino superior, nos termos de ato do Ministro de Estado da Educação, os seguintes Cargos de Direção - CD e Funções Gratificadas - FG:
................................................................................... ” (NR)
Art. 20.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília,  29  de  dezembro  de  2008; 187o da Independência e 120o da República.
 
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Paulo Bernardo Silva
 
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.12.2008
ANEXO I
Localidades onde serão constituídas as Reitorias dos novos Institutos Federais
 
Instituição

Sede da Reitoria

Instituto Federal do Acre

Rio Branco

Instituto Federal de Alagoas

Maceió

Instituto Federal do Amapá

Macapá

Instituto Federal do Amazonas

Manaus

Instituto Federal da Bahia

Salvador

Instituto Federal Baiano

Salvador

Instituto Federal de Brasília

Brasília

Instituto Federal do Ceará

Fortaleza

Instituto Federal do Espírito Santo

Vitória

Instituto Federal de Goiás

Goiânia

Instituto Federal Goiano

Goiânia

Instituto Federal do Maranhão

São Luís

Instituto Federal de Minas Gerais

Belo Horizonte

Instituto Federal do Norte de Minas Gerais

Montes Claros

Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais

Juiz de Fora

Instituto Federal do Sul de Minas Gerais

Pouso Alegre

Instituto Federal do Triângulo Mineiro

Uberaba

Instituto Federal de Mato Grosso

Cuiabá

Instituto Federal de Mato Grosso do Sul

Campo Grande

Instituto Federal do Pará

Belém

Instituto Federal da Paraíba

João Pessoa

Instituto Federal de Pernambuco

Recife

Instituto Federal do Sertão Pernambucano

Petrolina

Instituto Federal do Piauí

Teresina

Instituto Federal do Paraná

Curitiba

Instituto Federal do Rio de Janeiro

Rio de Janeiro

Instituto Federal Fluminense

Campos dos Goytacazes

Instituto Federal do Rio Grande do Norte

Natal

Instituto Federal do Rio Grande do Sul

Bento Gonçalves

Instituto Federal Farroupilha

Santa Maria

Instituto Federal Sul-rio-grandense

Pelotas

Instituto Federal de Rondônia

Porto Velho

Instituto Federal de Roraima

Boa Vista

Instituto Federal de Santa Catarina

Florianópolis

Instituto Federal Catarinense

Blumenau

Instituto Federal de São Paulo

São Paulo

Instituto Federal de Sergipe

Aracaju

Instituto Federal do Tocantins

Palmas
 
 
 
ANEXO II
Escolas Técnicas Vinculadas que passam a integrar os Institutos Federais
 
Escola Técnica Vinculada

Instituto Federal

Colégio Técnico Universitário – UFJF

Instituto Federal do Sudeste de Minas Gerais

Colégio Agrícola Nilo Peçanha – UFF

Instituto Federal do Rio de Janeiro

Colégio Técnico Agrícola Ildefonso Bastos Borges - UFF

Instituto Federal Fluminense

Escola Técnica – UFPR

Instituto Federal do Paraná

Escola Técnica – UFRGS

Instituto Federal do Rio Grande do Sul

Colégio Técnico Industrial Prof. Mário Alquati – FURG

Instituto Federal do Rio Grande do Sul

Colégio Agrícola de Camboriú – UFSC

Instituto Federal Catarinense

Colégio Agrícola Senador Carlos Gomes – UFSC

Instituto Federal Catarinense
 
ANEXO III
Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais
 
Escola Técnica Vinculada

Universidade Federal

Escola Agrotécnica da Universidade Federal de Roraima - UFRR

Universidade Federal de Roraima

Colégio Universitário da UFMA

Universidade Federal do Maranhão

Escola Técnica de Artes da UFAL

Universidade Federal de Alagoas

Colégio Técnico da UFMG

Universidade Federal de Minas Gerais

Centro de Formação Especial em Saúde da UFTM

Universidade Federal do Triângulo Mineiro

Escola Técnica de Saúde da UFU

Universidade Federal de Uberlândia

Centro de Ensino e Desenvolvimento Agrário da UFV

Universidade Federal de Viçosa

Escola de Música da UFP

Universidade Federal do Pará

Escola de Teatro e Dança da UFP

Universidade Federal do Pará

Colégio Agrícola Vidal de Negreiros da UFPB

Universidade Federal da Paraíba

Escola Técnica de Saúde da UFPB

Universidade Federal da Paraíba

Escola Técnica de Saúde de Cajazeiras da UFCG

Universidade Federal de Campina Grande

Colégio Agrícola Dom Agostinho Ikas da UFRP

Universidade Federal Rural de Pernambuco

Colégio Agrícola de Floriano da UFPI

Universidade Federal do Piauí

Colégio Agrícola de Teresina da UFPI

Universidade Federal do Piauí

Colégio Agrícola de Bom Jesus da UFPI

Universidade Federal do Piauí

Colégio Técnico da UFRRJ

Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro

Escola Agrícola de Jundiaí da UFRN

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Escola de Enfermagem de Natal da UFRN

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Escola de Música da UFRN

Universidade Federal do Rio Grande do Norte

Conjunto Agrotécnico Visconde da Graça da UFPEL

Universidade Federal de Pelotas

Colégio Agrícola de Frederico Westphalen da UFSM

Universidade Federal de Santa Maria

Colégio Politécnico da Universidade Federal de Santa Maria

Universidade Federal de Santa Maria

Colégio Técnico Industrial da Universidade Federal de Santa Maria

Universidade Federal de Santa Maria


 
REFERÊNCIAS A LEGISLAÇÕES, NORMAS, PARECERES E RESOLUÇÕES
DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL E TECNOLÓGICA

 
FONTES:
 
Quadro de referências da Legislação extraído do site da Presidência da República
e
Referências às Portarias, aos Pareceres e às Resoluções extraídas do site do Ministério da Educação
 


 

Educação Profissional e Tecnológica


Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e dá outras providências.


Altera dispositivos da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para redimensionar, institucionalizar e integrar as ações da educação profissional técnica de nível médio, da educação de jovens e adultos e da educação profissional e tecnológica.


Dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais e dá outras providências.


Transforma as Escolas Agrotécnicas Federais em autarquias e dá outras providências.


Regulamenta os arts. 11, 12 e 13 da Lei no 11.892, de 29 de dezembro de 2008, que institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, para disciplinar o processo de escolha de dirigentes no âmbito destes Institutos.


Institui o Programa Brasil Profissionalizado.


Estabelece diretrizes para o processo de integração de instituições federais de educação tecnológica, para fins de constituição dos Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - IFET, no âmbito da Rede Federal de Educação Tecnológica.
Quadro extraído do site da Presidência da República
 

Topo

 
-Portaria de 7 de janeiro de 2009: Seção 1 Seção 2
Portaria que definiu a composição dos institutos.
-Portarias de 7 de janeiro de 2009
Portarias que nomearam os reitores pro tempores das instituições.
-Portaria normativa nº 12, de 14 de agosto de 2006.
Dispõe sobre a adequação da denominação dos cursos superiores de tecnologia ao Catálogo Nacional de Cursos Superiores de Tecnologia, nos termos do art. 71, § 1º e 2º, do Decreto 5.773, de 2006.
-Portaria nº 10, de 28 de julho de 2006.
Aprova em extrato o Catálogo Nacional dos Cursos Superiores de Tecnologia.
-Portaria nº 1.027, de 15 de maio de 2006.
Dispõe sobre banco de avaliadores do Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior - SINAES, a Comissão Técnica de Acompanhamento da Avaliação - CTAA, e dá outras providências.
-Portaria nº 156, de 19 de julho de 2005.
Estabelece os procedimentos para a realização, in loco, dos trabalhos de supervisão das atividades desenvolvidas pelas Escolas Agrotécnicas Federais, Escola Técnica Federal e Centros Federais de Educação Tecnológica.
-Portaria nº 4.362, de 29 de dezembro de 2004.
Institui banco único de avaliadores da educação superior.
-Portaria nº 107, de 22 de julho de 2004.
SINAES e ENADE – disposições diversas.
 
-Parecer CES 277/2006.
Na forma de organização da Educação Profissional e Tecnológica de graduação.
-Parecer CNE/CEB nº 40/2004.
Trata das normas para execução de avaliação,  reconhecimento e  certificação de estudos previstos no Artigo 41 da Lei nº 9.394/96 (LDB).
-Parecer CNE/CEB nº 39/2004.
Aplicação do Decreto nº 5.154/2004 na Educação Profissional Técnica de nível médio e no Ensino Médio.
-Parecer CNE/CEB nº 14/2004.
Autoriza as escolas agrotécnicas federais a ofertarem cursos superiores de tecnologia, em caráter experimental.
-Parecer CNE/CP nº 29/2002.
Trata das Diretrizes Curriculares Nacionais no Nível de TecnolólogoTrata das Diretrizes Curriculares Nacionais no Nível de Tecnolólogo.
-Parecer CNE/CES nº 436/2001.
Trata de Cursos Superiores de Tecnologia – Formação de Tecnólogos.
-Parecer CNE/CEB nº 16/99.
Trata das Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.
-Parecer CNE/CEB nº 17/97.
Estabelece as diretrizes operacionais para a educação profissional em nível nacional.
-Parecer CNE/CEB nº 02/97.
Dispõe sobre os programas especiais de formação pedagógica de docentes para disciplinas do currículo do ensino fundamental, do ensino médio e da educação profissional em nível médio.


 
-Resolução CNE/CEB nº 1, de 27 de março de 2008.
Define os profissionais do magistério, para efeito da aplicação do art. 22 da Lei nº 11.494/2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB.
-Resolução nº 1, de 3 de Fevereiro de 2005.
Atualiza as Diretrizes Curriculares Nacionais definidas pelo Conselho Nacional de Educação para o Ensino Médio e para a Educação Profissional Técnica de nível médio às disposições do Decreto nº 5.154/2004.
-Resolução CNE/CP 3, de 18 de dezembro de 2002.
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a organização e o funcionamento dos cursos superiores de tecnologia.
-Resolução CNE/CEB n.º 04/99.
Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Profissional de Nível Técnico.
-Resolução nº 02, de 26 de junho de 1997.
Dispõe sobre os programas especiais de formação pedagógica de docentes para as disciplinas do currículo do ensino fundamental, do ensino médio e da educação profissional em nível médio.
 
REFERÊNCIAS A OUTRAS LEGISLAÇÕES RELEVANTES
 
 
FONTES:
 
Quadros de referências da Legislação extraído do site da Presidência da República
e
Para conhecer outras normas sobre este assunto, acesse o site do Ministério da Educação
 


 

arts. 6º, 22, XXIV, 23, V, 24, IX, 30, VI, 205 a 214, 227; ADCT art. 60


Dispõe sobre a universalização das bibliotecas nas instituições de ensino do País
Dispõe sobre o estágio de estudantes; altera a redação do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, e a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996; revoga as Leis nos 6.494, de 7 de dezembro de 1977, e 8.859, de 23 de março de 1994, o parágrafo único do art. 82 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e o art. 6o da Medida Provisória  no 2.164-41, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
Dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem
Altera a Lei no 11.196, de 21 de novembro de 2005, para incluir novo incentivo à inovação tecnológica e modificar as regras relativas à amortização acelerada para investimentos vinculados a pesquisa e ao desenvolvimento.
Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica.


Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais - Libras


Aprova o Plano Nacional de Educação


Política Nacional de Educação Ambiental


Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional


Estabelece normas para a expedição de documentos escolares


Atribui à estudante em estado de gestação o regime de exercícios domiciliares


Conselho Nacional de Educação


Dispõe sôbre tratamento excepcional para os alunos portadores das afecções que indica
Dispõe sobre a Educação Escolar Indígena, define sua organização em territórios etnoeducacionais, e dá outras providências.
Institui, no âmbito federal, o Programa Nacional de Integração da Educação Profissional com a Educação Básica na Modalidade de Educação de Jovens e Adultos - PROEJA, e dá outras providências.


Declara feriado escolar o dia do professor
 
Topo 
 



Dispõe sobre a Educação Física, em todos os graus e ramos do ensino
 



Acrescenta § 3º ao art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reduzir, anualmente, a partir do exercício de 2009, o percentual da Desvinculação das Receitas da União incidente sobre os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino de que trata o art. 212 da Constituição Federal, dá nova redação aos incisos I e VII do art. 208, de forma a prever a obrigatoriedade do ensino de quatro a dezessete anos e ampliar a abrangência dos programas suplementares para todas as etapas da educação básica, e dá nova redação ao § 4º do art. 211 e ao § 3º do art. 212 e ao caput do art. 214, com a inserção neste dispositivo de inciso VI.


Dá nova redação aos arts. 7º, 23, 30, 206, 208, 211 e 212 da Constituição Federal e ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.


Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar e do Programa Dinheiro Direto na Escola aos alunos da educação básica; altera as Leis nos 10.880, de 9 de junho de 2004, 11.273, de 6 de fevereiro de 2006, 11.507, de 20 de julho de 2007; revoga dispositivos da Medida Provisória no 2.178-36, de 24 de agosto de 2001, e a Lei no 8.913, de 12 de julho de 1994; e dá outras providências.


Piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica


Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB


Altera a redação dos arts. 29, 30, 32 e 87 da Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, dispondo sobre a duração de 9 (nove) anos para o ensino fundamental, com matrícula obrigatória a partir dos 6 (seis) anos de idade.


Autoriza a concessão de bolsas de estudo e de pesquisa a participantes de programas de formação inicial e continuada de professores para a educação básica


Institui o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar - PNATE e o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, dispõe sobre o repasse de recursos financeiros do Programa Brasil Alfabetizado


Cria o Programa Nacional de Renda Mínima vinculada à educação - "Bolsa Escola"


Dispõe sobre o valor total das anuidades escolares


Dispõe sobre a instituição do Sistema Nacional de Educação Tecnológica


Determina que o modelo de fardamento escolar adotado nas escolas públicas e privadas não possa ser alterado antes de transcorrido cinco anos


Dispõe sobre os programas de material didático e dá outras providências.


Institui a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, disciplina a atuação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -CAPES no fomento a programas de formação inicial e continuada, e dá outras providências.


Institui o Programa Saúde na Escola - PSE, e dá outras providências.


Dispõe sobre a implementação do Plano de Metas Compromisso Todos pela Educação, pela União Federal, em regime de colaboração com Municípios, Distrito Federal e Estados, e a participação das famílias e da comunidade, mediante programas e ações de assistência técnica e financeira, visando a mobilização social pela melhoria da qualidade da educação básica.


Dispõe sobre a reorganização do Programa Brasil Alfabetizado, visando a universalização da alfabetização de jovens e adultos de quinze anos ou mais, e dá outras providências.


Institui o Programa Nacional de Universalização do Acesso e Uso da Energia Elétrica - "LUZ PARA TODOS" e dá outras providências.
 
 
  



Proíbe que uma mesma pessoa ocupe 2 (duas) vagas simultaneamente em instituições públicas de ensino superior


Institui o Programa de Educação Tutorial – PET


Institui o Programa Universidade para Todos - PROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior


Institui a Taxa de Avaliação in loco das instituições de educação superior e dos cursos de graduação e dá outras providências.


Institui o Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior – SINAES


Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior


Regulamenta o processo de escolha dos dirigentes universitários


Dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio


Autoriza o Poder Executivo a instituir como fundação pública a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (Capes) e dá outras providências.


Dispõe sobre os órgãos de representação dos estudantes de nível superior


Dispõe sobre a fixação e alteração do número de vagas nos cursos superiores de graduação


Dispõe sobre as atividades do médico residente


Nomeação de Reitores e Vice-Reitores de universidades


Regulamenta a Lei no 8.958, de 20 de dezembro de 1994, que dispõe sobre as relações entre as instituições federais de ensino superior e de pesquisa científica e tecnológica e as fundações de apoio, e revoga o Decreto no 5.205, de 14 de setembro de 2004.


Dispõe sobre procedimentos orçamentários e financeiros relacionados à autonomia universitária, e dá outras providências.


Institui a Política Nacional de Formação de Profissionais do Magistério da Educação Básica, disciplina a atuação da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior -CAPES no fomento a programas de formação inicial e continuada, e dá outras providências.


Institui o Programa de Extensão Universitária - PROEXT.


Institui o Programa de Apoio a Planos de Reestruturação e Expansão das Universidades Federais - REUNI.


Dispõe sobre a Escola de Altos Estudos, e dá outras providências.


Dispõe sobre o Sistema Universidade Aberta do Brasil - UAB.


Dispõe sobre os centros universitários e dá outras providências.


Dispõe sobre o exercício das funções de regulação, supervisão e avaliação de instituições de educação superior e cursos superiores de graduação e seqüenciais no sistema federal de ensino


A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
 
 
 
 
 
ESTATUTO
 
INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO
 
PORTARIA N° 759, DE 19 DE AGOSTO DE 2009
(Publicada no Diário Oficial da União, n° 160, de 21/08/2009, na página 23 da seção 1)
 
O Reitor do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro nomeado pela Portaria do Ministério da Educação N° 54 de 7 de janeiro de 2009, publicada no Diário Oficial da União de 08 de janeiro de 2009, no uso de suas atribuições legais e regimentais, resolve:
1. Aprovar o Estatuto do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, conforme anexo;
2. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
LUIZ EDMUNDO VARGAS DE AGUIAR
 
ESTATUTO DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO,
CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO
 
TÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
Capítulo I
Da natureza e das Finalidades
Art. 1º O INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DO RIO DE JANEIRO, doravante denominado IFRJ, instituição criada nos termos da Lei nº. 11.892, de 29 de dezembro de 2008, vinculada ao Ministério da Educação, possui natureza jurídica de autarquia, sendo detentora de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.  § 1º O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro é domiciliado na sede de sua Reitoria, situada na Rua Senador Furtado 121, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20270-021.
§ 2º O IFRJ é uma instituição de educação superior, básica e profissional, pluricurricular, multicampi e descentralizada, especializada na oferta de educação profissional e tecnológica nas diferentes modalidades de ensino, com base na conjugação de conhecimentos técnicos e tecnológicos com sua prática pedagógica e tem como sedes para os fins da legislação educacional as seguintes unidades:
a) Reitoria, sediada no endereço indicado no parágrafo 1º deste artigo;
b) Campus Duque de Caxias, sediado na Av. República do Paraguai 120, Sarapuí, Duque de Caxias, RJ, CEP 25050-100;
c) Campus Nilópolis, sediado na Rua Lúcio Tavares 1045, Centro, Nilópolis, RJ, CEP 26530-060;
d) Campus Paracambi, sediado na Rua Sebastião Lacerda s/no, Paracambi, RJ, CEP 26600-000;
e) Campus Pinheiral, sediado na Rua José Breves 550, Centro, Pinheiral, RJ, CEP 27197-000;
f) Campus Realengo, sediado na Rua Professor Carlos Wenceslau 343, Realengo, Rio de Janeiro, RJ, CEP 21715-000;
g) Campus Rio de Janeiro, sediado na Rua Senador Furtado 121/125, Maracanã, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20270-021;
h) Campus São Gonçalo, sediado na Rua Oliveira Botelho s/no, Neves, São Gonçalo, CEP 24425-005;
i) Campus Volta Redonda, situado na Rua Antonio Barreiros 212,
Aterrado, Volta Redonda, CEP 27295-350
§ 3° Para efeito da incidência das disposições que regem a regulação, avaliação e supervisão da instituição e dos cursos de educação superior, o IFRJ é equiparado às universidades federais.
§ 4° O IFRJ possui limite de atuação territorial para criar e extinguir cursos, bem como para registrar diplomas dos cursos por ele oferecidos, circunscrito ao Estado do Rio de Janeiro, aplicando-se, no caso da oferta de ensino a distância, legislação específica.
Art. 2º O IFRJ rege-se pelos atos normativos mencionados no caput do art. 1°, pela legislação federal e pelos seguintes instrumentos normativos:
I. Estatuto;
II. Regimento Geral;
III Resoluções do Conselho Superior;
IV. Atos da Reitoria.
Capítulo II
Dos Princípios, das Finalidades e Características e dos Objetivos
Art. 3º O IFRJ, em sua atuação, observa os seguintes princípios norteadores:
I. compromisso com a justiça social, equidade, cidadania, ética, preservação do meio ambiente, transparência e gestão democrática;
II. verticalização do ensino e sua integração com a pesquisa e a extensão;
III. eficácia nas respostas de formação profissional, difusão do conhecimento científico e tecnológico e suporte aos arranjos produtivos locais, sociais e culturais;
IV. acesso e permanência de pessoas com deficiências e necessidades educacionais especiais;
V. natureza pública e gratuita do ensino, sob a responsabilidade da União.
Art. 4º O IFRJ tem as seguintes finalidades e características:
I. ofertar educação profissional e tecnológica, em todos os seus níveis e modalidades, formando e qualificando cidadãos com vistas na atuação profissional nos diversos setores da economia, com ênfase no desenvolvimento socioeconômico local, regional e nacional;
II. desenvolver a educação profissional e tecnológica como processo educativo e investigativo de geração e adaptação de soluções técnicas e tecnológicas às demandas sociais e peculiaridades regionais;
III. promover a integração e a verticalização da educação básica à educação profissional e à educação superior, otimizando a infraestrutura física, os quadros de pessoal e os recursos de gestão;
IV. orientar sua oferta formativa em benefício da consolidação e fortalecimento dos arranjos produtivos, sociais e culturais locais, identificados com base no mapeamento das potencialidades de desenvolvimento socioeconômico e cultural no âmbito de atuação do Instituto Federal;
V. constituir-se em centro de excelência na oferta do ensino de ciências, em geral, e de ciências aplicadas, em particular, estimulando o desenvolvimento de espírito crítico, voltado à investigação empírica;
VI. qualificar-se como centro de referência no apoio à oferta do ensino de ciências nas instituições públicas de ensino, oferecendo capacitação técnica e atualização pedagógica aos docentes das redes públicas de ensino;
VII. desenvolver programas de extensão e de divulgação científica e tecnológica;
VIII. realizar e estimular a pesquisa aplicada, a produção cultural, o empreendedorismo, o cooperativismo e o desenvolvimento científico e tecnológico;
IX. promover a produção, o desenvolvimento e a transferência de tecnologias sociais, notadamente as voltadas à preservação do meio ambiente.
Art. 5º O IFRJ tem os seguintes objetivos:
I. ministrar educação profissional técnica de nível médio, prioritariamente na forma de cursos integrados, para os concluintes do ensino fundamental e para o público da educação de jovens e adultos;
II. ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, objetivando a capacitação, o aperfeiçoamento, a especialização e a atualização de profissionais, em todos os níveis de escolaridade, nas áreas da educação profissional e tecnológica;
III. realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções técnicas e tecnológicas, estendendo seus benefícios à comunidade;
IV. desenvolver atividades de extensão de acordo com os princípios e finalidades da educação profissional e tecnológica, em articulação com o mundo do trabalho e os segmentos sociais, e com ênfase na produção, desenvolvimento e difusão de conhecimentos científicos e tecnológicos;
V. estimular e apoiar processos educativos que levem à geração de trabalho e renda e à emancipação do cidadão na perspectiva do desenvolvimento socioeconômico local e regional;
VI. ministrar em nível de educação superior:
a) cursos superiores de tecnologia visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia;
b) cursos de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, com vistas na formação de professores para a educação básica, sobretudo nas áreas de ciências e matemática, e para a educação profissional;
c) cursos de bacharelado e engenharia, visando à formação de profissionais para os diferentes setores da economia e áreas do conhecimento;
d) cursos de pós-graduação lato sensu de aperfeiçoamento e especialização, visando à formação de especialistas nas diferentes áreas do conhecimento; e
e) cursos de pós-graduação stricto sensu de mestrado e doutorado, que contribuam para promover o estabelecimento de bases sólidas em educação, ciência e tecnologia, com vistas no processo de geração e inovação tecnológica. Art. 6º No desenvolvimento da sua ação acadêmica, o IFRJ, em cada exercício, deverá garantir o mínimo de 50% (cinquenta por cento) de suas vagas para a educação profissional técnica de nível médio, e o mínimo de 20% (vinte por cento) das vagas para cursos de licenciatura e/ou programas especiais de formação pedagógica, ressalvado o caso previsto no §2º do art. 8º da Lei nº. 11.892/2008.
Capítulo III
Da Organização Administrativa
Art. 7º A organização geral do IFRJ compreende:
I. ÓRGÃOS COLEGIADOS
a) Conselho Superior;
b) Colégio de Dirigentes;
c) Conselhos Acadêmicos.
II. REITORIA
a) Gabinete;
b) Pró-Reitorias:
I. Pró-Reitoria de Ensino Médio e Técnico;
II Pró-Reitoria de Ensino de Graduação;
III. Pró-Reitoria de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação;
IV. Pró-Reitoria de Administração e Desenvolvimento Institucional;
V. Pró-Reitoria de Extensão.
c) Diretorias Sistêmicas;
d) Auditoria Interna e
e) Procuradoria Federal.
III. CAMPI, que para fins da legislação educacional, são considerados Sedes.
a) Diretoria Geral;
b) Diretoria de Ensino;
c) Diretoria de Administração;
d) Diretoria a ser definida pelo campus.
§ 1o O detalhamento da estrutura organizacional do IFRJ, as competências das unidades administrativas e as atribuições dos respectivos dirigentes serão estabelecidos no seu Regimento Geral.
§ 2o O Regimento Geral poderá dispor sobre a estruturação e funcionamento de outros órgãos colegiados que tratem de temas específicos vinculados à Reitoria, às Pró-Reitorias e às Diretorias-Gerais dos campi.
§ 3o A proposta elaborada para o Regimento Geral deverá ser enviada ao Conselho Superior para aprovação e envio ao MEC.
 
