- LEGISLAÇÃO VIGENTE
Instrução Normativa Conjunta SGP-SRT-SEGES/MGI nº 52, de 21 de dezembro de 2023 – Estabelece orientações a serem observadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, relativas às regras de gestão de pessoas no âmbito do Programa de Gestão e Desempenho - PGD.
Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023 – Estabelece orientações a serem observadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal - Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal - Siorg, relativas à implementação e execução do Programa de Gestão e Desempenho - PGD.
Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022 – Dispõe sobre o Programa de Gestão e Desempenho – PGD da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Portaria nº 267, de 30 de abril de 2021 – Autoriza a implementação do programa de gestão pelas unidades do Ministério da Educação – MEC e de suas entidades vinculadas.
- HISTÓRICO PARA CONSULTA
Instrução Normativa nº 65, de 30 de julho de 2020 – Estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais relativos à implementação de Programa de Gestão. (Revogada pela IN Nº 89/2022)
Instrução Normativa nº 89, de 13 de dezembro de 2022 -– Estabelece orientações a serem observadas pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – Siorg, relativas à implementação e execução de Programa de Gestão e Desempenho – PGD. (Revogada pela IN Nº 02/2023)
Instrução Normativa SGP-SEGES/ME nº 2, de 10 de janeiro de 2023 – Revoga a Instrução Normativa SGP-SEGES/SEDGG/ME nº 89, de 13 de dezembro de 2022, que estabelece orientações, critérios e procedimentos gerais a serem observados pelos órgãos e entidades integrantes do Sistema de Pessoal Civil da Administração Federal – Sipec e do Sistema de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal – Siorg relativos à implementação de Programa de Gestão e Desempenho – PGD, e dá outras providências (Alterada pela IN SGPRT/MGI nº 14, de 12 de abril de 2023; pela IN SGPRT/MGI nº 16, de 12 de maio de 2023; pela IN SGPRT/MGI nº 21, de 13 de junho de 2023 e pela IN CONJUNTA SEGES-SGPRT/MGI nº 24, de 28 de julho de 2023)
Instrução Normativa SGPRT-SEGES/MGI nº 14, de 12 de abril de 2023 – Altera a Instrução Normativa SGP-SEGES/ME nº 2, de 10 de janeiro de 2023, quanto ao prazo para expedição de nova regulamentação, nos termos do art. 16, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022. (Expirada)
Instrução Normativa SEGES/SGPRT-MGI Nº 16, de 12 de maio de 2023 – Altera a Instrução Normativa SGPRT/SEGES/ME nº 2, de 10 de janeiro de 2023, quanto ao prazo para expedição de nova regulamentação, nos termos do art. 16, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022. (Expirada)
Instrução Normativa SEGES/SGPRT-MGI nº 21, de 13 de junho de 2023 – Altera a Instrução Normativa SGP-SEGES/ME nº 2, de 10 de janeiro de 2023, quanto ao prazo para expedição de nova regulamentação, nos termos do art. 16, do Decreto nº 11.072, de 17 de maio de 2022. (Expirada)
- MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO CENTRAL DO SIPEC
Após publicação do Decreto nº 11.072/2022 e da Instrução Normativa Conjunta SEGES-SGPRT nº 24/2023:
NT nº 35769/2023/MGI: sobre descumprimento de metas do Programa de Gestão e suas consequências, como compensação de metas e desconto remuneratório;
NT nº 31339/2023/MGI: cumprimento do §1º, do art. 2º, da Instrução Normativa SGP nº 65, de 30 de julho de 2020, para a participação de militares da ativa no programa de gestão;
NT Conjunta nº 15/2023/MGI: procedimento a ser adotado em caso de participação em movimento grevista e descumprimento das metas pactuadas, a possibilidade de desconto remuneratório dos dias não trabalhados em caso de descumprimento de meta, ou o desligamento do servidor do Programa de Gestão caso não atinja os limites mínimos de produtividade.