Modelos de documentos para tramitação de Processo Administrativo Disciplinar de Rito Sumário: (fonte: CGU)
O PAD de Rito Sumário é aplicável apenas quando da apuração dos seguintes ilícitos administrativos: acumulação ilegal de cargos, abandono de cargo e inassiduidade habitual.
Notificação de apresentação de opção de cargo/função - emitida pelo NIAC – somente para processos de acumulação ilegal de cargos
* Caso o servidor não faça a opção pelo cargo/função no prazo determinado, será instaurada Comissão de PAD de Rito Sumário.
Instalação da Comissão e Início dos trabalhos (para todos os casos)
Ata de instalação dos trabalhos
Memorando de comunicação da instalação da comissão - a ser encaminhado para o NIAC e à Direção-Geral do campus do(s) servidor(es) envolvido(s)
Termo de vista ou cópia do processo
Indiciação
Ata de deliberação de indiciação do acusado (para todos os casos)
Termo de indiciação – Acumulação Ilegal de Cargos
Termo de indiciação - Abandono de Cargo
Termo de indiciação - Inassiduidade Habitual
Citação para apresentação de defesa escrita – Acumulação Ilegal de Cargos
Citação para apresentação de defesa escrita - Abandono de Cargo
Citação para apresentação de defesa escrita - Inassiduidade Habitual
Defesa Escrita (para todos os casos)
Ata de deliberação de declaração de revelia
Memorando de solicitação de nomeação de defensor dativo
Relatório Final (para todos os casos)
Encerramento dos Trabalhos (para todos os casos)
Ata de encerramento dos trabalhos
Termo de remessa dos autos - deve ser encaminhado ao NIAC