 
TÍTUO II
 
DA GESTÃO
Capítulo I
Dos Órgãos Colegiados
Seção I
Do Conselho Superior
 
Art. 8º O Conselho Superior, de caráter consultivo e deliberativo, é o órgão máximo do Instituto Federal, tendo a seguinte composição:
I. o Reitor, como presidente;
II. 04 (quatro) representantes dos servidores docentes;
III. 04 (quatro) representantes do corpo discente;
IV. 04 (quatro) representantes dos servidores técnico-administrativos;
V. 02 (dois) representantes dos egressos da instituição;
VI. 06 (seis) representantes da sociedade civil, sendo 02 (dois) indicados por entidades patronais, 02 (dois) indicados por entidades dos trabalhadores, 02 (dois) representantes do setor público e/ou empresas estatais, a saber:
a. 01 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro – FIRJAN;
b. 01 (um) representante da Federação do Comércio do Estado do Rio de Janeiro – FECOMÉRCIO-RJ; 5
c. 01 (um) representante de Central Sindical indicada de acordo com a Lei n° 11.648, de 31 de março de 2008;
d. 01 (um) representante de Central Sindical indicada de acordo com a Lei n° 11.648, de 31 de março de 2008;
e. 01 (um) representante da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços do Estado do Rio de Janeiro – SEDEIS-RJ;
f. 01 (um) representante da Financiadora de Estudos e Projetos – FINEP.
VII. 01 (um) representante do Ministério da Educação;
VIII. 03 (três) Diretores-Gerais de campi.
§ 1o Os membros relacionados nos incisos de II a VIII terão suplentes em igual número, indicados ou eleitos por ocasião de seus processos de escolha. § 2o Ocorrendo o afastamento definitivo de qualquer dos membros relacionados nos incisos II a VIII, assumirá o respectivo suplente para a complementação do mandato originalmente estabelecido.
§ 3o Na hipótese prevista no § 2º, será escolhido novo suplente para a complementação do mandato original.
§ 4o Os membros do Conselho Superior (titulares e suplentes) serão nomeados por ato do Reitor.
§ 5o Os membros do Conselho Superior de que tratam os incisos II, III e IV serão eleitos por seus pares.
§ 6o Com relação aos membros de que tratam os incisos II, III e IV, cada campus que compõe o IFRJ poderá ter no máximo 01 (uma) representação por categoria.
§ 7o Os membros relacionados no inciso V serão escolhidos através de Edital próprio a ser detalhado no Regimento Geral.
§ 8o Os membros relacionados nos incisos VI e VII serão indicados pelos respectivos órgãos.
§ 9o Os membros relacionados no inciso VIII, eleitos por seus pares, serão indicados pelo Colégio de Dirigentes do IFRJ.
§ 10. Serão membros vitalícios do Conselho Superior todos os ex-Reitores do IFRJ, sem direito a voto.
§ 11. Os mandatos serão de 02 (dois) anos, permitida uma recondução para o período imediatamente subsequente, excetuando-se o membro nato, de que trata o inciso I.
§ 12. O Conselho Superior reunir-se-á, ordinariamente, a cada três meses e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 13. No impedimento do Reitor, a presidência do Conselho Superior será exercida pelo seu representante legal e, no impedimento deste, por um dos Pró-Reitores designado especificamente para esse fim.
§ 14. As normas de funcionamento do Conselho Superior serão definidas em seu Regimento Interno.
Art. 9° Compete ao Conselho Superior:
I. aprovar as diretrizes para atuação do IFRJ e zelar pela execução de sua política institucional nos planos educacional, administrativo, econômico-financeiro, de ensino, pesquisa e extensão;
II. aprovar as normas e coordenar o processo de consulta à comunidade escolar para escolha do Reitor do Instituto Federal e dos Diretores-Gerais dos campi, em consonância com o estabelecido nos arts. 12 e 13 da Lei nº. 11.892/2008;
III. aprovar os planos de desenvolvimento institucional e de ação, e apreciar a proposta orçamentária anual, acompanhando sua execução;
IV. aprovar o projeto político-pedagógico, a organização didática, os regulamentos internos e as normas disciplinares;
V. aprovar normas relativas à acreditação e à certificação de competências profissionais, nos termos da legislação vigente;
VI. autorizar o Reitor a conferir graus, títulos e outras dignidades;
VII. apreciar as contas do exercício financeiro e o relatório de gestão anual, emitindo parecer conclusivo sobre a propriedade e a regularidade dos registros;
VIII. deliberar sobre taxas, emolumentos e contribuições por prestação de serviços em geral a serem cobrados pelo Instituto Federal;
IX. autorizar a criação, alteração curricular e extinção de cursos no âmbito do Instituto Federal, bem como o registro de diplomas;
X. aprovar a estrutura administrativa e o regimento geral do Instituto Federal, observados os parâmetros definidos pelo Governo Federal e a legislação específica;
XI. deliberar sobre questões de interesse do IFRJ levadas à sua apreciação;
XII. autorizar a alienação de bens imóveis e legados na forma da lei;
XIII. elaborar e aprovar seu Regimento Interno.
Seção II
Do Colégio de Dirigentes
Art. 10. O Colégio de Dirigentes, de caráter consultivo, é o órgão de apoio ao processo decisório da Reitoria, possuindo a seguinte composição:
I. o Reitor, como presidente;
II. os Pró-Reitores;
III. os Diretores-Gerais dos campi.
§ 1° O Colégio de Dirigentes reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, quando convocado por seu Presidente ou por 2/3 (dois terços) de seus membros.
§ 2° As normas de funcionamento do Colégio de Dirigentes serão definidas em seu Regimento Interno.
Art. 11. Compete ao Colégio de Dirigentes:
I. apreciar e recomendar a distribuição interna de recursos;
II. apreciar e recomendar as normas para celebração de acordos, convênios e contratos, bem como para elaboração de cartas de intenção ou de documentos equivalentes;
III. apresentar a criação e alteração de funções e órgãos administrativos da estrutura organizacional do IFRJ;
IV. apreciar e recomendar o calendário de referência anual;
V. apreciar e recomendar normas de aperfeiçoamento da gestão;
VI. apreciar os assuntos de interesse da administração do IFRJ a ele submetido;
VII. acompanhar subsidiariamente as diretrizes emanadas dos Conselhos Acadêmicos e Superior em relação às políticas de ensino, pesquisa e extensão;
VIII. propor aos Conselhos Acadêmicos e Superior diretrizes para as políticas de ensino, pesquisa e extensão;
IX. apreciar e recomendar estratégias de ação e integração com os arranjos locais nas diversas áreas de atuação do IFRJ;
X. elaborar e aprovar o Regimento Interno do Colégio de Dirigentes.
Seção III
Dos Conselhos Acadêmicos
Art. 12. Os Conselhos Acadêmicos, de caráter consultivo, são órgãos de apoio ao processo decisório do Conselho Superior e Reitoria do IFRJ no que tange às políticas acadêmicas e questões relacionadas ao ensino, à pesquisa e à extensão. § 1° Os Conselhos Acadêmicos poderão, sob delegação de competências do Conselho Superior, deliberar sobre questões referentes à organização do ensino, programas de pesquisa e extensão.
§ 2° O Regimento Geral do IFRJ disporá sobre a estruturação, as competências e as normas de funcionamento dos Conselhos Acadêmicos.
Capítulo II
Da Reitoria
Art. 13. O IFRJ será dirigido por um Reitor, escolhido em processo eletivo pelo corpo docente, pelos servidores técnico-administrativos e pelo corpo discente, regularmente matriculado, nomeado na forma da legislação vigente, para um mandato de 04 (quatro) anos, contados da data da posse, permitida uma recondução. Parágrafo único. O ato de nomeação a que se refere o caput levará em consideração a indicação feita pela comunidade escolar, mediante processo eletivo, nos termos da legislação vigente.
Art. 14. Ao Reitor compete representar o IFRJ, em juízo ou fora dele, bem como administrar, gerir, coordenar e superintender as atividades da Instituição. Parágrafo único. Nos impedimentos e nas ausências eventuais do Reitor, a Reitoria será exercida pelo seu substituto legal designado na forma da legislação pertinente.
Art. 15. A vacância do cargo de Reitor decorrerá de:
I. exoneração em virtude de processo disciplinar;
II. demissão, nos termos da Lei nº. 8.112, de 11 de dezembro de 1990;
III. posse em outro cargo inacumulável;
IV. falecimento;
V. renúncia
VI. aposentadoria;
VII. término do mandato.
§ 1° Nos casos de vacância previstos nos incisos deste artigo, assumirá a Reitoria o seu substituto legal, com a incumbência de promover no prazo máximo de 90 (noventa) dias o processo de consulta à comunidade para eleição do novo Reitor. Art. 16. A Reitoria é o órgão executivo do IFRJ, cabendo-lhe a administração, a coordenação e supervisão de todas as atividades da Autarquia. Art. 17. O IFRJ tem administração de forma descentralizada, por meio de gestão delegada, em consonância com os termos do art. 9° da Lei n°. 11.892/2008, conforme disposto no Regimento Geral.
Parágrafo único. Os Diretores-Gerais dos campi respondem solidariamente com o Reitor por seus atos de gestão, no limite da delegação. Art. 18. A Reitoria, como órgão de administração central, poderá ser instalada em espaço físico distinto de qualquer dos campi que integram o IFRJ.
Seção I
Do Gabinete
Art. 19. O Gabinete, dirigido por um Chefe nomeado pelo Reitor, é o órgão responsável por organizar, assistir, coordenar, fomentar e articular as ações política e administrativa no âmbito da Reitoria.
Art. 20. O Gabinete disporá de órgãos de apoio imediato, de Procuradoria Jurídica e de Assessorias Especiais.
Seção II
Das Pró-Reitorias
Art. 21. As cinco Pró-Reitorias são dirigidas por Pró-Reitores nomeados pelo Reitor, sendo órgãos executivos que planejam, superintendem, coordenam, fomentam e acompanham as atividades referentes às dimensões ensino, administração, pesquisa e à extensão, de acordo com as diretrizes homologadas pelo Conselho Superior. Art. 22. À Pró-Reitoria de Ensino Médio e Técnico compete planejar, desenvolver, acompanhar, supervisionar e avaliar as políticas para o ensino médio e o ensino técnico que serão homologadas pelo Conselho Superior do IFRJ, por meio de ações que visem à qualidade do ensino, ao acesso, à permanência e ao êxito dos estudantes, considerando-se a articulação com a pesquisa e a extensão, em consonância com as diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação e as orientações recebidas do respectivo Conselho Acadêmico.
Art. 23. À Pró-Reitoria de Ensino de Graduação compete planejar, desenvolver, acompanhar, supervisionar e avaliar as políticas para o ensino de graduação que serão homologadas pelo Conselho Superior do IFRJ, assim como tratar das questões relacionadas à implantação, ao acompanhamento e reconhecimento dos cursos de ensino de graduação, por meio de ações que visem à qualidade do ensino, ao acesso, a permanência e ao êxito dos estudantes, considerando-se a articulação com a pesquisa e a extensão, em consonância com as diretrizes emanadas pelo Ministério da Educação e as orientações recebidas do respectivo Conselho Acadêmico. Art. 24. À Pró-reitoria de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação compete planejar, desenvolver, articular, acompanhar e avaliar a execução das políticas de pesquisa, inovação e pós-graduação homologadas pelo Conselho Superior do IFRJ, em consonância com as diretrizes emanadas do Ministério da Educação e do Ministério da Ciência e Tecnologia, bem como as orientações recebidas do respectivo Conselho Acadêmico, promovendo ações inovadoras que garantam a integração entre o ensino, a pesquisa e a extensão.
Art. 25. À Pró-Reitoria de Administração e Desenvolvimento Institucional compete planejar, executar e controlar a gestão orçamentária e patrimonial do IFRJ, assim como articular, coordenar e supervisionar as ações de planejamento, implantação e implementação relacionadas a orçamento, administração e patrimônio que envolvam, concomitantemente, a Reitoria, as Pró-Reitorias e as Diretorias-Gerais dos campi do IFRJ.
Art. 26. À Pró-Reitoria de Extensão compete planejar, desenvolver, acompanhar e avaliar as políticas de extensão, de integração e de intercâmbio do IFRJ com o mundo do trabalho e a sociedade em geral, procedendo à difusão, à socialização e à democratização do conhecimento produzido e existente no IFRJ, articulando-os com a realidade socioeconômica, cultural e ambiental da região e promovendo a integração entre o ensino, a pesquisa e a extensão.
Seção III
Das Diretorias Sistêmicas
Art. 27. As Diretorias Sistêmicas, dirigidas por Diretores nomeados pelo Reitor, são órgãos responsáveis por planejar, coordenar, executar e avaliar os projetos e atividades na sua área de atuação.
Parágrafo único. O detalhamento das Diretorias Sistêmicas ocorrerá no Regimento Geral.
Seção IV
Da Auditoria Interna
Art. 28. A Auditoria Interna é o órgão de controle responsável por fortalecer e assessorar a gestão, bem como racionalizar as ações do IFRJ e prestar apoio, dentro de suas especificidades no âmbito da Instituição, aos Órgãos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e ao Tribunal de Contas da União, respeitada a legislação pertinente.
Seção V
Da Procuradoria Federal
Art. 29. A Procuradoria Federal é o órgão de execução da Procuradoria-Geral Federal responsável pela representação judicial e extrajudicial e pelas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos, a apuração da liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às suas atividades, inscrevendo-os em dívida ativa, para fins de cobrança amigável ou judicial, observada a legislação pertinente.
Capítulo III
Dos campi
Art. 30. Os campi do IFRJ são administrados por Diretores-Gerais e têm seu funcionamento estabelecido pelo Regimento Geral.
§ 1° Os Diretores-Gerais são escolhidos e nomeados de acordo com o que determina o art. 13 da Lei nº. 11.892/2008, para mandato de 04 (quatro) anos, contados da data da posse, permitida uma recondução.
§ 2° Os campi dispõem de autonomia financeira, constituindo-se em unidades gestoras para fins de aplicação do disposto no art. 9 da lei nº. 11.892/2008, observado o disposto no art. 17 deste Estatuto.
TÍTULO III
DO REGIME ACADÊMICO
Capítulo I
Do Ensino
Art. 31. O currículo no IFRJ está fundamentado em bases filosóficas, epistemológicas, metodológicas, socioculturais e legais, expressas no seu projeto político-institucional, sendo norteado pelos princípios da estética, da sensibilidade, da política da igualdade, da ética, da identidade, da interdisciplinaridade, da contextualização, da flexibilidade e da educação como processo de formação na vida e para a vida, a partir de uma concepção de sociedade, trabalho, cultura, educação, tecnologia e ser humano.
Art. 32. As ofertas educacionais do IFRJ estão organizadas através da formação inicial e continuada de trabalhadores, da educação profissional técnica de nível médio e da educação superior de graduação e de pós-graduação.
Capítulo II
Da Extensão
Art. 33. As ações de extensão constituem um processo educativo, cultural e científico que articula o ensino e a pesquisa de forma indissociável, para viabilizar uma relação transformadora entre o IFRJ e a sociedade.
Art. 34. As atividades de extensão têm como objetivo apoiar o desenvolvimento social através da oferta de cursos e realização de atividades específicas.
Capítulo III
Da Pesquisa e Inovação
Art. 35. As ações de pesquisa constituem um processo educativo para a investigação e o empreendedorismo, visando à inovação e à solução de problemas científicos e tecnológicos, envolvendo todos os níveis e modalidades de ensino, com vistas ao desenvolvimento social.
Art. 36. As atividades de pesquisa têm como objetivo formar recursos humanos para a investigação, a produção, o empreendedorismo e a difusão de conhecimentos culturais, artísticos, científicos e tecnológicos, sendo desenvolvidas em articulação com o ensino e a extensão, ao longo de toda a formação profissional.
TÍTULO IV
DA COMUNIDADE ACADÊMICA
Art. 37. A comunidade acadêmica do IFRJ é composta pelos corpos discente, docente e técnico-administrativo.
Capítulo I
Do Corpo Discente
Art. 38. O corpo discente do IFRJ é constituído por alunos matriculados nos diversos cursos e programas oferecidos pela instituição. § 1º Os alunos do IFRJ que cumprirem integralmente o currículo dos cursos e programas farão jus a diploma ou certificado na forma e nas condições previstas na organização didática.
§ 2º Os alunos em regime de matrícula especial somente farão jus à declaração das disciplinas cursadas ou das competências adquiridas. Art. 39. Somente os alunos com matrícula regular ativa nos cursos técnicos de nível médio, de graduação e de pós-graduação, poderão votar e serem votados para as representações discentes do Conselho Superior, bem como participar dos processos eletivos para escolha do Reitor e Diretores-Gerais dos campi.
Capítulo II
Do Corpo Docente
Art. 40. O corpo docente é constituído pelos professores integrantes do quadro permanente de pessoal do IFRJ, regidos pelo Regime Jurídico Único, e demais professores admitidos na forma da lei.
Capítulo III
Do Corpo Técnico-Administrativo
Art. 41. O corpo técnico-administrativo é constituído pelos servidores integrantes do quadro permanente de pessoal do IFRJ, regidos pelo Regime Jurídico Único, que exerçam atividades de apoio técnico, administrativo e operacional.
Capítulo IV
Do Regime Disciplinar
Art. 42. O regime disciplinar do corpo discente é estabelecido em regulamento próprio aprovado pelo Conselho Superior.
Art. 43. O regime disciplinar do corpo docente e técnico-administrativo do IFRJ observa as disposições legais, normas e regulamentos sobre a ordem disciplinar e sanções aplicáveis, bem como os recursos cabíveis, previstos pela legislação federal.
TÍTULO V
DOS DIPLOMAS, CERTIFICADOS E TÍTULOS
Art. 44. O IFRJ expedirá e registrará seus diplomas em conformidade com o § 3° do art. 2° da Lei n°. 11.892/2008 e emitirá certificados a alunos concluintes de cursos e programas.
Art. 45. No âmbito de sua atuação, o IFRJ funciona como instituição acreditadora e certificadora de competências profissionais, nos termos da legislação vigente.
Art. 46. O IFRJ poderá conferir títulos de Mérito Acadêmico, conforme disciplinado no Regimento Geral.
TÍTULO VI
DO PATRIMÔNIO
Art. 47. O patrimônio do IFRJ é constituído por:
I.          bens e direitos que compõem o patrimônio da Reitoria e de cada um dos campi que o integram;
II.        bens e direitos que vier a adquirir;
III.       doações ou legados que receber;
IV.       incorporações que resultem de serviços por ele realizados.
Parágrafo único. Os bens e direitos do IFRJ devem ser utilizados ou aplicados, exclusivamente, para a consecução de seus objetivos, não podendo ser alienados, exceto nos casos e condições permitidos em lei.
TÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 48. O IFRJ, conforme suas necessidades específicas, poderá constituir órgãos colegiados de natureza normativa e consultiva e comissões técnicas e/ou administrativas.
Art. 49. A alteração do presente estatuto exigirá quorum qualificado de 2/3 dos integrantes do Conselho Superior, mediante deliberação em sessão convocada exclusivamente para este tal fim.
Parágrafo único. A convocação da sessão para os fins do caput será feita pelo Reitor ex officio ou pela maioria simples dos membros do Conselho Superior. Art. 50 Além dos campi relacionados, compõe o IFRJ o Núcleo Avançado de Arraial do Cabo.
Art. 51. Os casos omissos neste Estatuto serão submetidos à apreciação pelo Conselho Superior do IFRJ.


