Documentos Internos
Regulamento e composição do NIAC
Resolução nº 26/2018/CONSUP - Aprova a criação e o regimento do NIAC
Resolução nº 45/2018/CONSUP - Homologa a composição do NIAC
Resolução nº 46/2018/CONSUP - Retifica, ad referendum, a Resolução nº 45/2018 sobre a composição do NIAC
Resolução nº 56/2019/CONSUP - Prorroga o NIAC
Resolução nº 15/2020/CONSUP - Altera o regimento do NIAC
Resolução nº 42/2021/CONSUP - Altera o regimento do NIAC
Portarias
Portaria no 45/2019/GR - Cadastrador CGU-PJ
Portaria no 277/2019/GR - Aprova a Política de Uso do Sistema CGU-PAD
Portaria no 128/2020/GR - Aprova o Regulamento de Celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no IFRJ
Portaria no 130/2020/GR - Aprova o Regulamento do Uso de Recursos Tecnológicos para Realização de Atos de Comunicação em Processos Correcionais e Interrogatórios no IFRJ
Portaria no 142/2020/GR - Aprova o Regulamento para instauração de procedimento de Investigação Preliminar Sumária (IPS)
Portaria no 169/2020/GR - Aprova o Regulamento para participação de discentes menores de idade em depoimentos de processos correcionais
Portaria no 256/2020/GR - Cadastrador CGU-PAD
Portaria no 260/2020/GR - Designa Secretária NIAC
Instruções Normativas
Instrução Normativa 03/2021 - Estabelece os critérios, os modelos e os inventários de procedimentos, de relatórios e de competências referentes às atividades e às demandas correcionais no âmbito do IFRJ, em consonância com o Referencial Teórico do Modelo de Maturidade Correcional/CGU.
Relatórios de Gestão Correcional
Relatório 2021
Formulário de denúncia
Guia Prático para Tratamento e Encaminhamento de Denúncias ou Representações
Manual Simplificado de Processo Administrativo Disciplinar do IFRJ
Editais
Fluxograma dos Processos Disciplinares
Fluxograma dos Procedimentos Apuratórios
Fluxograma de Registro no Sistema CGU-PAD
Fluxograma de Tratamento de Denúncia ou Representação
Modelos de Documentos para Tramitação de Processos
Legislação
Lei
Lei no 8.112/90 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
Lei no 9.527/97 - Altera dispositivos das Leis nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e nº 2.180, de 5 de fevereiro de 1954, e dá outras providências.
Lei no 8.429/92 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências.
Lei no 9.784/99 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Lei no 12.813/13 - Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
Lei no 12.846/13 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências.
Lei no 13.869/2019 - Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade.
Lei no 13.979/2020 - Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
Decreto
Decreto no 3.035/99 - Delega competência para a prática dos atos que menciona, e dá outras providências.
Decreto no 5.480/2005 - Dispõe sobre o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Decreto no 10.156/2019 - Altera o Decreto nº 3.035, de 27 de abril de 1999, para autorizar subdelegação no âmbito do Ministério da Economia.
Decreto 10.153/2019 - Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta e altera o Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
Medida Provisória
Medida Provisória no 928/2020 - Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, e revoga o art. 18 da Medida Provisória nº 927, de 22 de março de 2020.
Enunciados/ Instrução Normativa/ Portarias - CGU
Portaria
Portaria CGU nº 335/2006 - Regulamenta o Sistema de Correição do Poder Executivo Federal, de que trata o Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005.
Portaria 1.043/2007 - Estabelece a obrigatoriedade de uso do Sistema de Gestão de Processos Disciplinares - CGU-PAD para o gerenciamento das informações sobre processos disciplinares no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal e dá outras providências.
Portaria 1.196/2017 - Regulamenta o uso do Sistema de Gestão de Procedimentos de Responsabilização de Entes Privados - CGU-PJ no âmbito do PoderExecutivo Federal.
Portaria 4.104/2020 - Estabelece a necessidade de se otimizar o planejamento e a avaliação das atividades correcionais.
Portaria 1.361/2020 - Altera o anexo I da Portaria 4.104/2020.
Instrução Normativa
IN 14/2018 - Regulamenta a Atividade Correcional no Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
IN 4/2020 - Disciplina a celebração do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC)
IN 8/2020 - Regulamenta a Investigação Preliminar Sumária no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
IN 9/2020 - Regulamenta o uso de recursos tecnológicos para realização de atos de comunicação em processos correcionais no âmbito do Sistema de Correição do Poder Executivo Federal.
Enunciado
Enunciado CGU n.º 01 - O processo administrativo disciplinar e a sindicância acusatória, ambos previstos pela lei n.º 8.112/90, são os únicos procedimentos aptos a interromper o prazo prescricional.
Enunciado CGU n.º 02 - A aposentadoria, a demissão, a exoneração de cargo efetivo ou em comissão e a destituição do cargo em comissão não obstam a instauração de procedimento disciplinar visando à apuração de irregularidade verificada quando do exercício da função ou cargo público.
Enunciado CGU n.º 03 - A delação anônima é apta a deflagrar apuração preliminar no âmbito da Administração Pública, devendo ser colhidos outros elementos que a comprovem.
Enunciado CGU n.º 07 - No âmbito do Processo Administrativo Disciplinar e da Sindicância é possível a utilização de videoconferência para fins de interrogatório do acusado.
Enunciado CGU n.º 12 - O atestado médico particular não tem, necessariamente, o condão de sobrestar o processo disciplinar. Inexistindo dúvida razoável acerca da capacidade do acusado para o acompanhamento do processo, com base no conjunto probatório carreado aos autos, poderá a prova pericial ser indeferida.
Enunciado CGU n.º 14 - Restrição de acesso dos procedimentos disciplinares.
Enunciado CGU n.º 16 - A atuação de membro da comissão em outro procedimento correcional, em curso ou encerrado, a respeito de fato distinto envolvendo o mesmo acusado ou investigado, por si só, não compromete sua imparcialidade.
Enunciado CGU n.º 21 - A autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, sendo desnecessária a abertura de novo prazo para a apresentação de defesa.
Enunciado CGU n.º 22 - As ausências injustificadas por mais de trinta dias consecutivos geram presunção relativa da intenção de abandonar o cargo.
Enunciado CGU n.º 24 - O prazo dos trabalhos das comissões de Processo Administrativo de Responsabilização - PAR, de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, poderá ser prorrogado, por mais de uma vez, mediante ato fundamentado da autoridade instauradora, para possibilitar a regular conclusão do processo.