 
DA REDE E DO CAMPUS
* Regulamento do Ensino Médio e da Educação Profissional Técnica de Nível Médio

(Anexo à Resolução ConSup nº 18 de 25 de janeiro de 2012)

TÍTULO I
DA INSTITUIÇÃO
CAPÍTULO ÚNICO
DA NATUREZA E DAS FINALIDADES

Art. 1º O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro – IFRJ, criado pela Lei 11.892, de 29 de dezembro de 2008, constitui-se em uma autarquia federal de ensino superior, vinculada ao Ministério da Educação, detentora de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar.
Art. 2º O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, doravante IFRJ, atua em diferentes níveis e modalidades de ensino, conforme as demandas e as necessidades da sociedade e do mundo do trabalho, e tem por finalidades:
I – educar e formar cidadãos e profissionais no âmbito da educação tecnológica, bem como oferecer mecanismos para a educação continuada;
II – realizar pesquisa aplicada e promover o desenvolvimento tecnológico de novos processos, produtos e serviços, em estreita articulação com os setores produtivos e a sociedade;
III – realizar atividades de extensão a partir de processo educativo, cultural e científico, articulado ao ensino e à pesquisa.
Art. 3º Ao IFRJ, com base nos objetivos estabelecidos pela legislação vigente, compete:
I – ministrar cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, incluídos a iniciação, o aperfeiçoamento e a atualização, em todos os níveis e modalidades de ensino;
II – ministrar educação de jovens e adultos, contemplando os princípios e práticas inerentes à educação profissional e tecnológica;
III – ministrar ensino médio, observadas a demanda local e regional e as estratégias de articulação com a educação profissional técnica de nível médio;
IV – ministrar educação profissional técnica de nível médio, de forma articulada com o ensino médio, destinada a proporcionar habilitação profissional para os diferentes setores da economia;
V – ministrar ensino superior de graduação e de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, visando à formação de profissionais e especialistas na área tecnológica;
VI – ofertar educação continuada, por diferentes mecanismos, visando à atualização, ao aperfeiçoamento e à especialização de profissionais na área tecnológica;
VII – ministrar curso de licenciatura, bem como programas especiais de formação pedagógica, nas áreas científica e tecnológica;
VIII – realizar pesquisas aplicadas, estimulando o desenvolvimento de soluções tecnológicas de forma criativa e estendendo seus benefícios à comunidade;
IX – estimular a produção cultural, o empreendedorismo, o desenvolvimento científico e tecnológico e o pensamento reflexivo;
X – estimular e apoiar a geração de trabalho e renda, especialmente a partir de processos de autogestão, identificados com os potenciais de desenvolvimento local e regional;
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XI – promover a integração com a comunidade, contribuindo para o seu desenvolvimento e melhoria da qualidade de vida, mediante ações interativas que concorram para a transferência e o aprimoramento dos benefícios e conquistas auferidos na atividade acadêmica e na pesquisa aplicada.

TÍTULO II
DA ORGANIZAÇÃO DIDÁTICA DO ENSINO MÉDIO
E DA EDUCAÇÃO PROFISSIONAL TÉCNICA DE NÍVEL MÉDIO
CAPÍTULO I
DOS CURSOS E DOS SEUS OBJETIVOS

 

Art. 4º O IFRJ ministra cursos de educação profissional técnica de nível médio, de forma articulada ao ensino médio, destinados a proporcionar habilitação profissional para diferentes setores da economia.
Art. 5º O IFRJ, conforme previsto no seu Projeto Político Pedagógico, ministra cursos de:
I – Ensino médio, para educandos egressos do ensino fundamental;
II – Educação profissional técnica de nível médio:
a) oferecidos de forma integrada ao ensino médio;
b) oferecidos de forma integrada ao ensino médio, na modalidade Educação de Jovens e Adultos (EJA);
c) oferecidos de forma concomitante e/ou subsequente ao ensino médio; d) oferecidos na forma concomitante e/ou subsequente ao ensino médio na modalidade Educação a Distância (EaD);
III – Aperfeiçoamento e especialização técnica, destinados aos educandos egressos de cursos técnicos.
Art. 6º O ensino médio e os cursos técnicos de nível médio ministrados no IFRJ, respeitados os objetivos específicos estabelecidos pela legislação vigente, têm como objetivo comum a formação integral do educando, possibilitando o desenvolvimento do seu potencial intelectual e do seu conhecimento técnico-científico, assim como a sua formação para o exercício da cidadania.
Art. 7º Além dos cursos de educação profissional técnica de nível médio articulados ao ensino médio, o IFRJ ministra cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores, que podem estar articulados à educação de jovens e adultos.
Art. 8º O IFRJ poderá desenvolver ainda cursos extensivos de educação profissional, abertos à comunidade, que poderão ocorrer nos espaços físicos da Instituição ou nos espaços físicos de empresas e instituições solicitantes e/ou parceiras.
Art. 9º O IFRJ mantém convênios com outras instituições de ensino e/ou pesquisa e com empresas, com a finalidade de garantir a permanente atualização da educação científica, profissional e tecnológica e o aperfeiçoamento de recursos humanos no âmbito de sua competência.
Art. 10. O Núcleo de Educação a Distância (NEaD) gerencia o Ambiente Virtual de Ensino e Aprendizagem (AVEA) para a oferta de cursos na modalidade de EaD no IFRJ, sendo cada campus responsável pela gestão pedagógica e administrativa de seus cursos.
 
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CAPÍTULO II
DOS CURRÍCULOS E DOS PROGRAMAS DE ENSINO
 
Art. 11. O ensino ministrado pelo IFRJ deverá comprometer-se com a formação integral do educando e desta forma, assegurar o processo de ensino-aprendizagem dinâmico e as relações político-pedagógicas.
Art. 12. O IFRJ conceitua currículo como uma construção social coletiva, cujo conjunto de experiências vivenciadas pelo educando visa à articulação do saber teórico com o saber prático.
Art. 13. O IFRJ define como princípios norteadores das práticas e das relações pedagógicas desenvolvidas na Instituição:
I – o compromisso social do ensino com a perspectiva da formação integral do educando;
II – a garantia de relações democráticas entre os sujeitos da comunidade escolar;
III – o incentivo à autonomia e à preservação da subjetividade;
IV – a valorização das responsabilidades individuais e coletivas;
V – a unidade do processo educativo;
VI – o respeito às diferenças e o compromisso com a inclusão do educando no processo educativo.
Art. 14. A elaboração dos currículos dos cursos e as definições relativas ao estágio curricular supervisionado serão realizadas de acordo com as determinações fixadas em legislação específica, não só pelos órgãos competentes do Ministério da Educação como também pelas deliberações dos órgãos colegiados do IFRJ.
Art. 15. A organização curricular dos cursos deverá propiciar a articulação entre os conteúdos de formação geral e os conteúdos de formação profissional, de modo a contribuir para a formação integral do educando como cidadão consciente, atuante e criativo e como profissional responsável e competente para desempenhar de forma plena seu papel social, político e econômico na sociedade.
Art. 16. A organização curricular dos cursos e os programas de ensino serão aprovados pelos órgãos colegiados competentes, mediante proposta encaminhada pela Pró-Reitoria de Ensino Médio e Técnico e homologada pelo Conselho Superior do IFRJ.
§ 1º A organização curricular dos cursos da educação profissional, consubstanciada no plano de curso, deverá levar em conta o perfil profissional de conclusão, que define a identidade do curso.
§ 2º Os currículos serão periodicamente avaliados, podendo sofrer adaptações e/ou alterações que, respeitada a legislação vigente, promovam a sua permanente atualização e melhor adequação às finalidades dos cursos.
§ 3º No caso dos cursos técnicos na modalidade EaD, os currículos serão desenvolvidos por meio de atividades didático-pedagógicas cuja aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos. O currículo organiza-se com metodologia, gestão e avaliação peculiares, para as quais deverão estar previstos, obrigatoriamente, momentos presenciais, para:
I - avaliações de estudantes.
II - estágio.
III - atividades relacionadas a laboratórios de ensino, quando for o caso.
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Art. 17. Os currículos dos cursos serão desenvolvidos por meio de atividades pedagógicas regulares e extensivas, respeitando-se as cargas horárias mínimas definidas por lei.
§ 1° A matriz de horário das atividades pedagógicas regulares relativas a aulas teóricas e aulas práticas será previamente definida pela Diretoria de Ensino, em conjunto com as Coordenações de Curso ou de Área de Conhecimento/Profissional e com a Coordenação Técnico-pedagógica.
§ 2° As atividades pedagógicas extensivas, tais como visitas técnicas e culturais, trabalhos de campo e microestágios, serão planejadas e oferecidas de acordo com as necessidades, o perfil do curso e com as possibilidades da instituição.
§ 3° Poderão ser oferecidas aos educandos, em caráter opcional, outras atividades complementares que atendam aos seus diferentes interesses, necessidades e aptidões.
§ 4° O estágio curricular supervisionado, que se constitui em aprimoramento das experiências escolares para as vivências profissionais e as relações socioculturais, é componente curricular obrigatório para a obtenção do diploma de técnico de nível médio da educação profissional. Ele deverá ser realizado objetivando a integração do educando com o mundo do trabalho, conforme a legislação em vigor e regulamento específico do IFRJ.
Art. 18. Os programas de ensino serão elaborados pela equipe docente, com o acompanhamento da Equipe Técnico-Pedagógica e sob a supervisão da Diretoria de Ensino e das Coordenações de Curso ou de Área de Conhecimento/ Profissional, com base nas orientações curriculares oficiais em vigor.
Art. 19. Os programas de ensino devem:
I – ser divulgados aos educandos no início do período letivo e disponibilizados para consulta por meio eletrônico e na Biblioteca;
II – estar coerentes com os objetivos de cada curso e dos respectivos componentes curriculares;
III – estar dimensionados para atender aos objetivos ali propostos no prazo previsto para seu cumprimento;
IV – estar coerentes com os princípios fundamentais da organização curricular, que são a interdisciplinaridade, a flexibilidade e a contextualização;
V – estar dimensionados para assegurar a articulação entre a educação profissional e o ensino médio.
Art.20. Os programas de ensino de cada componente curricular deverão expressar as seguintes especificações:
I – disciplina, curso, modalidade, regime, segmento letivo e carga horária;
II – objetivo geral;
III – objetivo(s) específico(s);
IV – conteúdos programáticos (teóricos e práticos);
V – procedimentos metodológicos;
VI – material didático;
VII – critérios e instrumentos de avaliação;
VIII – bibliografia.
Art. 21. A implementação dos currículos dos cursos será acompanhada pela Pró-Reitoria de Ensino Médio e Técnico, pela Diretoria de Ensino e pelas Coordenações de Curso ou de Área de Conhecimento/ Profissional, com o apoio da Equipe Técnico-Pedagógica.
 
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CAPÍTULO III
DA FREQUENCIA

Art. 22. A freqüência às aulas é obrigatória no ensino médio e nos cursos técnicos. § 1º O professor deverá registrar diariamente o conteúdo desenvolvido nas aulas e a freqüência dos educandos em seu diário de classe ou em qualquer outro instrumento de registro adotado.
§ 2º Será aprovado quanto à assiduidade o educando com freqüência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento) do total de horas letivas do segmento letivo, conforme o Art. 24, inciso VI, da Lei no 9.394/96. O educando que não cumprir o requisito previsto neste artigo será considerado reprovado, sem direito à recuperação, em todas as disciplinas do segmento letivo nos cursos técnicos integrados.
§ 3º No caso dos cursos técnicos concomitantes ou subseqüentes ao ensino médio, a aprovação por assiduidade se dará por disciplina, sendo considerado aprovado o educando com freqüência igual ou superior a 75% (setenta e cinco por cento). O educando que não cumprir o requisito previsto neste artigo será considerado reprovado apenas na(s) disciplina(s) em que não alcançou o referido percentual.
§ 4° No caso dos cursos técnicos concomitantes ou subseqüentes ao ensino médio na modalidade EaD, a freqüência é obrigatória nas avaliações presenciais e demais momentos previstos na legislação vigente. § 5º Entende-se por horas letivas a carga horária, em horas/aula, referentes às aulas dadas para o segmento letivo. Art. 23. As justificativas de faltas, assim como as solicitações para realização de 2ª chamada de avaliações só serão aceitas nos seguintes casos: licença médica, óbito de familiares, obrigações decorrentes do serviço militar obrigatório, licenças maternidade ou paternidade, e representação oficial. § 1º Para justificar as faltas às aulas e às avaliações, o educando deverá anexar ao requerimento, a ser entregue na Secretaria de Ensino Médio e Técnico (SEMT), os documentos comprobatórios, até 2 (dois) dias úteis a contar do término do afastamento. § 2º Os casos omissos relativos ao caput serão deliberados pela reunião da Coordenação do Curso. Art. 24. O regime especial de exercício domiciliar como compensação por ausência às aulas, amparado pelo Decreto-Lei n°. 1.044/69 e pela Lei n°. 6.202/75 será regido por Regulamento próprio da Instituição.
Art. 25. As atividades de estágio e as disciplinas e/ou atividades curriculares de modalidade prática que necessitem de acompanhamento do professor e a presença física do educando em ambiente próprio para sua execução serão realizadas após o retorno do educando às aulas, desde que compatíveis com as possibilidades da Instituição.
Art. 26. Será considerado desistente, sem o direito de ter a sua vaga assegurada, o educando que:
I – tendo concluído um segmento letivo, não renovar a matrícula no prazo determinado no calendário escolar;
II – matriculado no primeiro segmento letivo, não freqüentar, sem justificativa comprovada, nenhum dos 5 (cinco) primeiros dias letivos, à exceção dos educandos dos cursos técnicos na modalidade EaD;
III – oficializar junto à SEMT, em qualquer momento do ano letivo, a sua desistência à vaga.
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Art. 27. A educação física, integrada à proposta pedagógica da escola, é componente curricular obrigatório da educação básica, sendo sua prática facultativa ao educando:
I – que cumpra jornada de trabalho igual ou superior a seis horas;
II – maior de trinta anos de idade;
III – que estiver prestando serviço militar inicial ou que, em situação similar, estiver obrigado à prática da educação física;
IV – amparado pelo Decreto-Lei no 1.044, de 21 de outubro de 1969;
V – que tenha prole.
CAPÍTULO IV
DA AVALIAÇÃO DA APRENDIZAGEM
Art. 28. A avaliação da aprendizagem será contínua, cumulativa e articulada ao projeto pedagógico da Instituição, considerando-se as competências gerais e específicas a serem desenvolvidas nas diversas áreas de conhecimento dos cursos oferecidos.
Art. 29. Objetivando assegurar a formação integral do educando, os instrumentos de avaliação utilizados deverão observar e analisar, em sua totalidade e de forma interdependente, os aspectos cognitivos, afetivos e psicomotores da aprendizagem.
§ 1º Os instrumentos de avaliação deverão ser múltiplos para possibilitar ao professor o acompanhamento do processo de aprendizagem do educando. Em cada bimestre deverá haver, pelo menos, duas formas de avaliação, no mínimo uma delas escrita.
§ 2º No caso dos cursos técnicos na modalidade Educação a Distância a avaliação da aprendizagem realizar-se-á por meio da aplicação de provas, trabalhos presenciais ou virtuais, experimentações práticas, entrevistas ou outros instrumentos, levando-se em conta o caráter progressivo dos instrumentos avaliativos ao longo do período letivo. Em cada período letivo, a avaliação deverá:
I - ser composta por no mínimo 01 (hum) exame presencial, atividades síncronas (chat’s, atividades presenciais, etc.) e assíncronas (fórum, atividades postadas, etc.);
II - Os exames presenciais devem prevalecer sobre outras formas de avaliação a distância.
§ 3º Quando de sua ausência a alguma avaliação, o educando deverá justificar suas faltas e requerer reposição de provas conforme previsto no art.23 deste Regulamento.
§ 4º Após a sua aplicação, os instrumentos utilizados para a avaliação escolar deverão ser analisados e comentados pelos professores com os educandos, objetivando:
I – redefinir metas e prioridades e fazer ajustes nas atividades pedagógicas;
II – constituir-se em mecanismo de auto-avaliação do educando e propiciar nova oportunidade de aprendizagem e reorganização dos conhecimentos.
§ 5° Após a análise conjunta de que trata o parágrafo acima, os instrumentos de avaliação deverão ser disponibilizados aos educandos imediatamente.
§ 6° Caso o modelo de avaliação perdida pelo educando não permita sua repetição (relatórios de aulas práticas ou visitas técnicas que não podem ser repetidas, debates em grupo etc.), nos casos previstos pelo art.23, deve ser garantido ao educando o direito de realizar uma avaliação equivalente.
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§ 7° Os critérios de avaliação a serem adotados pelos professores deverão ser apresentados aos educandos no início do período letivo, garantindo aos educandos o direito ao conhecimento sobre quantidade, valor, bem como aos instrumentos avaliativos aos quais serão submetidos.
Art. 30. Os procedimentos de avaliação e a sistemática do cálculo dos graus bimestrais e finais deverão ser explicados aos educandos no início de cada período letivo, observando-se os critérios estabelecidos neste Regulamento.
Art. 31. A avaliação do desempenho escolar contará com o Conselho de Classe como órgão colegiado responsável, que tem seu funcionamento, composição, instalação, competências e formas de participação estabelecidos em Regulamento próprio aprovado pelos órgãos colegiados competentes e homologado pela Reitoria.
Art. 32. Em cada bimestre letivo o conjunto das avaliações constituirá a média das verificações bimestrais (respectivamente, MV1, MV2, MV3 e MV4, conforme o caso). O cálculo da nota do educando ao final do período letivo será chamado G.
Parágrafo único. No caso dos cursos técnicos na modalidade EaD, o conjunto das avaliações constará de avaliações presenciais (AP), de avaliações a distância (AD) e de atividades variadas programadas (AV).
Art. 33. Nos cursos de regime semestral a nota do educando ao final do período letivo obedecerá ao critério a seguir: G=(MV1+ 2 MV2) / 3.
Parágrafo único. Excetuando-se os cursos cujos estudos de recuperação se darão em processo, por meio de recuperação paralela, após estudos de recuperação, ao final do segmento letivo, será atribuído ao educando um grau final (GF), cujo cálculo obedecerá ao critério a seguir, sendo MVR a nota da avaliação ou a média das avaliações realizadas na recuperação final: GF=(G + MVR)/2.
Art. 34. Nos cursos de regime anual, a nota do educando, ao final do período letivo obedecerá ao critério a seguir: G=(MV1+2MV2+3MV3+4MV4)/10.
Parágrafo único. Os estudos de recuperação ocorrerão ao final de cada semestre e corresponderão às verificações específicas, referentes a cada um dos bimestres antecedentes. As notas das quatro recuperações bimestrais (respectivamente MVR1, MVR2, MVR3 e MVR4) substituirão automaticamente as médias das verificações bimestrais correspondentes sempre que forem maiores do que estas e não poderão ultrapassar a nota 6,0.
Art. 35. No caso dos cursos técnicos na modalidade EaD, a nota do educando, ao final do período letivo obedecerá ao critério a seguir: G=0,3RAV + 0,2RAD + 0,5RAP, onde RAV, RAD e RAP são os resultados finais, respectivamente, das atividades variadas programadas, das avaliações a distância e das avaliações presenciais.
Parágrafo único. O educando que não atingir a média para aprovação, após estudos autônomos orientados fará uma avaliação presencial de recuperação e será atribuído ao educando um grau final (GF), cujo cálculo obedecerá ao critério a seguir, sendo MVR a nota da avaliação ou a média das avaliações realizadas na recuperação final: GF= (G + MVR) /2.
Art. 36. A mensuração do aproveitamento escolar será expressa por graus que variem de zero a dez, admitindo-se fracionamento de até 1 (uma) casa decimal.
§ 1º Nos graus finais G ou GF, as frações menores que 0,25 serão aproximadas para o inteiro imediatamente inferior. As frações maiores ou iguais a 0,25 e menores que 0,75 serão aproximadas para 0,5. As frações maiores ou iguais a 0,75 serão aproximadas para o inteiro imediatamente superior.
§ 2º Será atribuído o grau zero ao educando que não realizar nenhuma das avaliações bimestrais.
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§ 3º No caso dos cursos técnicos na modalidade EaD, será atribuído grau zero ao educando que não realizar nenhuma das avaliações presencias (AP), nenhuma das avaliações a distância (AD) e nenhuma das atividades variadas programadas (AV).
Art. 37. Quanto ao aproveitamento final do educando, serão observados, pela ordem, os seguintes critérios:
I - o educando que obtiver G igual ou superior a 6,0 (seis) será considerado aprovado na disciplina;
II – o educando que obtiver G igual ou superior a 3,0 (três) e inferior a 6,0 (seis) deverá cursar os estudos de recuperação, excetuando-se os cursos cujos estudos de recuperação se darão em processo, por meio de recuperação paralela;
III – o educando que obtiver G, nos cursos de regime semestral, inferior a 3,0 (três) será considerado reprovado na disciplina;
IV – o educando que obtiver G, nos cursos de recuperação em processo, inferior a 6,0 (seis) será considerado reprovado na disciplina;
V – o educando dos cursos anuais que obtiver MV1 e/ou MV2 inferior a 6,0 deverá cursar os estudos de recuperação ao fim do 2º bimestre; o educando que obtiver MV3 e/ou MV4 inferior a 6,0 (seis) deverá cursar os estudos de recuperação ao fim do 4º bimestre
VI – o educando que, após os estudos de recuperação, obtiver GF igual ou superior a 6,0 (seis) será considerado aprovado na disciplina.
§ 1º Será considerado aprovado no segmento letivo o educando que obtiver aprovação em todas as disciplinas.
§ 2º Será considerado aprovado com dependência no segmento letivo o educando que obtiver reprovação em uma disciplina e esta não seja pré-requisito de nenhuma outra disciplina, conforme os artigos do Capítulo VI, Título II. (Suspensos os efeitos pela Portaria n° 126 de 5.9.2012)
§ 3º Será considerado reprovado no segmento letivo o educando que não atender aos § 1º e § 2º deste inciso.
§ 4º O educando dos cursos técnicos subseqüentes ou em concomitância externa, quando reprovado, ficará dispensado de cursar as disciplinas em que já tiver sido aprovado.
§ 5º O educando dos cursos técnicos integrados e em concomitância interna, quando reprovado, deverá refazer todas as disciplinas do período.
§ 6º O educando dos cursos técnicos integrados, de regime semestral, quando reprovado no penúltimo ou último período do curso, ficará dispensado de cursar as disciplinas em que tiver sido aprovado.
§ 7º O educando dos cursos técnicos integrados e em concomitância interna, de regime anual, quando reprovado no último ano do curso, ficará dispensado de cursar as disciplinas que já tiver sido aprovado.
§ 8º No caso de alunas gestantes, serão aplicados os dispositivos previstos em regulamento específico.
Art. 38. O educando, cuja nota ao final do período letivo (G) estiver indefinida por motivo de faltas com amparo legal, de acordo com o Art. 23, poderá realizar as avaliações posteriormente ao Conselho de Classe, assegurando-se ao educando o direito à recuperação.
Art. 39. Os estudos de recuperação estão normatizados no Capítulo V do Título II deste Regulamento.
Art. 40. A entrega de notas e freqüência dos educandos deverá ocorrer após o encerramento de cada bimestre, conforme o estabelecido em calendário escolar.
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Art. 41. Ao educando é garantido o direito de solicitar vista e revisão das avaliações, assim como revisão do grau final das disciplinas. Para tanto, ele deverá apresentar à SEMT requerimento para esse fim no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, desconsiderando-se sábados, domingos, feriados e recessos após a divulgação das avaliações e do grau final.
Parágrafo único. Em caso de revisão de grau que acarrete mudança de situação escolar, a Diretoria de Ensino convocará um Conselho de Classe Extraordinário, conforme estabelecido no regulamento dos Conselhos de Classe.
Art. 42. Ao final do estágio curricular supervisionado, para fins de conclusão da habilitação profissional, o educando dos cursos técnicos deverá entregar um relatório escrito e apresentá-lo em forma de seminário conforme regido em regulamento específico da Instituição.
Parágrafo único. No caso dos cursos técnicos na modalidade EaD fica dispensada a apresentação do seminário previsto no caput do artigo.
Art. 43. Os casos excepcionais relativos à avaliação do educando deverão ser encaminhados à Diretoria de Ensino do Campus.
 
CAPÍTULO V
DA RECUPERAÇÃO DE ESTUDOS

Art. 44. Com a finalidade de aprimorar o processo de ensino-aprendizagem, durante o segmento letivo, a Instituição oferecerá estudos de recuperação de aprendizagem, que poderão ocorrer de forma paralela, interperíodos e/ou ao final do segmento letivo.
Parágrafo único. Tendo em vista o processo permanente de avaliação, o professor deverá diagnosticar a evolução da aprendizagem no âmbito das turmas, e buscar soluções imediatas para superação das dificuldades apresentadas, sob a orientação do coordenador de curso ou área de conhecimento/profissional e da equipe técnico-pedagógica do IFRJ.
Art. 45. Para os estudos de recuperação paralela, o professor deverá realizar, após cada resultado em que o rendimento do educando for inferior à média, a recuperação de conteúdos e notas, para suprir as deficiências de aprendizagem assim que detectadas.
Parágrafo único. Os estudos de recuperação serão planejados pelos professores de cada disciplina sob a supervisão do respectivo coordenador. Os conteúdos programáticos objetos da recuperação deverão ser retrabalhados e permanentemente avaliados, de forma cumulativa, na verificação subseqüente.
Art. 46. Nos estudos de recuperação final, realizados após o Conselho de Classe do G, o resultado deverá ser expresso conforme previsto no Capítulo IV do Título II deste Regulamento.
Parágrafo único. No período de recuperação final deve ser dada ao educando a oportunidade de superar as dificuldades detectadas ao longo do processo ensino-aprendizagem, tendo em vista a efetiva construção do conhecimento.
Art. 47. Nos cursos de regime anual, serão oferecidos estudos de recuperação interperíodos (entre o 2º e o 3º bimestre) para os educandos com grau do 2º bimestre (MV2) inferior a 6,0 (seis). O registro do grau resultante da avaliação desse período de recuperação está discriminado no Capítulo IV do Título II deste Regulamento.
 
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CAPÍTULO VI
DA PROGRESSÃO PARCIAL

Art. 48. - Entende-se por regime de progressão parcial por meio da dependência o direito do educando poder freqüentar a disciplina em que ficou reprovado, simultaneamente com o período imediatamente seguinte, para o qual será regularmente promovido. (Suspensos os efeitos pela Portaria n° 126 de 5.9.2012)
Art. 49. – Em cada segmento letivo, caso o educando fique reprovado em somente uma disciplina poderá beneficiar-se da progressão parcial, por meio da dependência nesta disciplina, desde que preservada a sequencia do currículo, com a disciplina não sendo pré-requisito de nenhuma outra disciplina. (Suspensos os efeitos pela Portaria n° 126 de 5.9.2012)
§ 1º – no caso dos cursos técnicos na modalidade EaD permite-se a dependência em até 3 (três) disciplinas. (Suspensos os efeitos pela Portaria n° 126 de 5.9.2012)
§ 2° O educando em dependência em 3 (três) disciplinas que acumular a quarta dependência, deverá regularizar sua situação, como previsto no § 1º deste artigo, para dar prosseguimento a sequência do currículo. (Suspensos os efeitos pela Portaria n° 126 de 5.9.2012)
§ 3º O regime de dependência não dispensa o educando do cumprimento das normas regimentais relativas à freqüência e à avaliação do rendimento escolar. (Suspensos os efeitos pela Portaria n° 126 de 5.9.2012)
§ 4º Competirá às Diretorias de Ensino, em conjunto com as coordenações de cursos e áreas de conhecimento, a elaboração de: (Suspensos os efeitos pela Portaria n° 126 de 5.9.2012)
I - fluxograma dos cursos contendo os pré-requisitos a serem respeitados no regime de progressão parcial por meio da dependência. Cursos com mesma matriz oferecidos por diferentes campi deverão apresentar obrigatoriamente o mesmo fluxograma. (Suspensos os efeitos pela Portaria n° 126 de 5.9.2012)
II - relação de disciplinas equivalentes que são oferecidas em cursos diferentes ou modalidades diferentes e que poderão ser cursadas em regime de dependência. (Suspensos os efeitos pela Portaria n° 126 de 5.9.2012)
Art. 50. O educando em progressão parcial poderá matricular-se no estágio supervisionado. (Suspensos os efeitos pela Portaria n° 126 de 5.9.2012)
Art. 51. O educando será matriculado em turmas regulares do curso ou então em turmas abertas extraordinariamente. (Suspensos os efeitos pela Portaria n° 126 de 5.9.2012)
Parágrafo único. Em casos de turmas abertas extraordinariamente, poderá ser utilizado um plano de trabalho elaborado pela Coordenação do Curso/Área de conhecimento, com o acompanhamento da Diretoria de Ensino do Campus, considerando o previsto no programa de ensino e mediante condições adequadas de infraestrutura. (Suspensos os efeitos pela Portaria n° 126 de 5.9.2012)
Art. 52. O educando ficará obrigado a cursar a dependência no segmento letivo imediatamente subseqüente, sob pena de comprometimento da continuidade dos estudos. (Suspensos os efeitos pela Portaria n° 126 de 5.9.2012)
Art. 53. Quando reprovado em disciplina em dependência e, aprovado nas disciplinas do segmento letivo cursado, o educando poderá prosseguir os estudos. (Suspensos os efeitos pela Portaria n° 126 de 5.9.2012)
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Parágrafo único. A conclusão do curso ficará subordinada à aprovação na disciplina em dependência. (Suspensos os efeitos pela Portaria n° 126 de 5.9.2012)

TÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DO REGIME ESCOLAR
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO ESCOLAR

Art. 54. A organização do regime escolar do IFRJ será definida de acordo com o que determina a Lei no 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBEN), por seus marcos regulatórios e pelos Pareceres e Resoluções do Conselho Nacional de Educação.

CAPÍTULO II
DO PERÍODO LETIVO

Art. 55. O IFRJ desenvolverá atividades em três turnos (matutino, vespertino e noturno), em horário parcial ou integral, podendo manter cursos em regime semestral ou anual.
Art. 56. Para o ensino médio, o ano letivo terá, no mínimo, 200 (duzentos) dias, distribuídos em 4 (quatro) bimestres, e o semestre letivo, 100 (cem) dias, distribuídos em 2 (dois) bimestres de efetivo trabalho escolar, excluindo-se os dias destinados aos estudos de recuperação final.
Art. 57. Para os cursos técnicos, em regime semestral, integrados ao ensino médio, o período letivo terá, no mínimo, 100 (cem) dias, distribuídos em 2 (dois) bimestres de efetivo trabalho escolar, excluindo-se os dias destinados aos estudos de recuperação final.
Art. 58. O total de dias letivos dos cursos técnicos concomitantes/ subseqüentes ao ensino médio obedecerá à carga horária prevista nos planos de curso e à carga horária total mínima prevista em lei para cada área profissional.
Art. 59. O calendário letivo dos campi do IFRJ deverá ser elaborado pelas respectivas Diretorias de Ensino, ouvidas as instâncias colegiadas competentes, aprovado pelas Diretorias-Gerais e pela Pró-Reitoria de Ensino Médio e Técnico e homologado pela Reitoria no prazo de até 60 (sessenta) dias antes do início do período letivo, devendo estabelecer:
I – as datas de início e término:
a) do ano e dos semestres letivos;
b) dos períodos destinados aos estudos de recuperação;
c) dos períodos de matrícula;
d) dos períodos de transferência interna e externa e das solicitações de reingresso;
e) dos períodos de trancamento de matrícula;
f) dos períodos de dispensa de disciplinas;
II – as datas:
a) dos Conselhos de Classe;
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b) dos períodos de planejamento pedagógico;
c) comemorativas de atividades especiais da Instituição e dos polos de apoio presencial de EaD;
d) dos períodos de férias, dos feriados e dos recessos escolares;
e) dos prazos finais de digitação de notas.
§ 1º As datas constantes do calendário letivo serão, obrigatoriamente, prorrogadas em casos excepcionais quando da impossibilidade de cumprimento dos dias letivos previstos em lei.
§ 2º Nos cursos semestrais, o período de recuperação final, terá pelo menos 10 (dez) dias letivos para os cursos técnicos integrados e 08 (oito) dias letivos para os cursos concomitantes ou subsequentes.

CAPÍTULO III
DA ADMISSÃO

Art. 60. O ingresso de educandos aos cursos ministrados no IFRJ dar-se-á:
I – através de processo seletivo:
a) na primeira série do ensino médio, para portadores de certificado de conclusão do ensino fundamental;
b) no primeiro período dos cursos da educação profissional de nível técnico integrado ao ensino médio, para portadores de certificado de conclusão do ensino fundamental;
c) no primeiro período dos cursos da educação profissional de nível técnico concomitante/ subseqüente ao ensino médio, para portadores de certificado de conclusão do ensino médio ou portadores de certificado de conclusão do ensino fundamental que estejam, pelo menos, matriculados no ensino médio à época do início do período letivo, de acordo com o estabelecido em edital;
II – por transferência de outras instituições, obedecendo ao disposto no capítulo VI do título III deste Regulamento;
III – por reingresso, para a educação profissional técnica de nível médio, para portadores de diplomas de habilitação técnica;
§ 1º Os cursos de formação inicial e continuada de trabalhadores serão oferecidos conforme regulamentação específica aprovada pelos órgãos colegiados competentes e homologada pela Reitoria.
§ 2º O IFRJ poderá manter convênios para oferta de vagas nos diversos níveis e modalidades de ensino de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação.
§ 3º As normas do processo seletivo previsto neste artigo serão definidas e regulamentadas em edital específico, em consonância com a política institucional traçada para ingresso de educandos.

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CAPÍTULO IV
DA MATRÍCULA E DA COMPOSIÇÃO DAS TURMAS

Art. 61. A matrícula nos cursos ministrados pelo IFRJ e a renovação da mesma deverão ser requeridas à Diretoria da Unidade pelo próprio educando, quando maior de idade, ou pelo seu responsável, de acordo com as normas e prazos estabelecidos pela Instituição.
Parágrafo único. Excetuados os educandos em regime de concomitância interna, amparados legalmente para a realização da dupla matrícula, será permitida, a cada educando, a matrícula em apenas um curso técnico de nível médio em Instituição Pública Federal de Ensino.
Art. 62. O requerimento de matrícula inicial, quando exigida a escolaridade, deverá ser instruído com documentos que comprovem ter o candidato direito ao ingresso no segmento letivo pretendido.
Art. 63. O educando terá indeferida a solicitação de renovação da matrícula quando:
I – não tiver apresentado o histórico escolar no prazo estabelecido oficialmente;
II – apresentar problemas freqüentes de indisciplina ou cometer falta grave contra colegas, professores e servidores administrativos, ou contra o patrimônio da Instituição;
III – não tiver possibilidade de concluir, ressalvados os casos com amparo legal, o curso no prazo máximo de duas vezes o tempo, em períodos letivos, de sua duração, excluindo-se o período de estágio curricular supervisionado;
IV – acumular três reprovações no mesmo período e obtiver parecer do conselho de classe referendando a não renovação;
V – acumular quatro reprovações no mesmo período.
§ 1º Nos casos constantes do inciso II, a renovação de matrícula ficará condicionada a parecer da Diretoria de Ensino, mediante análise da vida escolar do educando pela Coordenação Técnico-Pedagógica (CoTP) e consulta ao Conselho de Classe, considerando-se o disposto no Art. 85 deste Regulamento.
§ 2º Nos casos constantes do inciso IV, após a segunda reprovação deverá constar no requerimento de matrícula do educando a possibilidade da não renovação de matrícula no caso de reprovação do educando no período.
§ 3º Nos casos constantes do inciso V, após a terceira reprovação deverá constar no requerimento de matrícula do educando a não renovação no caso de reprovação do educando no período.
Art. 64. Quando da matrícula inicial, caberá às Diretorias-Gerais informar os educandos sobre o funcionamento da Instituição e de seus cursos e dar-lhe ciência de seus direitos e deveres.
Art. 65. Para matricular-se no estágio curricular supervisionado, o educando deverá estar cursando o segmento da educação profissional estabelecido no regulamento de estágio.
Art. 66. Para a composição das turmas o limite de vagas a ser observado é de 36 educandos por turma.
§ 1º Considerando-se as necessidades administrativo-escolares, poderão ser constituídas, excepcionalmente, turmas com limite superior a 36 vagas, sendo de 40
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educandos o quantitativo máximo de composição devido, especialmente, às questões de segurança nas atividades práticas.
§ 2º A composição das turmas observará o princípio de eqüidade quantitativa de educandos em turmas de segmento letivo equivalente, desde que preservadas as condições relacionais discentes, necessárias à qualidade do processo pedagógico.
§ 3º Não há garantia de permanência do educando em um determinado turno ao longo da realização do curso.
§ 4º É vedada a composição de turmas formadas majoritariamente por educandos reprovados, exceto quando essa for a única possibilidade organizacional.
§ 5º No caso dos cursos técnicos na modalidade EaD, o limite de vagas para a composição das turmas será previsto no Plano de Curso.
Art. 67. O número de vagas a serem oferecidas pelos Campi para o ingresso de educandos será estabelecido anualmente, de acordo com a capacidade institucional.
 
CAPÍTULO V
DO TRANCAMENTO E DO DESTRANCAMENTO DA MATRÍCULA

Art. 68. O trancamento de matrícula, que deverá ser requerido à SEMT com a assinatura do responsável no caso de educandos menores de idade, somente será permitido aos educandos que já tiverem cursado com aproveitamento, pelo menos, um segmento letivo, salvo nos seguintes casos, devidamente comprovados:
I – convocação para prestação do Serviço Militar obrigatório, conforme a Lei nº 4375, de 17 de agosto de 1964;
II – tratamento de saúde prolongado, conforme Decreto-Lei nº 1044, de 21 de outubro de 1969;
III – gravidez, conforme a Lei nº 6.202, de 17 de abril de 1975.
§ 1º O período de trancamento de matrícula será considerado para fins de cálculo do tempo de integralização do curso, exceto nos casos previstos nos incisos deste artigo.
§ 2º O trancamento de matrícula deverá ocorrer no prazo máximo de um período letivo, podendo ser renovado por mais um período, de acordo com avaliação conjunta entre a CoTP e a Diretoria de Ensino.
§ 3º Nos casos não previstos neste artigo, os pedidos de trancamento de matrícula serão avaliados pela CoTP que encaminhará parecer à Diretoria de Ensino para decisão.
Art. 69. O destrancamento de matrícula deverá ocorrer no prazo máximo de dois semestres letivos, dependendo a sua concessão da disponibilidade de vaga no segmento letivo a ser cursado, e estando o educando sujeito às adaptações curriculares que se fizerem necessárias.
§ 1º No caso dos cursos técnicos na modalidade Educação à Distância, o destrancamento de matrícula deverá ocorrer no prazo máximo de três trimestres letivos.
§ 2º Em caso de não existência de vaga ao final do prazo estabelecido, será concedida a prorrogação do trancamento da matrícula.
Art. 70. O período de solicitação de trancamento ou destrancamento de matrícula estará estabelecido em calendário escolar.
 
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CAPÍTULO VI
DAS TRANSFERÊNCIAS E DO REINGRESSO

Art. 71. O educando regularmente matriculado poderá solicitar, por meio de requerimento à SEMT do campus do curso pretendido, transferência para qualquer curso ministrado pela Instituição, sendo necessária a assinatura do responsável no caso de educandos menores de idade. O atendimento à solicitação estará condicionado à análise da compatibilidade curricular e à existência de vaga no curso pretendido, cabendo à Diretoria de Ensino, em conjunto com o Coordenador do Curso, dar parecer a respeito.
§ 1º A transferência para outro curso somente será permitida aos educandos que já tiverem cursado com aproveitamento nos cursos de regime semestral e na modalidade EaD, pelo menos dois segmentos letivos, e nos cursos de regime anual, pelo menos um ano letivo.
§ 2º Os educandos em dependência não poderão pleitear a transferência entre cursos.
Art. 72. As transferências de turno poderão ser realizadas mediante solicitação do educando, sendo necessária a assinatura do responsável no caso de educandos menores de idade, ou a critério da Diretoria de Ensino, conforme necessidade institucional, respeitando-se a viabilização do regime de concomitância interna e o atendimento às necessidades específicas do educando.
Parágrafo único. Em caso de número de vagas inferior ao de solicitações de transferência, caberá à CoTP emitir parecer para decisão da Diretoria de Ensino, respeitando-se as seguintes prioridades:
I – regime de trabalho devidamente comprovado e anterior ao requerimento;
II – tratamento médico prolongado com laudo comprobatório;
III – problemas de ordem particular.
Art. 73. As transferências de polo, poderão ser realizadas mediante solicitação do educando, sendo necessária a assinatura do responsável no caso de educandos menores de idade, obedecendo o parecer da Diretoria de Ensino de destino.
Parágrafo único. No caso da extinção do polo garante-se ao educando o prosseguimento do educando em outro polo de sua escolha, dentre os polos oferecidos pela instituição.
Art. 74. As solicitações de transferência para outra instituição de ensino deverão ser encaminhadas à SEMT, mediante requerimento do educando ou, quando este for menor, do seu responsável.
Art. 75. Somente serão concedidas transferências externas para educandos oriundos de outras instituições do sistema federal de ensino.
§ 1º As transferências externas estarão condicionadas à existência de vagas e ao cumprimento, por parte do requerente, das adaptações de estudos que se fizerem necessárias.
§ 2º As transferências externas só serão concedidas após serem atendidas as solicitações de destrancamento de matrícula e de transferência interna.
§ 3º Só serão aceitas as solicitações de transferência externa quando a situação escolar de final de segmento do requerente estiver encerrada.
§ 4º As solicitações de transferência de servidor público civil ou militar, removido ex-officio, e de seus dependentes serão tratadas conforme previsto em lei.
§ 5º As solicitações de transferência externa de caráter excepcional serão avaliadas pela Diretoria de Ensino do Campus.
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Art. 76. A solicitação de matrícula para reingresso à educação profissional técnica de nível médio, após a conclusão da primeira habilitação técnica, deverá ser encaminhada à SEMT em período previsto em calendário escolar.
§ 1º As análises das solicitações serão realizadas pela CoTP e pelos coordenadores de curso, e encaminhadas à Diretoria de Ensino para exarar parecer.
§ 2º Só serão analisadas as solicitações de profissionais que pretendam cursar habilitação de área correlata às dos cursos ministrados pela Instituição.
§ 3º Se a solicitação de matrícula por reingresso ocorrer em prazo superior a 5 (cinco) anos após a conclusão da primeira habilitação técnica, ao requerente será aplicada avaliação que valide as competências profissionais adquiridas.

CAPÍTULO VII
DA ADAPTAÇÃO E DO APROVEITAMENTO DE ESTUDOS

Art. 77. O regime de adaptação de estudos para o educando transferido ou oriundo de reingresso será estabelecido após análise e avaliação do histórico escolar e das ementas do curso da instituição de origem do educando e, se necessário, através de avaliação de suficiência dos conhecimentos adquiridos.
Parágrafo único. Cabe à Equipe Técnico-Pedagógica, com a assessoria dos coordenadores de Cursos e/ou Áreas de Conhecimento/ Profissionais, determinar o regime de adaptação a ser cumprido pelo educando transferido e acompanhar o seu aproveitamento e a sua freqüência às aulas.
Art. 78. Quando ocorrer mudança de curso por parte do educando ou atualização curricular dentro da própria Instituição, far-se-á o estudo comparativo das matrizes curriculares em questão e das ementas das disciplinas para se avaliar a necessidade de se implementarem estudos de adaptação.
Art. 79. O educando que desejar solicitar aproveitamento de estudos referentes a alguma disciplina já cursada deverá, em prazo fixado em calendário escolar, apresentar à Diretoria de Ensino os seguintes documentos: a matriz curricular com a discriminação de carga horária e os programas de ensino com os conteúdos trabalhados na disciplina.
 
CAPÍTULO VIII
DA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMAS E CERTIFICADOS

Art. 80. O IFRJ conferirá diplomas de educação profissional técnica de nível médio referentes aos cursos que ministra, observada a legislação em vigor e a autorização específica dos órgãos competentes.
Parágrafo único: A emissão do diploma de educação profissional técnica de nível médio requer a conclusão do ensino médio e do estágio curricular supervisionado.
Art. 81. O IFRJ conferirá certificados de conclusão referentes ao ensino médio, assim como certificados de conclusão referentes ao ensino fundamental e médio da Educação de Jovens e Adultos, observada a legislação em vigor.
Art. 82. A Instituição poderá expedir ainda certificados de qualificação profissional e de especialização e de aperfeiçoamento técnicos.
 
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TÍTULO IV
DO EXERCÍCIO DEMOCRÁTICO DAS RELAÇÕES INTERPESSOAIS
CAPÍTULO ÚNICO
DOS DIREITOS E DEVERES DO EDUCANDO
 

Art. 83. São direitos do educando:
I – estudar, visando à sua formação humana e profissional;
II – ser tratado com respeito e civilidade por servidores, demais trabalhadores e colegas, sem discriminação de qualquer espécie;
III – encontrar na Instituição ambiente favorável à educação integral e que estimule a sua permanência e êxito;
IV – ser academicamente avaliado de forma contínua, coerente e justa, segundo os critérios estabelecidos pela Instituição;
V – ser informado, em tempo hábil, dos critérios e dos resultados dos processos de avaliação a que for submetido;
VI – solicitar revisão da correção e do grau das avaliações, quando julgar pertinente;
VII – ser assistido pelas Diretorias e Coordenações que atuam junto ao ensino;
VIII – organizar-se, livremente, em entidades representativas de educandos, participando das eleições dos órgãos estudantis, votando e sendo votado, conforme estatuto da entidade, e tendo a sua representatividade reconhecida pelas Diretorias do IFRJ;
IX – eleger ou ser eleito representante de turma, garantindo a representação de sua turma no Conselho de Educandos Representantes de Turma (CART);
X – votar para professor representante de turma e para Diretor-Geral do campus e para Reitor da Instituição;
XI – participar das atividades artísticas, culturais, esportivas e científicas desenvolvidas no âmbito da Instituição ou externamente como seu representante;
XII – apresentar sugestões que visem à melhoria do processo de ensino-aprendizagem;
XIII – receber no ato da matrícula informações que garantam acesso ao manual do educando, regulamentos escolares, funcionamento da instituição e calendário letivo.
Art. 84. São deveres do educando:
I – dedicar-se aos estudos;
II – freqüentar regularmente as aulas;
III – informar à SEMT quando da omissão de seu nome na listagem de turma e/ou no Diário de Classe;
IV – comparecer às avaliações, exceto nos casos de força maior conforme previstos neste Regulamento;
V – atender às determinações previstas neste Regulamento e nos demais regulamentos da Instituição;
VI – respeitar os prazos estabelecidos no calendário escolar da Instituição;
VII – respeitar as determinações implementadas pela Reitoria, Diretorias-Gerais e por outros órgãos oficiais da Instituição;
 
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VIII – comparecer, quando chamado, às reuniões ou entrevistas convocadas pelos órgãos competentes da Instituição;
IX – tratar, com respeito e civilidade, colegas, professores e funcionários;
X – receber os educandos novos com respeito, sem causar-lhes constrangimentos;
XI – portar a identidade estudantil, fornecida pela Diretoria-Geral, e apresentá-la sempre que ela for solicitada;
XII – trajar-se apropriadamente na Instituição conforme as normas vigentes e, nos laboratórios, de acordo com as normas de segurança;
XIII – zelar pela conservação das instalações, do mobiliário e de todo o material de uso coletivo, assim como pela limpeza dos locais de trabalho ou de estudos, das áreas de lazer e das demais dependências de uso coletivo;
XIV – indenizar a Instituição, professores, funcionários e colegas pelos prejuízos e danos intencionalmente causados a qualquer um deles;
XV – observar as normas e orientações sobre prevenção de acidentes;
XVI – zelar pelo acervo bibliográfico, repondo qualquer livro que tenha sido extraviado ou danificado quando sob sua responsabilidade;
XVII – manter-se informado sobre as normas vigentes na Instituição.
XVIII – manter em seu perfil no AVEA, o nome completo, assim como seu número de matricula e foto atualizada, sob pena de suspensão de seu acesso, no caso dos cursos técnicos na modalidade EaD.
Art. 85. Quando da infração às normas estabelecidas no Art. 84, o Diretor-Geral do Campus indicará o procedimento a ser adotado para com o educando, dada ciência aos seus responsáveis, dentre os seguintes:
I – advertência verbal;
II – advertência por escrito;
III – suspensão de aulas;
IV – impedimento de renovação de matrícula.
§ 1º O Diretor-Geral do Campus poderá instituir Comissão Disciplinar para auxiliá-lo na tomada da decisão de que trata o caput deste artigo.
§ 2º Será dado pleno direito de defesa ao educando e/ou a seu responsável quando da necessidade de aplicação das sanções previstas no caput do artigo.
Art. 86. Os direitos e deveres dos servidores docentes e técnico-administrativos estão previstos em leis específicas.
 
V
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
CAPÍTULO ÚNICO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
 

Art. 87. A partir do ano de 2012 não serão mais oferecidas vagas para ingresso ao ensino médio, limitando-se o IFRJ à oferta de vagas para a educação profissional em suas diferentes formas de articulação ao ensino médio.
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Art. 88. Os casos não previstos neste Regulamento serão apreciados e resolvidos pelas instâncias competentes e homologados pela Reitoria.
Art. 89. O não cumprimento das obrigações estabelecidas neste regulamento implica a possibilidade das sanções previstas na Lei n° 8112, de 11 de dezembro de 1990.
Art. 90. Este Regulamento, cujas alterações foram aprovadas pelo Conselho Acadêmico de Ensino Técnico em 26 de outubro de 2011 e homologado pelo Conselho Superior em 25 de janeiro de 2012, entrará em vigor a partir do primeiro período letivo de 2012. 

 

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* Regulamento do Estágio Curricular Supervisionado para os Cursos Técnicos
 
 
ANEXO I
(Anexo à Portaria nº 09, de 28 de janeiro de 2010.)
 
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DAS FINALIDADES
Art. 1º O Estágio Curricular Supervisionado constitui-se na interface entre a vida escolar e a vida profissional, dando continuidade ao processo de aprendizagem.
Parágrafo único. O Estágio Curricular Supervisionado transcende o nível de treinamento, sendo alvo de um planejamento criterioso que envolve a orientação, o encaminhamento, a supervisão e a avaliação do aluno-estagiário.
Art. 2º O Estágio Curricular Supervisionado é componente curricular obrigatório para a obtenção do diploma de técnico da educação profissional, observado o disposto na legislação vigente, e deverá ser realizado de acordo com as diretrizes do Conselho Nacional de Educação e as normas descritas neste Regulamento.
Parágrafo único. Os instrumentos legais que compõem a legislação vigente encontram-se no anexo a este Regulamento.
CAPÍTULO II
DO PERÍODO DE REALIZAÇÃO E DA JORNADA DE TRABALHO
Art. 3º O Estágio Curricular Supervisionado poderá ser realizado a partir do início do penúltimo período do curso técnico, ou conforme definido no plano curricular de cada curso técnico.
Parágrafo único. Para os cursos na modalidade EJA, o Plano curricular de cada curso técnico definirá o período para realização do estágio curricular.
Art. 4º O Estágio Curricular Supervisionado deverá ser encerrado no prazo máximo de 18 meses após a conclusão do último período do curso técnico, ficando o aluno obrigado à renovação da matrícula para fins de manutenção do vínculo institucional.
Parágrafo único. Quando o prazo previsto no “caput” deste artigo não for cumprido, o aluno deverá apresentar justificativa, por escrito, à Coordenação de Integração Escola-Empresa (CoIEE) e requerer à Comissão de Estágio a prorrogação do prazo de realização do estágio.
Art. 5º O aluno terá o prazo de 6 (seis) meses, contando do término do estágio, para efetuar a inscrição no Seminário de Estágio.
Parágrafo único. Quando o prazo previsto no “caput” deste artigo não for cumprido, o aluno deverá apresentar justificativa, por escrito, à Coordenação de Integração Escola-Empresa (CoIEE) e requerer à Comissão de Estágio a apresentação do Seminário de Estágio em caráter extraordinário.
Art. 6º A duração mínima do Estágio Curricular Supervisionado será estabelecida no plano de curso de cada curso técnico, não podendo o contrato de estágio ultrapassar o período de 12 (doze) meses nem a jornada diária de 6 horas, excluído o horário de almoço, e semanal de 30 (trinta) horas.
§ 1º O estágio deverá ser realizado em horário diurno.
§ 2º Por meio de avaliação da Comissão de Estágio, poderão ser feitas concessões no que diz respeito ao horário do turno de trabalho, mediante a declaração de interesse por parte da empresa/instituição e a concordância do aluno.
§ 3º A cada período de 6 (seis) meses, o aluno deverá apresentar um relatório das atividades desenvolvidas.
§ 4º Cumprida a carga horária mínima de estágio, este passará a ser caracterizado como não obrigatório, sendo necessário a emissão de documentação aditiva.
Art. 7º De acordo com o definido, nos planos curriculares dos cursos técnicos, o aluno que realizar atividades de prática profissional, relacionadas ao exercício profissional efetivo, em áreas afins ao seu curso, antes ou durante o período regulamentar do estágio, deverá requerer à comissão de estágio o aproveitamento da carga horária total para fins de Estágio Curricular Supervisionado.
§ Parágrafo único. A comissão de estágio será responsável pela avaliação do Plano de Trabalho apresentado pelo orientador da prática profissional
Art. 8º Caso abandone, desista do estágio, ou tenha o contrato rescindido pela empresa, o aluno somente poderá ser liberado para participar de novo processo seletivo após ter sua situação analisada e avaliada pela Comissão de Estágio do Campus do Instituto Federal do Rio de Janeiro no qual estiver matriculado.
§ 1º No caso de o aluno não ter completado a carga horária mínima de estágio, prevista no plano de curso de cada curso técnico, ele poderá completá-la em outro estágio, sendo que a soma dos períodos não poderá exceder 12 (doze) meses.
§ 2º No caso de rescisão de contrato pela empresa, a liberação para novo estágio ficará a cargo da Comissão de Estágio.
Art. 9º Quando a carga horária do estágio não for cumprida na sua totalidade, ele só será validado se tiverem sido cumpridas, no mínimo, 1/3 da carga horária mínima regulamentar, prevista no plano de cada curso técnico.
§ 1º Ao final do estágio curricular, o aluno deverá elaborar um Relatório Técnico que contenha todas as atividades realizadas nos estágios validados e apresentá-lo no Seminário de Estágio, conforme previsto em regulamento específico.
§ 2º O aluno só será autorizado a realizar 1 (um) estágio por vez, independentemente de sua carga horária. 
Art. 10. É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual a 1(um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§ 1º O recesso de que trata este artigo deverá ser remunerado quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação.
§ 2º Os dias de recesso previstos neste artigo serão concedidos de maneira proporcional, nos casos do estágio ter duração inferior a 1 (um) ano.
CAPÍTULO III
DO CREDENCIAMENTO DE EMPRESAS E INSTITUIÇÕES
Art. 11. O Estágio Curricular Supervisionado só será considerado válido se realizado na própria Instituição de Ensino ou em órgãos públicos, organizações não governamentais, empresas e instituições privadas credenciados pelo Instituto Federal do Rio de Janeiro.
§ 1º O credenciamento será feito através da CoIEE, que providenciará a assinatura do convênio, instrumento jurídico pertinente a esse fim.
§ 2º Estabelecido o convênio, a empresa/instituição/organização poderá, a qualquer tempo, requisitar estagiários à Instituição, através da CoIEE.
§ 3º No ato da assinatura do convênio, a Instituição de Ensino ou a concedente do estágio se obriga a providenciar, a favor do aluno-estagiário, seguro contra acidentes pessoais.
Art.12. A manutenção do credenciamento estará condicionada à autorização da empresa/instituição/organização para a realização de visitas de aproximação por parte da supervisão institucional de estágio.
Parágrafo único. A CoIEE poderá solicitar à Reitoria do Instituto Federal do Rio de Janeiro o descredenciamento da empresa/instituição/organização, se caracterizada transgressão a este Regulamento.
Art. 13. A Instituição de Ensino, nos termos dos seus projetos pedagógicos, zelará para que os estágios sejam realizados em locais que tenham efetivas condições de proporcionar aos alunos-estagiários experiências profissionais satisfatórias pela participação em situações reais de vida e de trabalho no seu meio.
CAPÍTULO IV
DO ENCAMINHAMENTO PARA ESTÁGIO E DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
Art. 14. A empresa/instituição/organização conveniada poderá oferecer vagas para estágio por meio de contato pessoal, telefone, carta, fax ou correio eletrônico, encaminhados à CoIEE, juntamente com a relação de atividades a serem desenvolvidas no estágio.
§ 1º Somente poderão realizar o Estágio Curricular Supervisionado os alunos que tiverem, na data de seu início, no mínimo, 16 (dezesseis) anos completos.
§ 2º Os alunos aptos a realizar o Estágio Curricular Supervisionado deverão dirigir-se à CoIEE para efetuar a inscrição e receber o encaminhamento, feito através de documento oficial do Instituto Federal do Rio de Janeiro, à empresa/instituição/organização, que se encarregará do processo seletivo.
§ 3º A empresa/instituição/organização deverá informar à CoIEE os nomes dos alunos aprovados em seu processo seletivo e encaminhar-lhe o plano de estágio.
§ 4º A CoIEE providenciará a assinatura do termo de compromisso e dos demais documentos necessários para início do estágio. Será assinado termo aditivo ao termo de compromisso nos casos de:
I – o contrato inicial de estágio não atingir a carga horária mínima prevista no plano de curso de cada curso técnico;
II – a carga horária mínima de estágio prevista no plano de curso de cada curso técnico ter sido cumprida e a concedente expressar, por escrito, a intenção de renovação do estágio, na mesma empresa, desde que obedecido o limite máximo estabelecido no Art. 6º deste Regulamento;
III – serem feitas quaisquer alterações no disposto no termo de compromisso.
§ 5º A empresa/instituição/organização deverá indicar um profissional com formação em área correlata à do aluno-estagiário como responsável pelo acompanhamento e pela orientação do estágio.
§ 6º A empresa/instituição/organização deverá providenciar anotação na carteira de trabalho do estagiário.
Art. 15. É permitido ao aluno obter estágio por meios próprios, inclusive em empresas/instituições/organizações não credenciadas, desde que solicite à CoIEE o credenciamento da empresa /instituição/organização para que seu estágio seja reconhecido.
Art. 16. A liberação do aluno para a realização do Estágio Curricular Supervisionado depende da aprovação do coordenador do curso/área profissional, ouvidos os supervisores institucionais de estágio, quando necessário, após a análise do plano de estágio encaminhado pela empresa/instituição/organização e da escolha do supervisor pedagógico de estágio.
Art. 17. As atividades realizadas pelo estagiário na empresa/instituição/organização deverão estar de acordo com o conjunto das atribuições reconhecidas pelo respectivo Conselho Profissional, quando esse existir.
Parágrafo único. A cada prorrogação de estágio, deverá ser apresentado, para análise e aprovação, um novo plano de estágio.
Art. 18. O emprego registrado em carteira profissional e o contrato temporário poderão ser considerados válidos como Estágio Curricular Supervisionado na modalidade de capacitação em serviço, desde que ocorram em atividades pertinentes à área de habilitação cursada pelo aluno e que sejam cumpridas todas as demais normas previstas neste Regulamento. 
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS
Art. 19. São atribuições da Pró-Reitoria de Extensão e da Coordenação de Integração Escola-Empresa (CoIEE) do Instituto Federal do Rio de Janeiro:
I – o credenciamento de empresas;
II – a divulgação de estágios disponíveis;
III – o encaminhamento e a supervisão dos alunos-estagiários;
Art. 20. São também, atribuições da CoIEE:
I – elaborar e divulgar o calendário anual dos Seminários de Estágio de acordo com o calendário escolar da Instituição;
II – realizar as inscrições dos alunos aptos a se apresentarem no Seminário de Estágio;
III – encaminhar ao coordenador de curso técnico/área profissional, ou a um servidor por ele designado, a relação dos alunos inscritos;
IV – encaminhar o Relatório Técnico de estágio aos professores orientadores pedagógicos de estágio, para correção;
V – receber os Relatórios Técnicos considerados insuficientes e reencaminhá-los aos alunos para correção.
VI – organizar a apresentação de cada sessão do Seminário de Estágio, junto com o Coordenador de Curso;
VII – encaminhar à Secretaria de Ensino Médio e Técnico (SEMT), após a realização de cada Seminário de Estágio, a relação dos alunos aprovados, para que sejam emitidos os diplomas de técnico.
Parágrafo único. As normas que regem a preparação, a apresentação e a avaliação do Seminário de Estágio são objeto de regulamento específico.
Art. 21. São atribuições do coordenador de curso técnico/área profissional ou ao servidor por ele designado:
I – atuar, junto à CoIEE, como elemento de ligação entre essa coordenação e os orientadores pedagógicos de estágio;
II – tomar ciência da relação de alunos inscritos no Seminário de Estágio;
III – Organizar a apresentação oral, a critério de cada curso técnico e designar os professores que acompanharão o aluno em sua apresentação oral.
Art. 22. A função de supervisor institucional de estágio deverá ser exercida pelo coordenador de curso técnico profissional ou por professor por ele designado. Ao supervisor institucional de estágio compete:
I – visitar as empresas onde houver alunos em atividade de estágio, visando verificar o desempenho dos alunos-estagiários e o cumprimento do plano de estágio;
II – retro-alimentar a Instituição com dados sobre as necessidades e as tendências do mercado.
Art. 23. A função de orientador pedagógico de estágio deverá ser exercida por um professor da área profissional ou do curso técnico cursado pelo aluno, escolhido, em comum acordo, pelo coordenador de curso técnico/área profissional e o aluno-estagiário. Ao orientador pedagógico de estágio compete:
I – orientar o aluno-estagiário quanto às normas de conduta no local de estágio;
II – esclarecer dúvidas relativas às atividades exercidas no estágio;
III – orientar o aluno no que diz respeito à correta interpretação das Normas para Elaboração do Relatório Técnico de Estágio do Instituto Federal do Rio de Janeiro;
IV – auxiliar na elaboração, avaliar e assinar a versão final do Relatório Técnico de Estágio;
V – orientar o aluno sobre as normas de conduta e de linguagem a serem observadas durante a Exposição Oral do Seminário de Estágio;
VI – Assistir à apresentação oral do aluno no Seminário de estágio.
Parágrafo único. O número de alunos estagiários poderá ser eqüitativamente distribuído pelo coordenador de curso/área profissional entre os professores de cada curso.
Art. 24. A realização do Estágio Curricular Supervisionado só será autorizada quando designado pela empresa/instituição/organização conveniada um supervisor de estágio da empresa/instituição/organização, que acompanhará as atividades do aluno-estagiário. Compete a esse supervisor:
I – elaborar e submeter à apreciação prévia da CoIEE o plano de estágio a ser cumprido pelo aluno-estagiário;
II – orientar o aluno-estagiário nas atividades de estágio e na elaboração do Relatório Técnico de Estágio;
III – encaminhar à CoIEE, ao final do período de estágio, a Ficha Individual de Freqüência e Avaliação do aluno-estagiário.
Art. 25. A Comissão de Estágio é constituída pelo Coordenador de Integração Escola-Empresa, pelo coordenador do curso técnico/área profissional e pelo professor Supervisor Pedagógico de Estágio ao qual a questão tratada estiver vinculada.
§ 1º Compete à Comissão de Estágio:
I – analisar as causas e as conseqüências do abandono ou desistência do estágio pelo aluno, a fim de orientá-lo e decidir pelo encaminhamento para outro estágio;
II – analisar as causas para a rescisão de contrato de estágio por parte da empresa/instituição/organização;
III – analisar as questões relativas ao não cumprimento dos prazos previstos neste Regulamento;
IV – analisar as concessões no que diz respeito ao horário de turno de trabalho;
V – analisar o Plano de Trabalho das atividades de prática profissional consideradas como estágio.
§ 2º A Comissão de Estágio terá, a contar da data da convocação feita pela CoIEE, o prazo de 7 (sete) dias úteis para a análise das questões a ela apresentadas e a emissão de parecer concludente.
Art. 26. Os casos não previstos neste Regulamento serão avaliados e dirimidos pela Comissão de Estágio, ouvida, sempre que necessário, a Diretoria do Campus do Instituto Federal do Rio de Janeiro e/ou à Diretoria Adjunta de Ensino, ao qual o aluno estiver vinculado.
 
ANEXO II
(Anexo à Portaria nº 09, de 28 de janeiro de 2010.)
 
DAS DEFINIÇÕES DOS TERMOS UTILIZADOS NESTE REGULAMENTO
 
Convênio – Instrumento jurídico cujo objeto é o encaminhamento para estágio, firmado entre o IFRJ e as empresas e/ou instituições.
Termo de Compromisso – Instrumento jurídico celebrado entre a empresa/instituição/organização e o estagiário, com interveniência da instituição de ensino, cujo fim específico é formalizar a realização do estágio curricular supervisionado.
Termo Aditivo – Instrumento jurídico que tem por objetivo aditar ou retificar cláusulas constantes do termo de compromisso.
Plano de Estágio – Instrumento que consiste da descrição, de forma detalhada, das atividades que serão desenvolvidas pelo estagiário, conforme determina o Termo de Compromisso, com o objetivo de ser avaliado pelo coordenador de Curso/Área Profissional quanto à pertinência do estágio em relação ao Curso Técnico ministrado no IFRJ.

 

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* Regulamento dos Conselhos de Classe
 

(Anexo à Portaria nº 093, de 31 de outubro de 2007.)
 
CAPÍTULO I
DA FINALIDADE E DA COMPOSIÇÃO
Art. 1º O Conselho de Classe do Centro Federal de Educação Tecnológica de Química de Nilópolis – RJ (CEFET Química), previsto no artigo 30 do Regulamento do Ensino Médio e da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, é o órgão responsável pelo acompanhamento do processo pedagógico e pela avaliação do desempenho escolar das turmas dos Cursos Técnicos e do Ensino Médio, considerando:
I – o nível de participação e de interesse nas atividades escolares;
II – o aproveitamento escolar global;
III – o aproveitamento por componente curricular.
Art. 2º O Conselho de Classe é constituído por:
I – Diretor Adjunto de Desenvolvimento do Ensino ou seu representante;
II – representante da Coordenação Técnico-pedagógica (CoTP);
III – professores da turma.
§ 1º É assegurado ao aluno representante de turma dos cursos de regime anual o direito de participar dos Conselhos de Classe do 1°, 2° e 3° bimestres, e ao aluno representante de turma dos cursos semestrais o direito de participar do Conselho de Classe do 1° bimestre. Essa participação é restrita ao momento de avaliação global da turma.
§ 2º A participação, não prevista neste regulamento, de professores e de representantes de outras instâncias deverá ser solicitada à presidência do Conselho, que a submeterá à aprovação dos conselheiros, por maioria simples.
§ 3º O Conselho de Classe contará com subsídios da Coordenação do Registro Escolar (CRE) para sua instalação.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA
Art. 3º Compete ao Conselho de Classe quanto à avaliação da aprendizagem e aos critérios de promoção:
I – proceder à análise e emitir parecer sobre o descrito no artigo 1º deste Regulamento;
II – apresentar informações sobre a freqüência do aluno para fins de aprovação, reprovação e caracterização da perda ou da desistência da vaga, visando ao acompanhamento psicopedagógico e/ou social desse aluno;
III – decidir sobre a situação de cada aluno quanto aos estudos de recuperação, à aprovação e à reprovação, respeitado o parecer final do professor;
IV – decidir sobre as situações escolares quando, por motivo justificado, o aluno e/ou professor não tiverem concluído o processo de avaliação, garantindo ao aluno o direito de cumprir todas as etapas previstas da avaliação;
V – decidir sobre a necessidade de o aluno receber acompanhamento e atendimento psicopedagógico e/ou social por parte da Coordenação Técnico–pedagógica.
CAPÍTULO III
DA PRESIDÊNCIA
Art. 4º O Conselho de Classe será presidido pelo Diretor Adjunto de Desenvolvimento do Ensino ou por profissional sob sua designação.
Art. 5º Compete ao presidente do Conselho de Classe:
I – elaborar a agenda de cada Conselho de Classe;
II – designar o(a) secretário(a);
III – abrir e dirigir os trabalhos durante o Conselho de Classe;
IV – levantar previamente os subsídios necessários para que o Conselho de Classe exerça plenamente suas competências;
V – analisar as dificuldades, de caráter geral e pedagógico, encontradas pelo corpo docente para a realização dos trabalhos escolares;
VI – contribuir para a análise dos dados levantados pelos professores quanto à atitude, ao rendimento e à participação dos alunos;
VII – analisar, criticamente, o processo de ensino e aprendizagem desenvolvido pelo corpo docente;
VIII – identificar questões relevantes de encaminhamento a fim de assegurar condições para a realização do trabalho pedagógico com qualidade, ou de corrigir distorções de ordem estrutural, funcional ou filosófica;
IX – providenciar, ao final da realização dos Conselhos de Classe, o relatório do desempenho dos alunos para subsidiar professores, coordenadores de área e de curso e equipe técnico-pedagógica na elaboração de propostas para suprir as deficiências diagnosticadas.
CAPÍTULO IV
DA SECRETARIA
Art. 6º O Conselho de Classe será secretariado por um profissional da Coordenação Técnicapedagógica, ou, na sua ausência, por membro indicado pela presidência do Conselho.
Art. 7º Compete ao secretário do Conselho de Classe:
I – registrar em ata do Conselho de Classe as análises feitas pelos professores da turma quanto aos aspectos do desempenho escolar previstos no artigo 1º deste Regulamento;
II – registrar as situações da vida escolar dos alunos quanto aos estudos de recuperação, à aprovação e à reprovação;
III – auxiliar o presidente do Conselho e a equipe técnico-pedagógica na elaboração dos relatórios dos Conselhos de Classe conforme rege o artigo 5º deste Regulamento.
CAPÍTULO V
DOS DEMAIS PARTICIPANTES
Art. 8º Compete ao representante da Coordenação Técnico-pedagógica (CoTP):
I – prestar apoio técnico aos demais participantes do Conselho de Classe, para subsidiar as tomadas de decisão nos termos do Regulamento do Ensino Médio e da Educação Profissional Técnica de Nível Médio e deste Regulamento;
II – divulgar o trabalho realizado com a comunidade escolar durante o bimestre;
III – fornecer informações procedentes sobre a vida escolar do aluno;
IV – fazer o acompanhamento dos alunos encaminhados pelo Conselho de Classe;
V – elaborar e divulgar para a comunidade docente e discente uma síntese das questões relevantes abordadas nos Conselhos de Classe, e das ações desencadeadas pela Diretoria Adjunta de Desenvolvimento do Ensino e pela CoTP visando ao aprimoramento do processo pedagógico.
Art. 9º Compete ao professor representante da turma:
I – realizar uma análise do desempenho da turma e dos alunos, segundo os aspectos descritos no artigo 1º deste Regulamento;
II – apresentar ao Conselho de Classe, sob uma perspectiva crítica, observações e problemas levantados pela turma;
III – auxiliar previamente o aluno representante no levantamento de considerações, dificuldades e reivindicações da turma dentro de uma postura crítica.
Art. 10. Compete ao aluno representante da turma:
I – apresentar a auto-avaliação da turma em relação ao processo ensino-aprendizagem;
II – apresentar, com criticidade, as dificuldades e as reivindicações relativas aos aspectos descritos no artigo 1° deste regulamento, conforme levantamento feito junto aos colegas de turma com o auxílio do professor representante;
III – ouvir e registrar por escrito a avaliação realizada pelos professores da turma.
Art. 11. Compete ao professor da turma:
I – entregar os graus de avaliação e a freqüência das turmas no período estabelecido em calendário escolar;
II – proceder à análise do desempenho da turma e dos alunos, segundo os aspectos descritos no artigo 1º deste Regulamento;
III – opinar sobre as questões que demandem parecer do Conselho de Classe, manifestando-se com voz e voto, quando assim for necessário;
IV – indicar dificuldades de ordem administrativa, técnica e/ou pedagógica encontradas para a realização do seu trabalho, apresentando propostas de solução;
V – indicar os alunos com necessidade de acompanhamento pela Coordenação Técnico-Pedagógica;
VI – contribuir para a avaliação global do processo pedagógico desenvolvido no CEFET Química.
§ 1º Quando impossibilitado de participar do Conselho de Classe, o professor deverá designar formalmente um outro professor da mesma turma para representá-lo. Cada professor poderá representar apenas um (1) colega ausente.
§ 2º A representação de que trata o parágrafo anterior só se efetivará se os graus das avaliações da turma forem previamente registrados e o representante detiver, por escrito, as informações pertinentes sobre o desempenho da turma durante o segmento letivo.
§ 3º O não-cumprimento das condições descritas neste artigo, quando da decisão sobre a situação escolar do aluno, seja recuperação ou aprovação ou reprovação, implicará o registro do grau mínimo para aprovação na disciplina em questão para todos os alunos com freqüência regular.
§ 4º O grau mencionado no parágrafo anterior será retificado pelo professor, no prazo limite de 48 horas, no caso de o grau real do aluno ser superior ao grau mínimo para aprovação
§ 5º O professor que, por motivos excepcionais, não entregar as notas até o Conselho de Classe do G1, terão o prazo máximo de cinco dias úteis, a contar da data do referido Conselho para fazê-lo.
§ 6º O professor que não regularizar suas pendências quanto ao lançamento de notas, no prazo acima estabelecido, será submetido às sanções previstas em Portaria Institucional.
CAPÍTULO VI
DA INSTALAÇÃO DOS CONSELHOS DE CLASSE
Art. 12. O Conselho de Classe de cada turma instalar-se-á, em caráter ordinário, ao final de cada bimestre letivo e ao término do período regular destinado aos estudos de recuperação final, segundo as datas previstas no calendário escolar.
§ 1º Os Conselhos de Classe serão designados como CoC /G1 CoC /G2 e CoC /GF , para os cursos em regime semestral e   CoC /G1 CoC /G2 , CoC /G3 , CoC /G4   e   CoC /GF , para os cursos em regime anual, relativos, respectivamente, à etapa de avaliação em vigor no transcorrer dos cursos.
§ 2º O CoC /GF realizar-se-á após o período destinado aos estudos de recuperação final.
§ 3º Para a instalação do Conselho de Classe, serão aguardados quinze (15) minutos para a obtenção do quórum mínimo, sem o qual o Conselho será cancelado.
Art. 13. Poderá haver convocação de instalação extraordinária de Conselho de Classe como prerrogativa única e intransferível da Diretoria Adjunta de Desenvolvimento do Ensino, quando das seguintes situações
I – ausência do presidente ou falta de quórum no Conselho Ordinário;
II – revisão de grau do aluno, decidida pelo professor, que deverá requerê-la à Diretoria Adjunta de Desenvolvimento do Ensino, de maneira formal e devidamente justificada, independente de processo de revisão de prova. Caberá a essa diretoria concluir sobre a pertinência ou não da solicitação e da convocação extraordinária do Conselho de Classe;
III – revisão de grau, formalmente requerida pelo aluno, nos termos descritos no artigo 39 do Regulamento do Ensino Médio e da Educação Profissional Técnica de Nível Médio, e deferida pelo professor;
IV – resolução sobre as situações previstas no inciso IV do artigo 3º deste Regulamento, procedendo conforme manifestação do Conselho de Classe reunido ordinariamente;
V – resolução sobre situações pedagógicas e/ou disciplinares.
Parágrafo primeiro. É vedado ao professor requerer convocação extraordinária de Conselho de Classe para reverter situação descrita no parágrafo 4° do artigo 11 deste Regulamento.
Parágrafo segundo. A instalação extraordinária de Conselho de Classe Final, para fins de retificação de notas, terá como prazo limite o último dia da semana de planejamento do período letivo subseqüente.
Parágrafo terceiro. No caso de cancelamento do Conselho de Classe Final, o prazo limite para a instalação de conselho extraordinário é de 48 horas.
Art. 14. As sessões ordinárias e extraordinárias dos Conselhos de Classe instalar-se-ão com a presença de, no mínimo, metade mais um dos docentes membros do Conselho.
Art. 15. As questões não contempladas neste regulamento serão resolvidas pela Diretoria Adjunta de Desenvolvimento do Ensino, ouvidas as instâncias superiores quando necessário.
 

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* Regulamento das Atividades Escolares a Serem Desenvolvidas por Alunas Gestantes
 
 
CAPÍTULO I
DA NATUREZA
Art. 1º  O regime de exercícios domiciliares para as alunas gestantes, previsto na Organização Didática do Centro Federal de Educação Tecnológica de Química de Nilópolis – RJ, atenderá à legislação vigente e às especificidades dos cursos oferecidos pela Instituição.
Art. 2º A aluna gestante deve requerer assistência pelo regime de exercícios domiciliares a partir do 8º mês de gestação e durante os três (3) meses posteriores ao parto, como compensação à ausência às aulas. 
Parágrafo único. Em casos excepcionais, devidamente comprovados por atestado médico, o tempo de afastamento poderá ser aumentado antes e depois do parto. 
Art 3º Independentemente do período da gestação, a aluna deve requerer o afastamento das atividades que impliquem exposição a riscos. 
Parágrafo único.   Caberá aos especialistas em saúde e segurança da Instituição emitir parecer sobre as situações que conferem riscos à gestação.   
CAPÍTULO II
DO REQUERIMENTO
Art. 4º O requerimento de que tratam os artigos 2º e 3º deverá ser instruído com laudo médico expedido pela junta médica do CEFET Química e encaminhado às Gerências de Ensino. 
Art. 5º O deferimento do pedido de regime especial será registrado no diário de classe das disciplinas cursadas pela interessada, bem como nos assentamentos escolares da aluna.   
CAPÍTULO III
DOS PROGRAMAS ESPECIAIS DE ESTUDOS
 
Art.6º Para atender às exigências do regime de exercícios domiciliares, os professoresresponsáveispelas disciplinas elaborarão programas especiais de estudos a 
serem cumpridos pela aluna gestante com acompanhamento compatível com seu estado de saúde e com as possibilidades da Instituição.
Art.7º O programa especial de estudos para as atividades teóricas abrangerá osconteúdos ministrados em sala de aula durante o período de afastamento da aluna, 
devendo especificar:
  
I - os conteúdos a serem estudados;  
II - a metodologia a ser utilizada;  
III - as tarefas a serem cumpridas;  
IV - os critérios de exigência para o cumprimento dessas tarefas, inclusive, definindo o prazo para a sua execução. 
Parágrafo Único.
Os trabalhos executados durante o regime de exercícios domiciliares deverão ficar arquivados na Coordenação Técnico-Pedagógica da Unidade em que a aluna estiver matriculada. 
 
Art.8º Nas atividades de caráter experimental e/ou prático assim como nas atividades queimpliquem exposição a riscos será assegurada à aluna a continuidade ou a equivalência de estudos em etapa imediatamente posterior ao seu retorno, de acordo com o calendário escolar institucional e a orientação da coordenação do curso em que ela estiver matriculada.
  

 

 
 
CAPÍTULO IV
DA CONTINUIDADE E DA EQUIVALÊNCIA DE ESTUDOS
Art. 9º Ao término do período letivo, nos casos em que seja necessária a continuidade de estudos em etapa posterior, a situação da aluna será avaliada e definida pelo Conselho de Classe e/ou pelas Gerências de Ensino, admitindo-se a possibilidade de sua situação acadêmica ficar ”em aberto”. 
Art.10. Os casos não previstos neste regulamento serão resolvidos pela Gerência de Ensino à qual a aluna estiver vinculada.   


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* Regulamento dos Conselhos Acadêmicos do Centro Federal de Educação Tecnológica de Química de Nilópolis – RJ
Anexo à Resolução Nº33, de 30 de outubro de 2008.)
 
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E DA FINALIDADE
Art. 1º Os Conselhos Acadêmicos do Centro Federal de Educação Tecnológica de Química de Nilópolis – RJ, CEFET Química/RJ, são órgãos deliberativos e consultivos instituídos pela Resolução Nº 06 de 10 de abril de 2008, do Conselho Diretor, nos termos descritos pelas Portarias Nº 189, de 19 de outubro de 2000 e Nº 016, de 06 de fevereiro de 2001, retificadas pela Portaria Nº 016 e 017, de 12 de maio de 2003 e pelas Portarias de Nº 008 e 009, de 19 de abril de 2004.
§ 1º. É denominado Conselho Acadêmico do CEFET Química/RJ aquele que trata das questões relativas ao ensino, à pesquisa e a extensão nos níveis e modalidades correspondentes às oferecidas pelo sistema do Centro Federal de Educação Tecnológica de Química de Nilópolis – RJ.
§ 2º. São Conselhos Acadêmicos do CEFET Química/RJ:
 Conselho Acadêmico do Ensino Médio e Técnico – CAET
 Conselho Acadêmico do Ensino de Graduação – CAEG
 Conselho Acadêmico do Ensino de Pós-Graduação, Pesquisa e Inovação – CAPOG
 Conselho Acadêmico das Atividades de Extensão - CAEx
Art. 2º Os Conselhos Acadêmicos têm por finalidade deliberar sobre questões que visam aprimorar o processo ensino-aprendizagem e subsidiar as Diretorias Sistêmicas, Diretoria-Geral e o Conselho Diretor nas discussões de natureza didático-pedagógica e regimental, exarando pareceres.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º Os Conselhos Acadêmicos do CEFET Química/RJ, são presididos pelos Diretores Sistêmicos correspondentes e integrados por representantes dos servidores docentes e técnico-administrativos que atuam diretamente no processo pedagógico na Instituição, assim constituídos:
I – Conselho Acadêmico de Ensino Médio e Técnico
a - Diretor de Ensino Médio –Técnico
b - Um representante de cada curso de educação profissional técnica de nível médio por Unidade de Ensino.
c - Um representante da formação geral, envolvendo as três áreas de conhecimento do ensino médio, por Unidade de Ensino em que há curso técnico na modalidade integrada;
d - Um representante do conjunto das Coordenações Técnico-pedagógicas (CoTPs) das Unidades de Ensino.
II –Conselho Acadêmico de Graduação
a - Diretor de Ensino de Graduação
b - Um representante de cada curso de graduação, por Unidade de Ensino; 
III – Conselho Acadêmico de Pós-Graduação, Pesquisa e Inovação
a - Diretor de Pesquisa e Pós-Graduação
b - Um representante dos grupos de pesquisa de cada área instituída pelo CNPq/CAPES, por Unidade de Ensino.
c - Um representante dos curso de Pós-Graduação Lato Sensu por Unidade de Ensino;
d - Um representante dos curso de Pós-Graduação Stricto Sensu por Unidade de Ensino;
IV – Conselho Acadêmico de Atividades de Extensão a - Diretor de Relações Empresarias e Comunitárias b - Um representante das atividades de integração Escola-Empresa de cada Unidade do CefetQuímica/RJ; c - Um Docente representante das atividades de extensão de cada Unidade do CefetQuímica/RJ.
§ 1º: A Presidência do Conselho Acadêmico, quando houver impedimento do Diretor Sistêmico correspondente, deverá ser exercida por seu substituto legal.
§ 2º: O Diretor-Geral do CefetQuímica/RJ, o Vice-Diretor, os demais Diretores Sistêmicos e seus substitutos legais são Membros Consultivos dos Conselhos Acadêmicos.
CAPÍTULO III
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 4º Os Conselhos Acadêmicos são órgãos colegiados consultivos e deliberativos em questões/matérias didático-pedagógicas, que traçam as diretrizes para a orientação e normatização das atividades acadêmicas e participam da elaboração e implementação das linhas de ação que visam à qualidade de ensino, da pesquisa e da extensão. São, também, responsáveis por subsidiar o Diretor Sistêmico correspondente e a Diretoria-Geral no processo de formulação de propostas a serem encaminhadas ao Conselho Diretor do CEFET Química/RJ.
§ 1º: As deliberações dos Conselhos Acadêmicos serão homologadas pelo Conselho Diretor e exaradas sob a forma de resoluções.
§ 2º: Nas questões que considerar pertinente, o Conselho Diretor poderá delegar competência de homologação ao Diretor-Geral, que o fará sob a forma de portarias.
Art. 5º. Os Conselhos Acadêmicos têm as seguintes atribuições, em seu respectivo âmbito de atuação:
I – Avaliar propostas de criação e extinção de cursos, bem como sugerir medidas de atualização e de reformulação curricular dos cursos vigentes, encaminhando parecer didático-pedagógico ao Conselho Diretor do CEFET Química/RJ;
II – Propor encaminhamentos relativos à construção, à execução e à atualização do Projeto Político Pedagógico do CEFET Química/RJ e do Plano de Desenvolvimento Institucional do CEFET Química/RJ, no que lhe couber.
III - Definir a política acadêmica dos cursos, fixando regulamentos e normas referentes ao funcionamento do ensino, pesquisa e extensão.
Art. 6º. São atribuições dos Conselheiros:
I – Comparecer às reuniões do Conselho;
II - Votar nas proposições apresentadas, quando membro votante;
III – Contribuir com o debate e apresentar proposições, no âmbito dos assuntos tratados.
IV – Colaborar com comissões para as quais for designado;
V – Relatar os processos que lhe forem atribuídos e sobre eles emitir parecer;
VI – Colher subsídios para as discussões do respectivo Conselho junto aos servidores do segmento que representa, mantendo-os informados sobre os assuntos discutidos em reuniões e as deliberações tomadas; 
 
 
 
 
CAPÍTULO IV
DA ELEIÇÃO E DO MANDATO DOS CONSELHEIROS
Seção I
Dos Procedimentos da Eleição
Art. 7º Os membros consultivos do Conselho Acadêmico são natos e, portanto, têm a sua participação garantida enquanto ocuparem os cargos descritos no parágrafo 2º, do artigo 3º, deste Regulamento e em caráter facultativo.
Art. 8º. Os conselheiros deliberativos eleitos deverão ser votados por seus pares, em escrutínio secreto.
Art. 9º. A eleição dos conselheiros será organizada por Comissão Eleitoral, composta por três servidores, designada pela Diretoria Sistêmica correspondente, que terá as seguintes atribuições:
I - Definir o calendário eleitoral;
II – Efetuar a inscrição dos candidatos;
III – Exarar parecer conclusivo sobre as condições de elegibilidade dos candidatos;
IV – Elaborar as cédulas eleitorais;
V – Organizar cronograma de votação;
VI – Elaborar lista de votantes;
VII – Supervisionar o processo de votação;
VIII – Efetuar a apuração dos votos;
IX – Redigir e lavrar a ata da eleição;
X – Julgar os recursos apresentados;
XI – Encaminhar à Diretoria-Geral a ata da eleição.
§ 1º: O calendário eleitoral não poderá exceder 30 (trinta) dias.
§ 2º: Compete às Diretorias de Unidades garantirem a infra-estrutura necessária à realização do pleito.
Art. 10. O sigilo do voto será assegurado mediante as seguintes providências:
I – As cédulas a serem utilizadas serão preparadas pela Comissão Eleitoral e rubricadas, uma a uma, no ato da votação na presença do eleitor;
II – Será preparada uma cédula, da qual constarão os nomes dos candidatos, para cada instância e segmento a serem representados;
III – As cédulas serão depositadas em urnas invioláveis, correspondentes a cada instância e segmento a serem representados.
Art. 11. Os candidatos terão liberdade para promover suas campanhas no prazo e segundo os critérios determinados pela Comissão Eleitoral.
Art. 12. A apuração será realizada pela contagem unitária dos votos, sendo considerado vencedor o candidato que obtiver maior número de votos.
Art. 13. Em caso de empate, será convocada nova eleição.
Art. 14. Os resultados serão homologados pela Diretoria-Geral.
Parágrafo Único. As dúvidas surgidas sobre o processo eleitoral e os casos omissos serão dirimidos pela Comissão Eleitoral, consultadas outras instâncias se necessário.
Seção II
Das Candidaturas
Art.15. A candidatura se dará segundo a organização prevista no artigo 30 deste regulamento devendo, no ato da inscrição, serem formalizados os nomes dos candidatos a conselheiros, titulares e a suplente.
Art. 16. Poderão se candidatar os docentes do quadro ativo permanente do CEFET Química, em exercício letivo, com qualquer regime de trabalho.
§ 1º Ao CAET o docente somente poderá se candidatar à representação da Formação Geral do Ensino Médio quando exercer suas atividades numa de suas três áreas ou de representação de um
dos cursos técnicos de nível médio em que atua no CEFET Química/RJ.
§ 2º Ao CAEG o docente somente poderá se candidatar à representação de um dos cursos de Graduação em que atua no CEFET Química/RJ
§ 3º Ao CAPOG, poderá se candidatar à representação de uma área de pesquisa do CNPq/CAPES (quadro Anexo), o docente que possuir título acadêmico de mestre ou doutor e que estiver vinculado ao grupo de pesquisa correspondente; poderá candidatar-se a representação dos cursos de pós-graduação lato sensu e stricto sensu, o docente que estiver, efetivamente, vinculado a um dos cursos dessas modalidades, oferecidos pela Instituição.
§ 4º Ao CAEx poderá se candidatar qualquer docente do quadro permanente para representante das atividades de extensão ou que exercer, regularmente, uma das atividades descritas nas alíneas I, II ou III do artigo 18 deste regulamento para representante das atividades de integração Escola-Empresa.
§ 5º Só será permitido a qualquer Servidor Docente ou Técnico administrativo uma única candidatura, ficando a opção, quando couber, a seu próprio critério.
Art. 17. As candidaturas para conselheiro representante da Coordenação Técnico-Pedagógica (CoTP) serão feitas por um candidato e um suplente, podendo candidatar-se os servidores que estiverem exercendo atividade técnico-pedagógica nessa coordenação.
Art.18. As candidaturas para conselheiro representante das atividades de integração Escola-Empresa serão feitas por um candidato e um suplente, podendo candidatar-se os servidores técnico-administrativos lotados na CoIEE e os docentes que exercerem, regularmente, uma das seguintes atividades:
I – Supervisão de estágio curricular;
II – Responsável por visitas técnicas;
III – Responsável por visitas de aproximação. 
Seção III
Da Natureza do Voto e dos Votantes
Art. 19. O voto é facultativo e secreto, não podendo ser efetuado por correspondência ou procuração.
§ 1º: O voto em branco não será computado para nenhum dos candidatos.
§ 2º: Serão considerados nulos, a critério da Comissão Organizadora, quaisquer votos que suscitem dúvida sobre a intenção efetiva do eleitor, bem como os votos que apresentarem inequívocos indícios de adulteração ou fraude.
Art. 20. Poderão votar os docentes:
I – ativos dos quadros temporário e permanente em exercício no CEFETQuímica/RJ;
II – com qualquer regime de trabalho.
Art. 21. Só será permitido ao Servidor Docente ou Técnico administrativo um único voto por Conselho, ficando a opção, quando couber, a seu próprio critério.
§ 1º. Ao CAET, o docente poderá votar à representante da Formação Geral, quando exercer suas atividades numa de suas três áreas, ou de curso a que estiver vinculado um curso técnico em que atue.
§ 2º Ao CAEG, o docente poderá votar à representante de curso de Graduação a que estiver vinculado um curso em que atue.
§ 3º. Ao CAPOG, o docente poderá votar à representante da área de conhecimento do
CNPq/CAPES, a que pertencer seu grupo de pesquisa ou estar vinculado a um curso de pós-graduação lato sensu ou stricto sensu que efetivamente atue.
§ 4º Ao CAEx poderão votar todos os docentes do quadro permanente do CEFET Química/RJ.
Art. 21. À representação da Coordenação Técnico-Pedagógica, poderão votar os servidores que se enquadrarem nos casos previstos no Art. 17 deste Regulamento.
Art. 22. À representação da atividade de Integração Escola-Empresa poderão votar os servidores técnico-administrativos que se enquadrarem nos casos previstos no Art. 18 deste Regulamento.
Seção IV
Do Mandato dos Conselheiros
Art. 23. A duração do mandato dos conselheiros eleitos é de dois anos iniciando-se na data da publicação em Portaria de seus nomes.   
§ 1º A Diretoria Sistêmica correspondente deverá tomar providências para a realização de eleições no prazo de 60 (sessenta) dias antes do término dos mandatos.   
§ 2º O Diretor Geral terá 30 (trinta) dias para publicar Portaria de nomeação dos eleitos, a contar do recebimento das atas de eleição encaminhadas pela Comissão Eleitoral.
Art. 24. O suplente substituirá o conselheiro titular em suas ausências, assumindo suas atribuições.
Art. 25. Perderá o mandato o representante no Conselho:
I – que deixar de pertencer ao quadro de pessoal do CEFET Química/RJ;
II – que passar à inatividade;
III – que deixar de exercer, na Instituição, função no segmento que representa;
IV – quando extinguir-se o segmento correspondente à sua representação;
V – que faltar, sem motivo justificado, a três reuniões no mesmo ano letivo.
§ 1º: Quando da perda do mandato pelo conselheiro titular, o suplente assumirá seu lugar, automaticamente, sendo convocada nova eleição para suplente no prazo máximo de 15 (quinze) dias.
§ 2º: Quando da perda do mandato tanto pelo titular quanto pelo suplente, será convocada eleição, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, para suprir as vagas até o final do mandato original.
Art. 26. Considera-se justificada a ausência do conselheiro à reunião por motivo de:
I – doença, inclusive de pessoa da família;
II – afastamento a serviço da Instituição;
III – falecimento de pais, filhos, irmãos ou respectivos afins, e cônjuges;
IV – de força maior, a juízo do próprio Conselho de Ensino.
Parágrafo único: A justificativa de que trata este artigo deverá ser apresentada à consideração do Conselho até a reunião seguinte em que ocorrer a falta.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES
Art. 27. Os Conselhos Acadêmicos do CEFET Química/RJ reunir-se-ão, ordinariamente, uma vez a cada bimestre letivo e, extraordinariamente, quando convocados pelo respectivo presidente ou por requerimento assinado por, pelo menos, metade dos conselheiros em exercício, ou ainda por solicitação da Diretoria-Geral.
§ 1º: A reunião se realizará em primeira convocação, com a presença de, pelo menos, metade mais um dos conselheiros votantes. 
§ 2º: Decorridos 30 minutos do horário previsto para o início da reunião, ela se realizará, em segunda convocação, com qualquer quorum.
Art. 28. A convocação para as reuniões ordinárias deverá ser feita, por aviso individual e por escrito, com antecedência de 07 (sete) dias, e para as reuniões extraordinárias, com antecedência de, no mínimo, 48 horas, salvo em casos que demandem pronunciamento urgentíssimo do Conselho Acadêmico.
Art. 29. A presidência de cada Conselho Acadêmico será exercida pelo Diretor Sistêmico correspondente, que além do voto de conselheiro, terá direito ao voto de qualidade nos casos de empate.
Parágrafo Único: O vice-presidente de cada Conselho Acadêmico deverá ser eleito por maioria simples de votos dentre seus membros na reunião de posse dos conselheiros. Ele substituirá o presidente em exercício no caso de sua ausência, assumindo todos os seus direitos e funções na reunião em curso.
Art.30. As secretarias dos Conselhos Acadêmicos do CEFET Química/RJ deverão ser
exercidas por servidor da Instituição indicado pelo respectivo presidente e aprovado pelo Conselho correspondente.
Art.31 A convite da Presidência poderão participar das reuniões, sem direito a voto, técnicos ou especialistas nas matérias em discussão e/ou representantes discente, que poderão se pronunciar quando solicitados pelo Presidente.
Art. 32 Os trabalhos das reuniões obedecerão à seguinte ordem:
I – Aprovação da ata da reunião anterior;
II – Informes;
III – Discussão e aprovação da pauta;
IV – Discussão e deliberação das matérias em pauta.
Art. 33 As deliberações dos Conselhos Acadêmicos serão aprovadas pelo voto da maioria simples dos conselheiros votantes presentes às reuniões.
Art. 34 Das reuniões serão lavradas atas, redigidas de forma concisa, constando pauta e deliberações, que deverão ser assinadas pelo secretário, presidente e conselheiros.
Art.35 A matéria cuja discussão tiver sido suspensa ou adiada deverá ser remetida, a critério do Conselho, para reunião posterior.
Art.36 A critério de cada Conselho Acadêmico e dependendo da pertinência, poderá ser indicado um relator que deverá apresentar seu parecer sobre a matéria específica, em prazo determinado pelo próprio Conselho. 
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 37 Os Conselhos Acadêmicos poderão organizar-se, respectivamente, em câmaras, segundo critérios estabelecidos internamente por eles próprios.
Art. 38. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria-Geral cabendo recurso ao Conselho Diretor do CEFET Química/RJ.
Art. 39. Este Regulamento entra em vigor na data de sua publicação, após aprovação pelo Conselho Diretor do CEFET Química/RJ. 
 
LUIZ EDMUNDO VARGAS DE AGUIAR
Diretor-Geral
 
 
Quadro Anexo - Áreas de Pesquisa Segundo o CNPq/CAPES.
 
1. Ciências Exatas e da Terra
2. Ciências Biológicas
3. Engenharias
4. Ciências da Saúde
5. Ciências Agrárias
6. Ciências Sociais Aplicadas
7. Ciências Humanas
8. Lingüística, Letras e Artes. 
 
* Regulamento Geral dos Cursos de Pós-graduação Lato Sensu
 
 
PRÓ-REITORIA DE PESQUISA, INOVAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO
 
(Resolução nº 24 de 23/08/2010)
 
TÍTULO I
DA NATUREZA E DAS FINALIDADES
CAPÍTULO I
DA CONSTITUIÇÃO E DOS OBJETIVOS
Art. 1º. Os programas de pós-graduação lato sensu do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro (IFRJ) serão regidos pelo disposto neste Regulamento, tendo em vista o Decreto nº 224, de 01 de outubro de 2004, o Decreto nº 5773, de 09 de maio de 2006, a Portaria do MEC nº 328 de 1º de fevereiro de 2005, publicada no D.O.U. de 02/02/2005, e a Resolução do MEC/CNE/SES n° 01/2007.
§ 1º. Os programas de pós-graduação lato sensu constituem-se de cursos de especialização e de cursos designados como MBA (Master Business Administration) ou equivalentes, com carga horária mínima de 360 horas.
§ 2º. Os programas de pós-graduação lato sensu deverão ser identificados pela área do conhecimento tomando como bas e a relação definida pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq).
§ 3º. Os programas de pós-graduação lato sensu serão oferecidos aos portadores de diplomas de curso superior.
Art. 2º. Os programas de pós-graduação lato sensu do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro são destinados aos profissionais graduados em nível superior e têm o objetivo de complementar, ampliar e aprofundar o nível de conhecimento teórico, prático e/ou empírico nas áreas do saber, proporcionando atualização de conteúdos e aprimoramento profissional.
Art. 3º. Os programas de pós-graduação lato sensu poderão ser oferecidos de forma exclusiva pela Instituição, e/ou através de parcerias e convênios com outras instituições, e/ou no atendimento de demanda governamental ou da sociedade, em editais e programas espec iais .
§ 1°. Todos os programas deverão atender as instruções da Resolução MEC/CNE/SES nº 01/2007 e descrever em regulamentos próprios as especificidades de cada curso. 
 § 2°. Cada Projeto de curso lato s ensu deverá ser submetido ao Conselho de Unidade (COUNI) que em sendo aprovado, deverá ser encaminhado ao Conselho Acadêmico do Ensino de Pós-graduação, Pesquisa e Inovação (CAPOG), e posteriormente seguirá para homologação final pelo Conselho Superior, que irá decidir pela oferta e emitir a Portaria de criação do curso.
§ 3°. Os termos dos convênios e programas especiais de pós-graduação lato sensu dev erão ser analisados e aprovados pelo Conselho Acadêmico do Ensino de Pós-Graduação, Pesquisa e Inovação (CAPOG) e pela Pró-reitoria de Pes quisa, Inovação e Pós-graduação.
§ 4°. Os poderes e as atribuições das partes envolv idas serão definidos pelos termos do convênio, cabendo sempre ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, por meio da Pró-Reitoria de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação, ou comissão designada para esse fim, a responsabilidade de acompanhamento das atividades acadêmicas do curso.
Art. 4º. Na organização dos programas de pós-graduação lato sensu serão observados os seguintes princípios:
I.    Qualidade nas atividades de ensino, investigação científica e tecnológica, bem como produção cultural;
II.   Busca de atualização contínua nas áreas do conhecimento estabelecidas pelo Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq);
III. Flexibilidade curricular que atenda à diversidade de tendências e áreas do conhec imento;
IV. Integração com as atividades da Graduação, da Educação Profis sional Técnica e Tecnológica de Nível Médio e c om a Pós-graduação stricto sensu.
CAPÍTULO II
DA IMPLANTAÇÃO E DO OFERECIMENTO
Art. 5°. A implantação de um programa de pós-graduação lato sensu será condic ionada à existência de infra-estrutura física e de pessoal no Campus de Ensino que desejar ofertá-lo.
Parágrafo único. Na análise para a implantação de um programa de pós-graduação lato sensu deverá ser levada em consideração a qualificação dos docentes envolvidos no programa e a sua disponibilidade para orientação discente.
Art. 6º. Os programas de pós-graduação lato sensu deverão apresentar seu projeto pedagógico elaborado com base no roteiro apresentado no Anexo a este Regulamento.
Art. 7º. A proposta de criação de um programa de pós-graduação lato sensu deverá ser elaborada por uma comissão especialmente designada para esse fim e deverá ser aprovada pelos órgãos colegiados competentes.
§ 1º. O processo seletivo do curso só poderá ser realizado após a aprovação de sua implantação pelo Conselho Superior.
§ 2º. Após a aprovação do programa lato sensu pelo Conselho Superior, o processo deverá ser encaminhado para a Pró-reitoria de Pesquisa, Inovação e Pós-graduação para providenciar o seu cadastramento no Sistema de Gestão Acadêmica, seu registro e o arquivamento dos seus documentos legais.
Art. 8º. Caberão ao Colegiado de Curso às responsabilidades acadêmicas inerentes à oferta de programas de pós-graduação lato sensu.
Art. 9°. Dentro do prazo previsto pelo calendário do Curso, o Coordenador encaminhará à Pro-reitoria de Pesquisa, Inovação e Pós-graduação, com o apoio da Secretaria, a relação de documentos legais necessários para o atendimento das normas vigentes. Estes são:
I.    Cópia do Projeto Pedagógico do Curso
II.   Cópia dos Currículos lattes do corpo docente, comprovando que, pelo menos, 50% (cinqüenta por cento) dos professores do programa de pós-graduação lato sensu são portadores de diploma de mestrado ou doutorado obtido em instituição reconhecida pela Capes/MEC;
III. Cópia do diploma de graduação e da titulação acadêmica (especialização, mestrado ou doutorado) de cada professor do programa de pós-graduação lato sensu;
TÍTULO II
DO FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA CURRICULAR
Art. 10º. Os programas de pós-graduação lato sensu terão a duração máxima de 2 (dois) anos, contados da data da matrícula no programa, incluindo o desenvolvimento e defesa do Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).
§ 1º. Os cursos de pós-graduação lato sensu terão carga horária mínima de 360 (trezentas e sessenta) horas, não sendo computado o tempo dedicado a exercícios e atividades não acompanhadas por docentes ou dedicado à elaboração do TCC.
§ 2º. Caso o aluno não consiga concluir e/ou defender seu TCC no prazo previsto no caput deste artigo, ele poderá, mediante apresentação de justificativa por escrito, solicitar prorrogação por até 6 (seis) meses, cabendo ao Colegiado de Curso decidir sobre o deferimento da solicitação.
§ 3º. O aluno que solicitar a prorrogação por até 6(seis) meses, e sendo concedida, terá
obrigatoriamente de estar inscrito em disciplina referente ao TCC, s em carga horária ou créditos, caracterizando estar com matrícula ativa na instituição.
§ 4º. O aluno que não cumprir com as determinações do Colegiado de Curso será desligado do programa de pós-graduação lato sensu.
Art. 11°. Os cursos de pós-graduação lato sensu serão oferecidos em regime semestral.
Parágrafo único. As disciplinas do curso de pós-graduação lato sensu poderão ter as suas aulas ministradas durante todo o semestre letivo ou concentradas em parte dele.
Art. 12°. A estrutura curricular dos cursos de pós-graduação lato sensu obedecerá ao prescrito no projeto pedagógico de implantação do curso.
Art. 13°. O aluno dos cursos de pós-graduação lato sensu poderá solicitar aproveitamento de disciplinas cursadas em programas de pós-graduação de outras instituições ou do próprio Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro.
§ 1º. A solicitação de aproveitamento das disciplinas deverá s er feita na Secretaria Acadêmica do Campus de Ensino, mediante apres entação de documento oficial e cópia da ementa da disciplina cursada.
§ 2º. O aproveitamento de disciplinas deverá totalizar, no máximo, 20% da carga horária total do curso e as disciplinas deverão ter sido cursadas há menos de 2 (dois) anos.
§ 3º. Caberá ao Colegiado do Programa de Pós-graduação lato sensu o deferimento da solicitação.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS DE ADMISSÃO E DE MATRÍCULA
Art. 14°. O processo de admissão aos c ursos de pós-graduação lato sens u será definido por Edital de Seleção elaborado pelo órgão competente da Instituição, a partir de diretrizes emanadas da Pró-reitoria de Pesquisa, Inovação e Pós-graduação, e das Coordenações de Curso.
Art. 15°. A Secretaria Acadêmica é o órgão responsável pelos procedimentos de matrícula, de inscrição e de trancamento de disciplina dos programas de pós-graduação lato sensu.
Art. 16°. No início do semestre, o aluno deverá efetuar inscrição em disciplinas na Secretaria Acadêmica do Campus de Ensino.
Parágrafo Único. O aluno que tiver concluído as disciplinas, e estiver em fase de elaboração de TCC deverá efetuar renovação de matrícula e inscrever-se na disciplina “Orientação de TCC”.
Art. 17°. É permitido ao aluno um único trancamento de matrícula durante o curso por um período de seis meses, renovável por mais 6 meses, mantendo corrido o prazo regular para conclusão do curso.
Art. 18°. Somente é permitido ao aluno trancar disc iplinas por um período que lhe permita c oncluir o curso em seu prazo regular.
CAPITULO III
DA AVALIAÇÃO DO DESEMPENHO ACADÊMICO
Art. 19°. A verificação do rendimento escolar será realizada por disciplina.
§ 1º. O aproveitamento nas disciplinas será avaliado a critério do professor e de acordo com as características de cada disciplina, respeitando o estabelecido no projeto do curso.
§ 2º. O professor deverá informar ao aluno, até o final do período (semestre) em curso, a nota de avaliação do aproveitamento na disciplina.
§ 3º. O aproveitamento do aluno em cada disciplina será expresso por notas de 0 a 10, sendo atribuído grau “I” (incompleto) ao aluno que, por motivo de força maior, for impedido de completar as atividades da disciplina no período regular.
§ 4º. O Coordenador do Curso deverá definir a situação dos alunos com grau “I” até o final do semestre subseqüente.
Art. 20°. Será considerado aprovado na disciplina o aluno que obtiver nota igual ou superior a 6,0.
Art. 21°. O aluno só poderá ser reprovado em uma disciplina uma única vez durante o curso.
Parágrafo único. Caso tenha mais de uma reprovação, o aluno s erá automaticamente des ligado do programa de pós-graduação lato sensu.
CAPÍTULO IV
DO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO
Art. 22°. O Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) consiste de um estudo prático, teórico, empírico ou metodológico, pertinente à área de conhecimento do curso, cujo resultado deverá ser apresentado em forma de monografia ou de artigo, conforme normas específicas do curso.
Art. 23°. O TCC deverá ser realizado com acompanhamento de um orientador ou de uma comissão de orientação, conforme normas específicas do curso.
Parágrafo único. As pesquisas envolvendo seres humanos como objeto de estudo, deverão ter os projetos submetidos e aprovados pelo Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) para seu desenvolvimento.
Art. 24°. O TCC deverá ser avaliado por uma Banca de Professores, sendo considerado aprovado, aprovado com restrições ou reprovado.
Parágrafo único. Caso o TCC seja aprov ado com restrições, o aluno terá o prazo máximo de 3 (três) meses para reapresentá-lo com as devidas alterações para obter a certificação.
Art. 25°. Caberá à Coordenação do Programa de Pós-graduação lato sensu definir a forma de apresentação e os critérios de avaliação do TCC.
Art. 26°. Somente fará jus ao certificado de conclusão do programa de pós-graduação lato sensu o aluno que obtiver aprovação em todas as disc iplinas e no TCC, sem nenhuma restrição.
CAPÍTULO V
DO CERTIFICADO
Art. 27°. Para a liberação dos certificados de pós-graduação lato sensu, a Coordenação do Programa de Pós-graduação lato sensu, com o apoio da Secretaria, deverá providenciar os seguintes documentos:
I - relação das disciplinas, carga horária, nota ou conceito obtido pelo aluno e nome e qualificação dos professores por elas responsáveis;
II - período em que o curso foi realizado e a sua duração total, em horas de efetivo trabalho acadêmico;
III - título da monografia ou do trabalho de conclusão do curso e nota ou conceito obtido;
IV - Declaração da Coordenação de Curs o de que houve o cumprimento de todas as disposições da Resolução MEC/CES/SES nº 01/2007, de 08 de junho de 2007;
Parágrafo único. Os certificados de conclusão de cursos de Pós-graduação lato sensu devem mencionar a área de conhecimento do curso e conter citação do ato legal de credenciamento da instituição.
Art. 28°. Os certificados de conclusão de programas de pós-graduação lato sensu têm validade nacional.
TITULO III
DA GESTÃO ACADÊMICA E DO CORPO DOCENTE
CAPÍTULO I
DO COLEGIADO DE PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU
Art. 29°. A coordenação acadêmica e a integração de estudos de cada programa de pós-graduação lato s ensu serão realizadas por um Colegiado.
Art. 30°. São atribuições do Colegiado do Programa de Pós-graduação lato sensu:
I.       Estabelecer o perfil profissional e a proposta pedagógica do programa;
II.      Elaborar a Norma do Programa de Pós-graduação lato sensu, visando garantir sua qualidade didático-pedagógica;
III.    Elaborar, analisar e avaliar o currículo do curso e propor alterações, quando necessárias;
IV.    Analisar, aprovar e avaliar os planos de ensino das disciplinas do curso, propondo alterações quando necessárias;
V.     Promover a integração horizontal e vertical dos programas;
VI.    Deliberar sobre os pedidos de prorrogação de prazo para a conclusão de programa de pós- graduação e sobre os pedidos de aproveitamento de disciplinas de curs os de pós-graduação;
VII.   Avaliar as questões de ordem disciplinar ocorridas em turmas do programa de pós-graduação lato sensu;
VIII. Deliberar, em grau de recurso, sobre decisões do Coordenador do Curso.
Art. 31°. O Colegiado do Programa de Pós-graduação lato sensu será constituído de 5 (cinco) membros titulares e 2 (dois) suplentes.
I.    O Coordenador do Programa de Pós-graduação lato sensu;
II.   4 (quatro) representantes do corpo docente do programa de pós-graduação lato sensu, sendo que um deles será suplente;
III. 2 representantes do corpo discente que estejam regularmente matriculados no curso, sendo que um deles será suplente.
§ 1º. Os representantes dos docentes, que deverão ser servidores efetivos da instituição, serão escolhidos em reunião do corpo docente do programa de pós-graduação lato sensu, convocada previamente para esse fim pelos membros do colegiado, e terão mandato de um ano.
§ 2º. Os representantes dos discentes serão esc olhidos por seus pares em reunião, convocados previamente para esse fim pelos membros do colegiado, e terão mandato de um ano.
§ 3º. Os membros suplentes substituirão automaticamente os titulares em caso de vacânc ia, faltas ou impedimentos.
Art. 32°. O Colegiado do Programa de Pós-graduação lato sensu reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês ou, extraordinariamente, por convocação do Coordenador de Curs o ou atendendo à solicitação de 3 (três) de seus membros.
Art. 33°. Caberá ao Pró-Reitor de Pesquisa, Inovação e Pós-Graduação expedir o ato de designação dos membros do Colegiado do Programa de Pós-graduação lato s ensu.
CAPÍTULO II
DA COORDENAÇÃO DE PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU
Art. 34°. Compete ao Coordenador de Programa de Pós-Graduação lato sensu, auxiliado pelo Colegiado:
I.    Coordenar, supervisionar e tomar as providências necessárias para o funcionamento do curso, conforme estabelecem as suas normas e este Regulamento;
II.   Verificar o cumprimento do conteúdo programático e da carga horária das disciplinas do curso;
III. Estabelecer mecanismos adequados de orientação acadêmica aos alunos do curso;
IV. Designar os docentes que atuarão como orientadores dos TCC e tomar outras providências para a esse fim;
V. Participar da elaboração dos editais dos processos seletivos à pós-graduação junto ao órgão competente da Instituição;
VI. Gerar relatórios de gestão educacional semestrais, sobre o curso, naquele período.
CAPÍTULO III
DO CORPO DOCENTE
Art. 35°. A qualificação mínima exigida para o corpo docente do curso é o título de mestre, obtido em Programa de Pós-graduação stricto sensu reconhecido pela CAPES/MEC.
Parágrafo único. Excepcionalmente, com base em justificativa da Coordenação do Programa e de acordo com a legislação vigente, poderão atuar nos cursos professores com Certificado de Especialização, ou equivalente, desde que seu número não ultrapasse 50% (cinqüenta por cento) dos docentes do curso.
Art. 36°. O corpo docente dos cursos será constituído, prioritariamente, por docentes do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio de Janeiro, sendo que profis sionais de outras instituições poderão atuar nos cursos desde que seu número não ultrapasse 1/3 (um terço) do total de docentes ou da responsabilidade da carga horária total do curso.
Art. 37°. Constituem atividades de pós-graduação lato sensu a serem exercidas por seu corpo docente:
I.    Atividades de Ensino: atividades regulares realizadas nos ambientes pedagógicos e relacionadas à docência das disciplinas do curso;
II.  Atividades Complementares de Ensino: atividades de orientação dos alunos de pós-graduação para realização do seu Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).
III. Atividades de Extensão: atividades regulares, extracurriculares, voltadas para a integração e o aprimoramento das disciplinas (seminários semanais, palestras, visitas técnicas etc.);
IV. Atividades de Pesquisa: atividades regulares de pesquisa científica ou tecnológica, envolvendo alunos.
Art. 38°. São atribuições do corpo docente:
I.    Planejar e elaborar o material didático necessário à efetivação das aulas da disciplina ministrada;
II.   Ministrar as aulas teóricas e/ou práticas programadas para o curso;
III. Acompanhar e avaliar o desempenho dos alunos na respectiva disciplina;
IV. Enviar o resultado das avaliações à Secretaria de Pós-graduação;
IV. Desempenhar as demais atividades inerentes ao c urso, de acordo com os dispositivos regimentais;
V. Orientar e participar da avaliação do trabalho de conclusão de curs o (TCC);
VI. Participar das reuniões do Colegiado do Curso, quando for convocado pelo Coordenador.
Art. 39°. Ao orientador ou à comissão de orientação do TCC compete:
I.    Definir, juntamente com o orientado, o tema do TCC;
II.   Orientar e acompanhar o seu orientado no planejamento e na elaboração do TCC;
III. Encaminhar o TCC à Coordenação do Programa de Pós-graduação lato sensu para as providências necessárias relativas à avaliação;
IV. Participar da avaliação do TCC.
TÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 40°. Caberá à Pró-reitoria de Pesquisa, Inovação e Pós-graduação juntamente com o Conselho Acadêmico do Ensino de Pós-Graduação, Pesquisa e Inovação (CAPOG), estabelecer os critérios de avaliação dos cursos de pós-graduação lato sensu, com vistas à recomendação ou à restrição de oferta de novas turmas.
Art. 41º. No caso de oferta de curso de pós-graduação lato sensu a distância, deverão ser elaboradas normas específicas e complementares a este Regulamento, de acordo com a legislação vigente.
Art. 42°. As disposições sobre patentes, designações, segredos comerciais, direitos autorais e de propriedade intelectual, decorrentes das atividades de operações previstas ou não em convênios, serão analisadas caso a caso, de acordo com a legislação em vigor, ouvindo-se as partes envolvidas.
Parágrafo único. Nas publicações de que trata este artigo, deverão constar a citação dos autores e a participação das instituições envolvidas.
Art. 43°. Os casos omissos serão resolvidos pelo órgão colegiado competente, na forma dos regulamentos da Instituição.
Art. 44°. Este Regulamento entrará em vigor após a sua aprovação pelo Conselho Superior.
 
 
ANEXO
 
ROTEIRO BÁSICO RECOMENTADO PELO INEP/MEC
PARA ELABORAÇÃO DO PROJETO PEDAGÓGICO
DE PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU
 
 

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- CURSOS DO CAMPUS RIO DE JANEIRO -
 
 Cursos Técnicos Integrados ao Ensino Médios:
·                     Alimentos;
·                     Biotecnologia;
·                     Farmácia;
·                     Meio Ambiente;
·                     Química.
PROEJA - Educação de Jovens e Adultos:
·                     Manutenção e Suporte em Informática.
Curso Técnico Concomitante ao Ensino Médio:
·                     Química.
Cursos Superiores de Graduação:
·                     Bacharelado em Ciências Biológicas com Habilitação em Biotecnologia;
·                     Curso Superior de Tecnologia em Gestão Ambiental;
·                     Curso Superior de Tecnologia em Processos Químicos.
Cursos Superiores de Pós-Graduação:
·                     Especialização em Ensino de Ciências (ênfase em Biologia e Química);
·                     Especialização em Segurança Alimentar e Qualidade Nutricional;
·                     Mestrado Profissional em Ciência e Tecnologia de Alimentos.


- CRONOGRAMAS -
 
 
Fonte:

 

Calendário 2011 – Ensino Médio e Técnico - Campus Rio de Janeiro
Calendário 2011 - Graduação - Campus Rio de Janeiro
Calendário 2011 - Pós-Graduação Lato Sensu - Campus Rio de Janeiro
Calendário 2011 - Pós-Graduação Stricto Sensu - Campus Rio de Janeiro
 


 
Calendário 2011 – Ensino Médio e Técnico - Campus Rio de Janeiro
 
 
Fonte:

 

 


 
Calendário 2011 - Graduação - Campus Rio de Janeiro
 
 
Fonte:

 



 
Calendário 2011 - Pós-Graduação Lato Sensu - Campus Rio de Janeiro
 
 
Fonte:

 

 
 
 
 


 
Calendário 2011 - Pós-Graduação Stricto Sensu - Campus Rio de Janeiro
 
 
Fonte:

 

 



- BIBLIOTECA -
 
A Biblioteca do Campus Rio de Janeiro do IFRJ homenageia um dos ex-diretores da antiga Escola Técnica Federal de Química - RJ, o Professor Eurico de Oliveira Assis – por isso, é denominada Biblioteca Eurico de Oliveira Assis.
 
Infra-estrutura:
A Biblioteca oferece ao usuário amplo espaço, contando com 9 (nove) mesas para estudo em grupo, cada uma com 4 (quatro) cadeiras; 9 (nove) mesas para estudo individual; e 15 computadores com acesso à internet. Além do espaço disponibilizado ao público, existe a sala de processamento técnico e o balcão de atendimento – áreas restritas aos servidores. Por fim, é oferecida a guarda de pertences do usuário durante sua permanência na sede da Biblioteca.
Acervo:
O acervo pode ser acessado no link BibliotecaWEB ( http://sistemaacademico.ifrj.edu.br/biblioteca/) e é composto por cerca de 22.000 (vinte e dois mil) itens, distribuídos entre livros, periódicos e materiais audiovisuais, todos abrangendo diversas áreas do conhecimento. A Biblioteca conta com o e-mail cobib@ifrj.edu.br para contatos e, em breve, oferecerá o serviço informatizado de consulta ao acervo, empréstimo, renovação e reserva on-line.
Os periódicos da Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES podem ser acessados no link Periódicos CAPES (http://www.periodicos.capes.gov.br/index.php?option=com_phome&mn=68) – entretanto, alguns deles apenas estão disponíveis no Campus.
Público Alvo e inscrição:
O empréstimo de documentos está disponível para alunos, professores e funcionários do Campus, previamente inscritos na Biblioteca do Campus, mediante comprovação de vínculo e apresentação de uma foto formato 3x4. Além disso, cumprindo a função social do IFRJ, o Campus Rio de Janeiro oferece à comunidade a consulta local ao seu acervo.
Horário de atendimento:
A Biblioteca encontra-se aberta de segunda a sexta-feira, das 08h às 21h; e aos sábados, das 08h às 12h.
Regras para Utilização do Acervo:
·   Estão disponíveis apenas para consulta na sede da Biblioteca (sem possibilidade de empréstimos):
Ø            Obras de referência (dicionários, enciclopédias, guias, etc.);
Ø            Materiais audiovisuais (por exemplo, os Cds);
Ø            Monografias;
Ø            Periódicos; e
Ø            Livros com tarja vermelha na lombada.
·   Estão disponíveis tanto para consulta na sede da Biblioteca quanto para empréstimos:
Ø            Livros didáticos - empréstimo por 7(sete) dias;
Ø            Livros de literatura – empréstimo por 14 (quatorze) dias; e
Ø            Livros classificados como “especiais” - empréstimo especial de 3 (três) dias.
Devolução de Item Emprestado:
O material retirado por empréstimo deverá ser devolvido, exclusivamente, no balcão da Biblioteca, portanto não serão considerados como devolvidos os materiais deixados nas mesas ou até mesmo fora do Campus. Enquanto não for dada a baixa no balcão, o usuário estará em débito com a Biblioteca.
Renovação de Empréstimo:
·   O empréstimo poderá ser renovado por até 3 (três) vezes, caso não haja solicitação de reserva;
·   A renovação somente poderá ser feita pelo próprio usuário e com a apresentação do material.
Reserva:
·   O usuário poderá solicitar reserva do material que se encontre emprestado e quando devolvido, ficará à sua disposição por 24 horas - após este prazo, o material será guardado no acervo ou, caso haja outra reserva, passará para o próximo usuário.
·   O usuário é responsável pelo controle da sua própria reserva.
·   Não será permitida a reserva pelo usuário que já esteja de posse do mesmo material por empréstimo.
Uso da INTERNET:
O uso da internet é limitado por até 60 (sessenta) minutos (podendo haver prévia reserva), e é exclusivo para pesquisa acadêmica – portanto, é proibido o acesso a sites de “bate-papo”, redes sociais e jogos.
Deveres do usuário:
·   Devolver o material emprestado dentro do prazo estabelecido e em perfeitas condições;
·   Manter a ordem e a limpeza das dependências da Biblioteca;
·   Respeitar os atendentes e demais usuários da biblioteca;
·   Respeitar a ordem, a disciplina e o silêncio em todo o recinto;
·   Preservar o patrimônio e o acervo da Instituição;
·   Retirar seus pertences do guarda-volumes, sempre que se ausentar da Biblioteca;
·   Não rasurar, riscar ou fazer anotações nos materiais da Biblioteca;
·   Não consumir bebidas, alimentos ou fumo no interior da Biblioteca;
·   Não usar na Biblioteca aparelhos sonoros ou celulares.
Penalidades:
·   Ao usuário que entregar o livro após a data de devolução será cobrada multa no valor de R$ 1,00 (um real), por dia de atraso, de acordo com a Portaria nº 6, de 25 de fevereiro de 2008;
·   Para os usuários em débito, novos empréstimos ou renovação apenas serão possíveis após a quitação;
·   Os materiais extraviados ou danificados deverão ser substituídos pelo usuário responsável pelo empréstimo, devendo ser idêntico ou em edição mais recente ao item perdido (título, autor, editora, edição). No caso de o material a ser substituído não ser encontrado no mercado com as mesmas características, será indicado, pela Bibliotecária Coordenadora, outro item de interesse e de igual valor;
·   Ao usuário que retirar o livro destinado à consulta interna, sem autorização prévia da Bibliotecária Coordenadora, será cobrada multa de R$ 1,00 ao dia, a partir da data de retirada.
Disposições Finais:
·   Sugestões, reclamações, dúvidas ou dificuldades relativas à Biblioteca deverão ser dirigidas aos atendentes;
·   Aos atendentes da Biblioteca reserva-se o direito de solicitar a saída de usuário que não respeitar os seus deveres, acima descritos;
·   Os casos não previstos acima serão resolvidos pela Coordenação da Biblioteca, ou pela Direção de Cadastro Acadêmico, quando for necessário.


- AMBIENTES TECNOLÓGICOS (LABORATÓRIOS) -

 

Lab. Casa de Vegetação - Profª Mestra Ana Lucia Toledo de Carvalho
Lab. Planta Piloto de Processamento Vegetal- Profª Doutora Lucinéia Gomes da Silva
Lab. Planta Piloto de Panificação- Profª Doutora Lucinéia Gomes da Silva
Lab. Análise Físico-Química de Alimentos- Profª Doutora Lourdes Maria Pessoa Masson
Lab. Análise Sensorial - Profª Doutora Lucinéia Gomes da Silva
Lab. Tecnologia das Fermentações - Profº Doutor Eliezer Menezes Pereira
Lab. Genética Molecular- Profº Doutor Marcelo Alex de Carvalho
Lab. Física - Profº Mestre Roberto Soares Cruz
Lab. Biologia - Profª Mestra Sheila Albert dos Reis
Lab. Bioinformática - Profº Doutor Rafael Dias Mesquita
Lab. Microscopia Avançada - Profº Doutor Rodrigo da Cunha Bisaggio
Lab. Química Geral e Inorgânica - Profº Mestre Rodrigo Ribeiro da Silva
Lab. Informática I - Profº Mestre Moisés André Nisembaum
Lab. Informática II - Profº Mestre Moisés André Nisembaum
Lab. Físico-Química - Profª Mestra Alda Maria de Oliveira
Lab. Análise Instrumental- Profª Doutora Renata Santana Lourenzo Raices
Lab. Química Analítica Quantitativa - Profª Especialista Valéria Freitas de Figueiredo
Lab. CoTec - Profº Doutor Leandro Soter de Mariz Miranda
Lab. Química Orgânica - T.A. Especialista Neilson Fabiano
Lab. Bioquímica - Profª Doutora Ana Paula Salerno
Lab. Química Analítica Qualitativa - Profº Doutor Otávio Versiane Cabral
Lab. Meio Ambiente- Profª Doutora Simone Maria Ribas Vendramel
Lab. Biotecnologia - Profº Doutor Luiz Dione Barbosa
Lab. Microbiologia - Profª Doutora Janaína dos Santos Nascimento
Lab. Farmácia - Profª Mestra Vivian de Almeida Silva


- CONTATOS -
 
Diretor Geral - 3978-5903
Diretoria de Concursos Processos Seletivos - 3978-5938 / 2264-1146
Diretoria de Administração - 3978-5908 / 2269-1298 (Direto)
Diretoria de Ensino - 3978-5909
Diretoria de Controle Acadêmico - 3978-5943
Almoxarifado - 3978-5919 / 2264-7157(Direto)
Associação - 3978-5924 / 2568-2202 (Fax)
Biblioteca - 3978-5935
Coodenação de Extensão - 3978-5914
Coordenação de Integração Escola Empresa - 2264-1146 / 2264-1146 (Direto)
Coordenação de Pessoal - 3978-5912 / 2264-9435 (Fax)
Coordenação Suporte e Tecnologia da Informação - 3978-5923
Coordenação Técnico Pedagógico - 3978-5930
Coordenação de Apoio ao Ensino - 3978-5918
Coordenação de Segurança e Administração de Ambientes Tecnológicos - 3978-5917
Compras e Licitações - CGA - 3978-5947 / 2234-1744 / 2567-0283 (Fax)
CoTec - 3978-5939
CoPPoG - 3978-5929
Fundação Apoio ao CEFET Química - 2569-1924 / 2569-1924 / 2567-0523
Gabinete da Direção - 3978-5905 / 2567-0283 (Fax)
Grêmio Estudantil - 3978-5942
Laboratório de Tecnologia das Fermentações - 3978-5936
Laboratório de Genética Molecular - 3978-5913
Manutenção - 2254-4671 / 2254-4671 (Direto)
Planta Piloto de Processamento de Panificação - 3978-5945
Prefeitura - 3978-5906
Pós-Graduação Ensino Ciências - 3978-5911
Portaria - 3978-5925
Protocolo - 3978-5932
Secretaria de Ensino Médio e Técnico- 3978-5943
Secretaria de Ensino Superior(Graduação) - 3978-5927
Secretaria de Pós Graduação - 3978-5929
Sala dos Coordenadores - 3978-5944
Sala dos Motoristas - 3978-5925
Sala dos Professores - 3978-5931
Sala dos Vigilantes - 3978-5925
Sala de Educação Física - 3978-5934
Sala do Serviço de Saúde - 3978-5920
Sala da Engenharia - 3978-5903
Sala do Sindicato - 3978-5940 / 2254-2072 (Fax)

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